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Estabelecido normas para a utilização do CARTÃO MATERIAL ESCOLAR por pais ou responsáveis de alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal

   Portaria Conjunta SEDF/SEMPES-DF nº 1, de 25.01.2013 - DO DF de 28.01.2013

Estabelece normas para a utilização do CARTÃO MATERIAL ESCOLAR

Os Secretários de Estado de Educação do Distrito Federal e de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhes confere o item III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em atendimento ao disposto no artigo 208, inciso VII da Constituição Federal, bem como no artigo 4º, inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB - Lei nº 9.394/1996, no Capítulo V, da Lei 4.611/2011 e no artigo 54, inciso VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei nº 8.069/1990,

Resolvem estabelecer normas para a utilização do CARTÃO MATERIAL ESCOLAR, nos seguintes termos:

Art. 1º O Cartão Material Escolar será fornecido aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, cujas unidades familiares são beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.

Parágrafo único. O Cartão Material Escolar representa um auxílio pecuniário aos pais ou responsáveis por alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal, complementando o valor despendido na aquisição do material escolar e aumentando seu poder de escolha quanto à qualidade do material a ser adquirido.

Art. 2º Por meio do Cartão Material Escolar, cada beneficiário poderá adquirir material escolar de acordo com critérios constantes do artigo 5º desta Portaria.

§ 1º O material escolar poderá ser adquirido nos estabelecimentos comerciais do ramo (papelarias e afins), previamente credenciados pelas Secretarias de Educação - SEDF e da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal - SEMPES/DF.

§ 2º O Cartão é destinado à aquisição de material escolar constante do Anexo II à CHAMADA PÚBLICA CONJUNTA nº 01/2013 - SEDF E SEMPES/DF.

Art. 3º O Cartão Material Escolar será fornecido pelo Banco de Brasília S. A. (BRB), valendo como cartão de débito, destinando-se exclusivamente à compra de material escolar, e seu valor varia de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 5º desta Portaria.

Parágrafo único. O Cartão terá validade até julho de 2014, e os créditos nele inseridos terão validade de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu recebimento pelos beneficiários.

Art. 4º As empresas fornecedoras de material escolar serão credenciadas de acordo com os critérios estabelecidos na Chamada Pública Conjunta nº 01/2013 - SEDF/SEMPES, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 28 de janeiro de 2013.

Art. 5º O valor a ser creditado no Cartão de cada beneficiário será definido pelo número de cada filho matriculado e pela modalidade de ensino em que o aluno esteja matriculado.

§ 1º Para o ensino fundamental do 1º ao 5º ano, o valor será de: R$ 323,00 (trezentos e vinte três reais)

§ 2º Para o ensino fundamental do 6º ao 9º ano, o valor será de: R$ 228,00 (Duzentos e vinte oito reais)

§ 3º Para o ensino médio, o valor será de: R$ 202,00 (Duzentos e dois reais)

Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA LUIZA FONSECA DO VALLE

Secretário de Estado de Educação Substituta

 

VITOR DE ABREU CORRÊA

Secretário de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária