RERCT-Geral: conheça incentivo para regularizar bens no Brasil e no exterior
A Lei nº 14.973/2024, que findou a desoneração da folha de pagamento e criou a possibilidade da atualização de bens imóveis, também trouxe a instituição do RERCT-Geral, um programa que incentiva a regularização de bens no Brasil e no exterior que não tenham sido declarados ou que apresentem omissão ou incorreção. Saiba mais detalhes sobre […]
Optar pela desoneração da folha de pagamento é bom ou ruim para a empresa?
Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.973, que aprovou as novas determinações sobre a desoneração da folha de pagamento. Em 2024, a desoneração da folha de pagamento será mantida até o dia 31 de dezembro e a partir de janeiro de 2025 começa, paralelamente, a valer a reoneração gradual da folha. No período de 2025 […]
Carf mantém decisão que afastou tributação sobre taxa de corretagem
Por maioria de votos, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceram dos recursos da Fazenda Nacional. Com isso, foi mantida a decisão que afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de corretagem, por corretores autônomos, na venda de imóveis. O caso […]
Tributação das subvenções: o EREsp 1.517.492 continua eficaz após a Lei 14.789?
A promulgação da Lei nº 14.789/23, resultado da conversão da MP nº 1.185/23, alterou profundamente o tratamento tributário conferido às subvenções, tema que há muito gera inúmeras controvérsias entre contribuintes e a União. Tratamento legal antigo (Lei nº 12.973/2014) Subvenções são subsídios concedidos pelo governo para empresas, via isenção ou redução de tributos, com a finalidade […]
Dabim: conheça a nova obrigação acessória para atualizar valor de imóveis
A Instrução Normativa RFB nº 2.222/2024 publicada, ontem (24), no Diário Oficial da União, trouxe a criação de uma nova obrigação acessória: a Dabim (Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis). A novidade faz parte do incentivo para a atualização de valores de imóveis inserida na Lei nº 14.973, que findou a desoneração da folha de […]
Câmara Superior do Carf mantém tributação de PLR com parcela fixa
Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Editora Forense à época da autuação estava em desacordo com a Lei 10.101/00, incidindo, portanto, as contribuições previdenciárias. No caso concreto, pesou para a decisão dos […]
Conheça algumas normas de estímulo às ME e EPP previstas na Lei Complementar nº 123/2006
A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada para promover o desenvolvimento econômico e social das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Este estatuto estabelece um regime jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, visando incentivar a formalização, a competitividade e […]
Eleições: conheça os direitos trabalhistas dos convocados
As eleições municipais de 2024 se aproximam e trabalhadores convocados para atuar nas eleições possuem direitos e deveres a serem cumpridos, obrigatoriamente, bem como as empresas. Além disso, empregados têm respaldo na legislação eleitoral para exercer o direito/dever ao voto. Confira as principais dúvidas sobre o tema que impactam empresas e trabalhadores. Quando serão as […]
Pagar adiantado o imposto sobre a valorização do imóvel ou aplicar o valor? O que vale mais a pena?
A Lei 14.973/24, sancionada na última segunda-feira, 16, abriu a possibilidade de pessoas físicas e empresas atualizarem os valores de seus imóveis até dezembro deste ano para pagarem um imposto menor na venda e na transferência desses bens. Atualmente, pessoas físicas pagam de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre a valorização do imóvel […]
MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para cadastro no Domicílio Eletrônico
As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais que não estão cadastrados no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) terão até 30 de setembro de 2024 para efetuarem seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais […]
Fiscalização da Receita Federal orienta contribuintes sobre o uso correto de subvenções para investimentos
O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a oportunidade de autorregularização, além de fiscalizar irregularidades identificadas na vigência do art. 30 […]
Revisão da vida toda: STF retoma julgamento com voto de Alexandre de Moraes, leia na íntegra
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (20/9) o julgamento dos embargos de declaração apresentados nas ADI 2.110 e ADI 2.111, que pedem à Corte o reconhecimento da validade da revisão da vida toda com voto do ministro Alexandre de Moraes. O prazo para encerramento do julgamento é 27 de setembro. Até então, o placar estava em 5 […]
