Receita Federal passa a seguir 51 súmulas do CARF: medida fortalece a segurança jurídica para os contribuintes
A partir da publicação da Portaria MF nº 1.785, de 19 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e toda a administração tributária federal passam a observar obrigatoriamente 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A medida representa um importante avanço para a uniformização da interpretação da legislação tributária e […]
Sua empresa utiliza créditos de terceiros para compensar tributos federais? O risco de autuação é real.
A Receita Federal emitiu um importante alerta aos empresários que vêm sendo abordados por consultorias tributárias que prometem reduzir a carga tributária por meio da utilização de créditos adquiridos de terceiros para quitar tributos federais. Embora a proposta possa parecer uma oportunidade financeira atrativa, a prática é considerada irregular pela legislação vigente e pode resultar […]
