Receita Federal passa a seguir 51 súmulas do CARF: medida fortalece a segurança jurídica para os contribuintes
A partir da publicação da Portaria MF nº 1.785, de 19 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e toda a administração tributária federal passam a observar obrigatoriamente 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A medida representa um importante avanço para a uniformização da interpretação da legislação tributária e […]
Reforma Tributária: o que muda para empresas de serviços e organizações da área da saúde
A Reforma Tributária já começou a produzir efeitos e representa uma das maiores transformações no sistema de tributação brasileiro das últimas décadas. Para empresas prestadoras de serviços — especialmente aquelas que atuam no setor da saúde — compreender essas mudanças deixou de ser apenas uma questão de conformidade fiscal e passou a ser uma necessidade […]
Receita Federal autoriza aproveitamento de excesso de retenção de PIS e Cofins em períodos subsequentes
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 78/2026, esclarecendo um tema que há anos gerava dúvidas e procedimentos operacionais complexos para os profissionais da área fiscal: a possibilidade de utilização do excesso de retenção de PIS/Pasep e Cofins em apurações futuras das próprias contribuições. O entendimento representa um avanço importante para empresas […]
Reforma Tributária: novas Notas Técnicas sobre Split Payment e atualização nos meios de pagamento
A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo segue avançando no Brasil, com atualizações técnicas importantes para empresas e profissionais da área fiscal. Nos primeiros dias de março de 2026, foram publicadas novas versões de Notas Técnicas e Informes Técnicos no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), trazendo esclarecimentos relevantes sobre o Split Payment e […]
Crédito do trabalhador: confira o top 3 dúvidas sobre o assunto
A Medida Provisória nº 1.292/2025, que possibilitou o acesso a empréstimo consignado digital, com desconto em folha de pagamento, para o empregado CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), urbano e rural, empregado doméstico, empregado do MEI e, também, para diretores não empregados com FGTS, já está em vigor. No entanto, há quem ainda tenha questões a […]
