A Receita Federal publicou, em 20 de agosto de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 149/2026, trazendo esclarecimentos relevantes sobre dois temas que podem gerar impactos significativos para pessoas físicas: a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial, inclusive em operações de dação em pagamento, e os limites da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN).

A manifestação da Receita Federal é especialmente importante porque detalha como deve ser aplicado o benefício previsto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, além de reforçar que a denúncia espontânea da obrigação tributária principal não elimina, automaticamente, as penalidades decorrentes do atraso no cumprimento das obrigações acessórias.

Isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial

A legislação permite que a pessoa física residente no Brasil obtenha isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital apurado na venda de imóvel residencial, desde que observe uma condição fundamental: o produto da venda deve ser utilizado, no prazo de 180 dias, para a aquisição de outro imóvel residencial localizado no Brasil.

Na prática, o benefício permite que o contribuinte reinvista o valor obtido com a venda de um imóvel residencial na aquisição de outro imóvel residencial sem que o ganho de capital correspondente seja tributado, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

A Solução de Consulta COSIT nº 149/2026 esclarece que essa regra não se restringe às operações tradicionais de compra e venda.

Dação em pagamento também pode gerar o benefício

Um dos principais pontos da manifestação da Receita Federal é o reconhecimento de que a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 também pode ser aplicada às operações de dação em pagamento de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial.

A dação em pagamento ocorre quando uma obrigação é quitada mediante a entrega de um bem, em substituição à forma originalmente prevista para o pagamento.

Assim, dependendo da estrutura da operação, a entrega de um imóvel residencial como forma de pagamento na aquisição de outro imóvel residencial pode ser considerada para fins da aplicação da isenção.

Atenção ao prazo de 180 dias

Outro esclarecimento importante diz respeito ao momento a partir do qual deve ser contado o prazo de 180 dias.

Imagine, por exemplo, que o contribuinte:

1. venda um imóvel residencial; e
2. posteriormente utilize outro imóvel residencial em uma operação de dação em pagamento para adquirir um novo imóvel.

Segundo a Receita Federal, o prazo de 180 dias será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação, ou seja, da venda inicial do imóvel.

Isso significa que a sequência das operações precisa ser cuidadosamente analisada. O contribuinte não deve considerar cada operação como um novo marco para contagem do prazo.

E se apenas parte do dinheiro for utilizada?

A Receita Federal também esclareceu uma situação bastante comum: o contribuinte não utilizar integralmente o produto da venda na aquisição do novo imóvel.

Nesse caso, a isenção não é necessariamente perdida por completo.

A aplicação parcial do produto da venda implica tributação proporcional do ganho de capital correspondente à parcela que não foi aplicada na aquisição do novo imóvel residencial.

Exemplo prático

Suponha que uma pessoa venda um imóvel residencial por R$ 1 milhão e obtenha um ganho de capital de R$ 300 mil.

Se, dentro do prazo legal, apenas R$ 700 mil do produto da venda forem aplicados na aquisição de outro imóvel residencial, a parcela não reinvestida — correspondente a 30% do valor da operação — poderá resultar na tributação proporcional de 30% do ganho de capital.

Por isso, é fundamental manter documentação capaz de demonstrar os valores envolvidos, as datas dos contratos e a efetiva aplicação dos recursos.

Denúncia espontânea: o que a Receita Federal esclareceu?

A segunda parte da Solução de Consulta COSIT nº 149/2026 trata da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.

O instituto permite, em determinadas circunstâncias, que o contribuinte regularize espontaneamente uma infração tributária antes de qualquer procedimento de fiscalização, afastando a aplicação da multa relacionada à obrigação principal, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos na legislação.

A Receita Federal reforça que a configuração da denúncia espontânea depende necessariamente do cumprimento das condições previstas no art. 138 do CTN.

Portanto, não basta simplesmente comunicar a existência de uma irregularidade ou realizar um pagamento fora do prazo.

Obrigações principais e acessórias são diferentes

Um dos pontos mais relevantes da manifestação é a distinção entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.

A Receita Federal esclarece que a apresentação em atraso de uma obrigação acessória não deixa de gerar a respectiva multa, ainda que o contribuinte tenha realizado a denúncia espontânea da obrigação principal.

Em outras palavras, a regularização espontânea do tributo não significa, automaticamente, que todas as penalidades relacionadas às obrigações acessórias serão afastadas.

Essa distinção merece atenção porque muitas vezes o contribuinte pode interpretar a denúncia espontânea como uma espécie de mecanismo geral para eliminar todas as multas relacionadas a determinada irregularidade.

Não é esse o entendimento apresentado pela Receita Federal.

O pagamento do tributo não elimina multa por obrigação acessória

A Solução de Consulta também esclarece que a comunicação da infração e o pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impedem o lançamento da multa decorrente do atraso no cumprimento das obrigações acessórias.

Isso ocorre porque as obrigações principal e acessória possuem natureza autônoma.

Assim, mesmo quando o contribuinte regulariza espontaneamente o tributo devido, poderá permanecer sujeito à penalidade relacionada, por exemplo, à entrega intempestiva de uma declaração ou outra obrigação acessória.

O que muda na prática para o contribuinte?

A Solução de Consulta COSIT nº 149/2026 reforça a necessidade de planejamento e documentação adequada em operações envolvendo imóveis e regularização tributária.

No caso da venda de imóveis residenciais, é fundamental controlar:

• a data da celebração do contrato de venda;
• o valor efetivamente recebido;
• o ganho de capital apurado;
• a data e as condições da aquisição do novo imóvel;
• eventual utilização de dação em pagamento;
• o percentual efetivamente reinvestido;
• e os documentos que comprovem todas as operações.

Já nos procedimentos de regularização fiscal, é necessário separar claramente a obrigação principal da obrigação acessória, avaliando individualmente os efeitos da denúncia espontânea e das respectivas multas.

Conclusão

A Solução de Consulta COSIT nº 149/2026 traz dois importantes alertas para o contribuinte.

De um lado, amplia a compreensão sobre a aplicação da isenção do ganho de capital prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, reconhecendo sua aplicação às operações de dação em pagamento de imóvel residencial, desde que observados os requisitos legais, especialmente o prazo de 180 dias e a aplicação dos recursos na aquisição de outro imóvel residencial.

De outro, a Receita Federal deixa claro que a denúncia espontânea não deve ser interpretada como instrumento capaz de afastar indistintamente todas as multas tributárias. O benefício previsto no art. 138 do CTN deve ser analisado de acordo com a natureza da obrigação e com o cumprimento dos requisitos legais.

Para o contribuinte, a principal recomendação é evitar decisões baseadas apenas na interpretação isolada de uma operação. Datas, valores, contratos, forma de pagamento e obrigações acessórias precisam ser analisados em conjunto, especialmente quando estiver em jogo a aplicação de uma isenção ou o afastamento de penalidades tributárias.

Fonte: Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta COSIT nº 149/2026, publicada no DOU em 20/08/2026.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026, trazendo um importante esclarecimento sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial.

O entendimento estabelece que a isenção prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando o contribuinte utiliza o produto da venda de um imóvel residencial para construir outro imóvel ou para quitar, total ou parcialmente, financiamento contratado para a construção de outro imóvel. A solução foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2026.

A orientação é relevante principalmente para contribuintes que pretendem vender um imóvel residencial e utilizar os recursos para construir uma nova residência ou concluir uma obra já financiada.

Como funciona a isenção do ganho de capital?

A legislação do Imposto de Renda prevê uma hipótese específica de isenção para o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial.

O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 estabelece a possibilidade de isenção quando o contribuinte aplica o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial no Brasil, observadas as condições e o prazo estabelecidos pela legislação.

O ponto central da Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 está justamente na interpretação do que pode ser considerado aquisição de outro imóvel residencial.

Para a Receita Federal, existe uma diferença tributária relevante entre adquirir um imóvel e construir um imóvel.

Assim, mesmo que os recursos provenientes da venda sejam integralmente destinados à finalidade residencial, isso não significa, automaticamente, que o contribuinte poderá usufruir da isenção.

Construir outro imóvel não gera a isenção

Um dos pontos expressamente tratados pela Receita Federal é a utilização do dinheiro da venda na construção de outro imóvel residencial.

Segundo a solução de consulta, a isenção não se aplica quando o produto da venda é utilizado diretamente na construção de outro imóvel.

Isso alcança situações como o contribuinte que:

• vende uma residência;
• recebe o valor da venda;
• possui um terreno ou inicia uma nova obra; e
• utiliza os recursos obtidos com a venda para financiar ou pagar a construção.

Nesse cenário, a destinação do dinheiro para uma nova residência não é suficiente para caracterizar a hipótese de isenção prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.

E se o imóvel estiver sendo construído?

A situação exige uma distinção importante.

A Receita Federal reconhece a possibilidade de aplicação da isenção na aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta, desde que atendidos os requisitos legais.

O problema está quando o contribuinte não está adquirindo o imóvel de um vendedor, mas realizando a própria construção, inclusive em terreno de sua propriedade.

A interpretação adotada pela Receita é que essas situações não podem ser tratadas como equivalentes para fins da isenção.

Essa distinção entre aquisição e construção é um dos principais pontos de atenção para quem está planejando uma operação imobiliária.

Quitação de financiamento também não garante a isenção

Outro ponto importante da Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 envolve o contribuinte que vende um imóvel residencial e utiliza os recursos para quitar um financiamento.

A Receita Federal esclarece que a isenção não se aplica quando o financiamento quitado foi contratado para a construção de outro imóvel.

Portanto, não basta demonstrar que o dinheiro da venda foi utilizado para eliminar uma dívida relacionada a uma residência.

É necessário verificar qual era a finalidade do financiamento e se a operação efetivamente se enquadra nas hipóteses contempladas pela legislação.

A própria Receita diferencia a quitação de financiamento relacionado à aquisição de imóvel das situações em que o financiamento foi contratado para sua construção.

O prazo de 180 dias continua sendo importante

A regra de isenção não deve ser interpretada simplesmente como uma autorização para utilizar o dinheiro da venda em qualquer operação imobiliária realizada dentro de 180 dias.

O prazo é apenas um dos requisitos.

Para o benefício fiscal, é necessário que a aplicação dos recursos esteja enquadrada na hipótese legal de aquisição de outro imóvel residencial, além do atendimento às demais condições previstas na legislação.

Por isso, cumprir o prazo de 180 dias não transforma automaticamente uma construção em aquisição e nem permite concluir que a quitação de qualquer financiamento imobiliário produzirá o mesmo efeito tributário.

E se parte do dinheiro for utilizada na aquisição e parte na construção?

Essa situação merece atenção especial.

Conforme análises publicadas sobre a Solução de Consulta Cosit nº 108/2026, quando parte dos recursos é destinada à aquisição de imóvel em construção e outra parcela é empregada diretamente na construção, a aplicação do benefício deve ser analisada de forma proporcional, considerando a parcela efetivamente enquadrada na hipótese de isenção.

Isso demonstra que o planejamento da operação antes da venda pode fazer diferença significativa na apuração do imposto.

Qual é o impacto para quem pretende vender um imóvel?

A principal consequência prática é que o contribuinte deve avaliar o tratamento tributário antes de realizar a venda.

Uma operação aparentemente simples — vender uma casa para construir outra — pode resultar em ganho de capital tributável.

Por exemplo, imagine um contribuinte que adquiriu determinado imóvel por R$ 500 mil e posteriormente o vende por R$ 900 mil.

Em princípio, existe uma diferença de R$ 400 mil que deverá ser analisada para fins de apuração do ganho de capital, considerando os custos e demais elementos admitidos pela legislação.

Se o contribuinte utilizar os R$ 900 mil recebidos para construir uma nova residência, a simples destinação dos recursos para a construção não assegura a isenção.

O imposto eventualmente devido deverá ser calculado conforme as regras aplicáveis ao ganho de capital.

A importância do planejamento tributário

A Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 reforça uma questão fundamental: a finalidade econômica da operação não é suficiente para garantir um benefício fiscal.

Para fins tributários, a forma jurídica e o enquadramento da operação são determinantes.

Assim, antes de vender um imóvel residencial, é recomendável avaliar:

1. o custo de aquisição do imóvel;
2. o valor previsto para a venda;
3. a existência de despesas que possam compor o custo;
4. a existência de ganho de capital;
5. a destinação que será dada aos recursos;
6. se haverá aquisição ou construção de outro imóvel;
7. eventual financiamento envolvido na operação; e
8. o cumprimento dos requisitos e prazos previstos na legislação.

Essa análise antecipada pode evitar uma surpresa tributária depois da venda.

Entendimento está vinculado a manifestação anterior da Receita

A Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 foi considerada parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 70, de 28 de março de 2014.

Entre os fundamentos legais mencionados pela Receita Federal estão o artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 e o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 599/2005.

A solução também trata de aspectos relacionados ao processo administrativo fiscal e esclarece que a consulta não produz efeitos quanto à parte que envolva fato já disciplinado por ato normativo publicado antes de sua apresentação.

O que o contribuinte deve fazer?

A orientação mais segura é não deixar a análise do ganho de capital para depois da venda.

Quem pretende vender um imóvel residencial para comprar outro, adquirir um imóvel em construção, construir uma residência ou quitar financiamento deve verificar previamente se a operação efetivamente atende aos requisitos da isenção.

A diferença entre comprar e construir pode representar uma consequência tributária relevante.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026, delimita o alcance da isenção do ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.

O entendimento da Receita Federal é claro: a isenção não se aplica quando o produto da venda de imóvel residencial é utilizado diretamente na construção de outro imóvel ou na quitação, integral ou parcial, de financiamento contratado para sua construção.

Para o contribuinte, o principal alerta é que a simples aplicação do dinheiro da venda em uma nova residência não garante a isenção. A operação precisa ser estruturada de acordo com as hipóteses expressamente admitidas pela legislação.

Por isso, operações imobiliárias que envolvam valores relevantes devem ser analisadas antes da venda, permitindo identificar previamente o eventual ganho de capital e o tratamento tributário aplicável.

Base normativa: Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026; Lei nº 11.196/2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599/2005, art. 2º.

As súmulas vinculadas correspondem aos enunciados CARF nº 188 a nº 238, aprovados entre 2024 e setembro de 2025, consolidando entendimentos sobre temas relevantes envolvendo PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Física, contribuições previdenciárias, compensação tributária, preço de transferência, importação, processo administrativo fiscal e tributação rural.

O que muda na prática?

Embora as súmulas já orientassem os julgamentos do CARF, a Portaria amplia significativamente seus efeitos. Agora, a Receita Federal deverá observar esses entendimentos durante as fiscalizações, constituição de créditos tributários e julgamento de processos administrativos.

Na prática, espera-se uma redução de autuações sobre matérias já pacificadas, maior previsibilidade para os contribuintes e fortalecimento da segurança jurídica.

Vale destacar que o efeito vinculante não impede que o contribuinte ou a própria fiscalização demonstrem que determinado caso concreto possui características diferentes daquelas analisadas pela súmula.

Principais temas abordados pelas novas súmulas

As 51 súmulas abrangem diversos assuntos de interesse das empresas. O quadro abaixo resume os principais temas e os respectivos entendimentos consolidados.

Impactos para as empresas

Entre os principais reflexos da nova Portaria destacam-se:

• maior segurança jurídica nas fiscalizações federais;
• uniformização dos entendimentos entre Receita Federal e CARF;
• redução de autuações em matérias já pacificadas;
• maior previsibilidade para o planejamento tributário;
• necessidade de revisão dos procedimentos internos relacionados à apuração de créditos tributários, compensações, contribuições previdenciárias e operações de importação e exportação.

Conclusão

A atribuição de efeito vinculante às Súmulas CARF nº 188 a nº 238 representa um importante passo para tornar a atuação da Receita Federal mais uniforme e alinhada à jurisprudência administrativa consolidada. Para as empresas, a medida oferece maior previsibilidade, mas também exige atenção às interpretações consolidadas, especialmente em temas relacionados ao aproveitamento de créditos, compensação tributária e incidência de contribuições previdenciárias.

A Metrópole Contabilidade acompanha continuamente as alterações na legislação e na jurisprudência tributária para orientar seus clientes quanto aos impactos dessas mudanças e à adoção das melhores práticas de conformidade fiscal.

Quem recebeu bens, direitos ou valores ao longo de 2025 deve ficar atento às regras específicas de declaração. O envio da declaração deve ser realizado até o dia 29 de maio de 2026.

Heranças e doações precisam ser informadas

Bens recebidos por herança ou doação, como imóveis, veículos, aplicações financeiras e outros ativos, devem ser lançados na ficha “Bens e Direitos” da declaração. Além disso, os valores também precisam ser informados na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, quando aplicável.

Na prática, a regra geral determina que a herança não sofre incidência de Imposto de Renda quando o bem é transferido ao herdeiro pelo mesmo valor constante na última declaração do falecido. Contudo, existe a possibilidade de atualizar o valor do patrimônio para o preço de mercado durante o processo de partilha.

Nesse caso, poderá haver cobrança de imposto sobre ganho de capital, calculado sobre a diferença entre o valor original e o valor atualizado do bem.

Especialistas alertam que essa atualização pode reduzir a tributação em uma futura venda do patrimônio, mas também pode gerar um custo tributário imediato para o espólio.

Ações judiciais também entram na declaração

Valores recebidos em decorrência de processos judiciais igualmente devem constar na declaração do IR 2026. O tratamento tributário depende da natureza do rendimento.

Indenizações por danos morais ou determinados danos materiais, por exemplo, podem ser isentas de tributação. Já valores relacionados a verbas salariais — como salários atrasados, férias, décimo terceiro, horas extras e bônus — normalmente sofrem incidência de Imposto de Renda.

Outro ponto de atenção envolve os chamados RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), que possuem ficha própria dentro do programa da declaração.

Para evitar inconsistências, o contribuinte deve utilizar os informes de rendimentos e documentos fornecidos pelo advogado, empresa pagadora ou instituição financeira responsável pelo pagamento judicial.

Organização de documentos evita problemas

Contadores e tributaristas recomendam que os contribuintes mantenham organizados documentos como formal de partilha, escrituras de doação, comprovantes bancários e informes de rendimentos judiciais.

A ausência dessas informações ou divergências entre os dados declarados e os registros da Receita Federal podem resultar em pendências fiscais e até em cobrança de multas.

A orientação é revisar cuidadosamente todas as informações antes do envio da declaração para evitar erros que possam levar à retenção em malha fina.

Segundo dados do Fisco, mais de 1,29 milhão de declarações ficaram retidas em malha fina em 2025, representando cerca de 2,8% do total entregue. Na maioria dos casos, as pendências ocorreram por inconsistências nas informações prestadas, omissão de rendimentos ou falhas de preenchimento que poderiam ter sido evitadas com revisão prévia.

Com o avanço da declaração pré-preenchida, muitos contribuintes passaram a contar com mais praticidade na hora de declarar. No entanto, especialistas alertam que todas as informações importadas devem ser conferidas cuidadosamente, já que a responsabilidade pelos dados enviados continua sendo do contribuinte.

Os principais erros que levam à malha fina do IR 2026

1. Problemas na informação de dependentes

Um dos erros mais frequentes ocorre quando um mesmo dependente é informado em duas declarações diferentes, situação comum entre pais separados. Além disso, muitos contribuintes esquecem de declarar os rendimentos recebidos pelos dependentes, como bolsas, estágios, aposentadorias ou pensões, o que gera divergências automáticas nos sistemas da Receita Federal.

2. Erros de digitação no preenchimento

Falhas simples de digitação também estão entre os motivos mais recorrentes de retenção. Um valor digitado incorretamente pode alterar completamente a declaração. Um exemplo comum é inserir R$ 10.000,00 no lugar de R$ 100,00 por erro de pontuação ou vírgula, especialmente em despesas médicas e pagamentos efetuados.

3. Despesas médicas sem comprovação

As despesas médicas continuam sendo um dos principais focos de fiscalização da Receita Federal. O contribuinte deve declarar apenas gastos que possam ser comprovados por recibos, notas fiscais e documentos válidos. Também é importante lembrar que despesas reembolsadas pelo plano de saúde e gastos com medicamentos, em regra, não são dedutíveis no Imposto de Renda.

A recomendação é manter toda a documentação arquivada por pelo menos cinco anos após a entrega da declaração.

4. Omissão de rendimentos e fontes pagadoras

Todos os rendimentos recebidos ao longo do ano devem ser informados, inclusive aqueles provenientes de mais de uma fonte pagadora. Isso inclui salários, aposentadorias, aluguéis, pró-labore e rendimentos eventuais.

A omissão de receitas é facilmente identificada pela Receita Federal por meio do cruzamento eletrônico de informações. Um exemplo comum ocorre quando o proprietário informa o recebimento de aluguel, mas o inquilino não declara o pagamento correspondente.

Além da retenção em malha fina, a omissão pode gerar cobrança de imposto, juros e multa.

5. Erros na declaração de bens financiados

Ao informar imóveis, veículos e outros bens financiados na ficha “Bens e Direitos”, o contribuinte deve declarar apenas os valores efetivamente pagos até 31 de dezembro do ano-base, e não o valor total do financiamento.

Também é fundamental preencher corretamente os dados do contrato, forma de aquisição e saldo já quitado para evitar inconsistências patrimoniais.

6. Patrimônio incompatível com a renda declarada

A Receita Federal realiza cruzamentos de dados para verificar se o patrimônio do contribuinte é compatível com os rendimentos informados na declaração. Compras de alto valor, como veículos, imóveis ou aplicações financeiras, sem capacidade financeira aparente, podem levar à retenção da declaração para esclarecimentos.

Organização é a melhor forma de evitar problemas

Especialistas recomendam que os contribuintes mantenham documentos, informes de rendimento, recibos e comprovantes organizados durante todo o ano. Além disso, revisar cuidadosamente todas as informações antes do envio é essencial para evitar inconsistências e reduzir o risco de cair na malha fina.

Com o prazo final se aproximando, a orientação é evitar deixar a entrega da declaração para os últimos dias. O envio antecipado permite mais tempo para conferência, correção de erros e eventual retificação, caso necessária.

Fonte: IOB Consultoria

Locação por temporada na Reforma Tributária: Lei Complementar nº 214/2025

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, a locação por temporada ganhou um novo enquadramento tributário. Em determinadas situações, o aluguel deixa de ser visto apenas como cessão de uso do imóvel e passa a ser tratado como prestação de serviço.

Na prática, isso significa que o proprietário pode ser obrigado a recolher dois novos tributos sobre o consumo: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O ponto central é que o meio utilizado para alugar o imóvel não interfere na tributação. Seja por aplicativos como Airbnb e Booking, por imobiliárias ou contratos diretos, o que determina a incidência dos tributos são critérios legais objetivos.

Critérios para incidência de IBS e CBS na locação por temporada

A legislação definiu dois requisitos que devem ser atendidos ao mesmo tempo para que o proprietário pessoa física passe a ser contribuinte dos novos tributos:

• Possuir mais de três imóveis destinados à locação;
• Obter receita anual superior a R$ 240 mil com essa atividade.

Se apenas um desses critérios for ultrapassado, não há incidência de IBS e CBS. Ou seja, quem tem poucos imóveis ou uma receita menor continua fora da nova tributação.

Outro ponto importante é o monitoramento ao longo do ano. Caso a receita ultrapasse R$ 288 mil (20% acima do limite inicial), o enquadramento como contribuinte ocorre ainda no mesmo ano-calendário.

Prazo do contrato continua sendo determinante

A definição de locação por temporada não mudou: ela continua vinculada ao prazo do contrato. Para ser considerada como tal, a locação deve ter duração inferior a 90 dias.

Acima desse período, o contrato pode ser equiparado a serviços de hospedagem, o que implica tratamento tributário diferente e, em geral, mais oneroso.

Situação dos não contribuintes

Para a maioria dos proprietários pessoa física, especialmente aqueles com poucos imóveis, a rotina permanece praticamente a mesma.

Nesses casos:

• A tributação continua sendo feita pelo Imposto de Renda;
• O recolhimento pode ocorrer via carnê-leão, quando o pagamento vem de pessoa física;
• Pode haver retenção na fonte quando o pagamento é feito por pessoa jurídica;
• Os valores devem ser ajustados na declaração anual.

Outro ponto relevante é que não há obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para quem não é contribuinte de IBS e CBS. Essa exigência passa a existir apenas para quem se enquadrar nas novas regras.

Impactos também alcançam bens móveis

As mudanças não se limitam aos imóveis. A nova legislação também inclui a locação e o arrendamento de bens móveis no mesmo regime tributário.

Entram nesse grupo:

• Veículos;
• Máquinas;
• Equipamentos industriais;
• Contratos de leasing.

Essas operações passam a ser tratadas de forma semelhante à prestação de serviços para fins de incidência de IBS e CBS, o que amplia o alcance da tributação.

O que o proprietário deve fazer agora

Diante das novas regras, especialistas recomendam que os proprietários acompanhem de perto sua receita anual e a quantidade de imóveis alugados. Pequenas mudanças no volume de ganhos podem alterar o enquadramento tributário.

Além disso, pode ser necessário revisar contratos, valores de locação e a forma de gestão dos imóveis, principalmente para quem já está próximo dos limites definidos pela legislação.

A nova fase da tributação exige organização e planejamento. Para o proprietário pessoa física, entender as regras é o primeiro passo para evitar surpresas e manter a atividade em conformidade com a lei.

A medida impacta aproximadamente 120 mil empresas, que terão até essa data para se adequar ao novo sistema. Durante o período de transição, os dois modelos — atual e nacional — funcionarão simultaneamente. No entanto, após o prazo estabelecido, o modelo antigo será descontinuado.

O novo formato segue diretrizes de padronização nacional e busca simplificar a integração entre municípios, além de melhorar o controle fiscal e a troca de informações entre administrações tributárias. O manual de preenchimento já foi disponibilizado e foi desenvolvido pela Nota Control, responsável pela plataforma tecnológica.

A implementação será escalonada. Empresas de maior porte e grandes emissores devem se adaptar inicialmente, enquanto optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais terão prazo estendido, com obrigatoriedade prevista apenas a partir de 2027.

A definição do cronograma foi discutida em reunião que reuniu representantes do setor público e entidades contábeis, incluindo o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, o subsecretário da Receita, Clidiomar Soares, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Darlan Barbosa, e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Alexandre Alves.

Para empresas prestadoras de serviços, a recomendação é antecipar a adaptação tecnológica e capacitar equipes para evitar inconsistências na emissão das notas fiscais durante a transição. O manual divulgado pela Secretaria de Economia já está disponível para consulta e testes, servindo como base para a correta adequação ao novo padrão nacional.

A Secretaria de Economia do Distrito Federal disponibilizou o manual de preenchimento da nova NFS-e padrão nacional, já em fase de testes.

Leia abaixo:Manual Prático de Preenchimento Nota Fiscal Modelo Nacional DF

De acordo com orientações técnicas, há diferenças importantes entre erros que bloqueiam a entrega e inconsistências que passam despercebidas inicialmente. Enquanto falhas detectadas pelo sistema da Receita Federal impedem a transmissão imediata, outras divergências só são identificadas no processamento posterior ou por meio do cruzamento de dados com empresas, bancos e fontes pagadoras.

Um dos equívocos mais comuns é acreditar que a declaração transmitida sem pendências está automaticamente correta. A Receita pode revisar as informações por até cinco anos, e inconsistências simples podem gerar notificações meses ou até anos depois.

Diferenças de valores lideram inconsistências

Entre os principais problemas identificados estão divergências entre valores declarados pelo contribuinte e aqueles informados por fontes pagadoras. Pequenas diferenças, inclusive de centavos, podem acionar alertas automáticos no sistema.

A omissão de rendimentos também é recorrente, especialmente em casos de trabalhos temporários ou ganhos com aplicações financeiras. Especialistas recomendam iniciar o preenchimento pela declaração pré-preenchida, conferindo todos os dados com os informes em mãos e realizando correções quando necessário.

Despesas médicas e dependentes exigem atenção

As despesas médicas continuam entre os itens mais sensíveis. A obrigatoriedade do recibo digital por meio do aplicativo Receita Saúde para profissionais da área reforça o controle dessas informações. Gastos não comprovados frequentemente resultam em inconsistências.

Erros relacionados a dependentes também são comuns, como incluir pessoas que já entregam declaração própria ou deixar de informar seus rendimentos. Embora essas falhas não impeçam o envio, podem gerar questionamentos posteriores.

Informações bancárias e patrimoniais

Dados patrimoniais incompletos ou incorretos são outro foco de inconsistências. Entre os principais pontos de atenção estão:

• Informar saldos bancários divergentes dos informes oficiais;
• Omitir contas com valores relevantes;
• Declarar incorretamente operações de compra e venda de bens;
• Não atualizar valores de investimentos.

Revisão reduz riscos

Mesmo sem bloqueios na transmissão, a revisão detalhada da declaração é fundamental para evitar problemas futuros. Especialistas recomendam:

• Conferir todos os informes de rendimentos;
• Revisar despesas médicas e educacionais;
• Verificar dados de dependentes;
• Comparar saldos bancários e investimentos;
• Acompanhar o processamento da declaração após o envio.

O contribuinte pode retificar a declaração quantas vezes forem necessárias antes do prazo final. Ainda assim, a Receita Federal mantém a análise após a entrega e pode solicitar documentos comprobatórios caso identifique inconsistências.

Um equívoco comum entre investidores é acreditar que a obrigação só existe quando os recursos são trazidos ao Brasil. No entanto, a regra determina que os rendimentos obtidos no exterior devem ser declarados no momento em que são efetivamente percebidos pela pessoa física, independentemente de repatriação.

O que mudou com a tributação anual?

Uma das principais mudanças recentes foi a criação de uma alíquota única de 15% sobre rendimentos de aplicações financeiras no exterior, aplicada diretamente na declaração anual. Antes, a tributação variava conforme o tipo de rendimento, com recolhimento mensal e alíquotas progressivas.

A nova sistemática simplifica o pagamento do imposto, mas aumenta a responsabilidade do contribuinte, que precisa consolidar corretamente todas as informações ao longo do ano. Sem organização, crescem os riscos de inconsistências e de retenção da declaração na malha fina.

Resumo das regras (Lei 14.754):

• Aplicações financeiras: alíquota única de 15% na declaração anual
• Entidades controladas (offshores): opção de transparência fiscal ou tributação de lucros
• Venda de imóveis: apuração de ganho de capital via GCAP, com regras específicas

Como declarar investimentos no exterior?

Para informar os investimentos fora do Brasil, o contribuinte deve utilizar a ficha “Bens e Direitos”, indicando o tipo de ativo e o país onde está localizado. Cada investimento deve ser declarado separadamente, com dados como valor aplicado, instituição financeira e rendimentos obtidos.

No caso de aplicações financeiras, os ganhos — incluindo dividendos, juros e lucros com vendas — devem ser informados diretamente na ficha correspondente. O próprio programa da Receita Federal realiza o cálculo do imposto devido após o preenchimento.

Ganhos de capital e imóveis no exterior

Apesar da padronização na tributação de aplicações financeiras, alguns ativos permanecem sujeitos ao regime anterior. É o caso da venda de imóveis no exterior e da variação cambial de moeda estrangeira em espécie acima de US$ 5 mil por ano.

Nessas situações, o lucro é considerado ganho de capital e deve ser apurado por meio do GCAP, com pagamento do imposto até o último dia útil do mês seguinte à operação. Especialistas destacam que essas transações exigem atenção redobrada devido aos prazos específicos.

Compensação de impostos e risco de bitributação

Em países com acordo para evitar dupla tributação, é possível compensar parte do imposto pago no exterior com o valor devido no Brasil, respeitando os limites legais. O desconhecimento desse mecanismo ainda é comum entre investidores e pode resultar em pagamento duplicado de tributos, reduzindo o retorno das aplicações.

Fonte: IOB Notícias

Confira abaixo um guia prático e atualizado para te ajudar nesse processo.

Como declarar reforma de imóvel no IR

Se você realizou reformas ou melhorias no imóvel, saiba que esses gastos podem — e devem — ser declarados. Isso porque eles aumentam o custo de aquisição do bem, o que pode reduzir o imposto sobre ganho de capital em uma venda futura.

Mas atenção:
é fundamental que todas as despesas estejam devidamente comprovadas por:

• notas fiscais (no caso de empresas);
• recibos (no caso de pessoas físicas).

Além disso, esses documentos devem ser guardados por pelo menos cinco anos após a venda do imóvel.

Outro ponto importante: só podem ser declarados gastos realizados no ano-calendário da declaração (2025). Caso a reforma tenha ocorrido antes, será necessário retificar declarações anteriores.

Como declarar a compra de um imóvel

A compra deve ser informada na ficha “Bens e Direitos”, no grupo “01 – Bens Imóveis”, utilizando o código correspondente (como apartamento ou casa).

Você deverá preencher informações como:

• endereço completo;
• número do IPTU;
• matrícula e cartório;
• data de aquisição e área do imóvel.

No campo “Discriminação”, detalhe:

• forma de pagamento (à vista ou financiado);
• dados do vendedor (nome e CPF/CNPJ);
• valor de entrada e financiamento;
• eventuais reformas ou ampliações.

Já nos campos de situação patrimonial, informe apenas os valores efetivamente pagos até 31/12/2024 e 31/12/2025. Se o imóvel foi adquirido em 2025, o campo de 2024 deve ficar zerado.

Como declarar imóvel financiado

No caso de financiamento, o contribuinte não deve declarar o valor total do imóvel, mas sim o valor já pago.

Funciona assim:

• em 2024: informe entrada + parcelas pagas até essa data;
• em 2025: some o valor anterior às parcelas pagas ao longo do ano.

No campo de discriminação, informe também os dados do financiamento e da instituição financeira.

Como declarar a venda de imóvel

Se você vendeu um imóvel em 2025, será necessário:

• manter o valor no campo de 31/12/2024;
• zerar o campo de 31/12/2025;
• detalhar a venda no campo “Discriminação”, incluindo dados do comprador, valor da transação e informações do imóvel.

Além disso, é obrigatório apurar o ganho de capital por meio do programa GCAP. Caso haja lucro, o imposto deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte à venda. O atraso pode gerar multa de até 20%.

Posso atualizar o valor do imóvel?

Não é permitido atualizar o valor do imóvel com base na valorização de mercado.

O valor só pode ser alterado em casos como:

• reformas e melhorias comprovadas;
• pagamento de parcelas de financiamento.

Qualquer ajuste sem comprovação pode gerar inconsistências na declaração.

Fique atento: novidade no IRPF 2026

Uma mudança importante na declaração de 2026 é a obrigatoriedade de informar se o bem possui usufruto. Essa informação passou a ser exigida na ficha “Bens e Direitos” para todos os itens.

Organização é essencial

Manter documentos como contratos, escrituras e comprovantes de despesas organizados é fundamental. Além de evitar problemas com a Receita Federal, isso pode ajudar a reduzir impostos em uma futura venda.

Declarar corretamente seu imóvel é mais do que uma obrigação: é uma estratégia para evitar riscos e otimizar sua carga tributária. Se ainda tiver dúvidas, contar com apoio especializado pode fazer toda a diferença.

O que é o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda é um imposto de competência da União, que incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Durante o ano, ele é geralmente cobrado na forma de antecipação, e ajustado anualmente com a entrega da declaração de ajuste anual.

Como funciona o Imposto de Renda?

No Imposto de Renda, o contribuinte precisa prestar contas de todos os seus ganhos como salários, aluguéis, aquisição ou a venda de imóveis, prêmios de loteria e investimentos. Além disso, é necessário informar todos os bens e direitos que faziam parte de seu patrimônio, até 31 de dezembro de 2025, como por exemplo, imóveis, veículos, e demais bens móveis e direitos, tais como criptoativos, joias e/ou quadros, de valor igual ou superior a R$ 5 mil.

Qual a diferença entre pagar e declarar o Imposto de Renda?

Há quem confunda pagar com declarar o Imposto de Renda. Mas a diferença é mais simples do que parece. Como dissemos acima, geralmente, o Imposto de Renda já é pago anualmente, de forma antecipada. Vamos a um exemplo para ficar mais fácil de entender.

Um trabalhador que ganha acima da média mensal de isenção de Imposto de Renda paga o imposto antecipado ao receber o salário. Ou seja, essa antecipação do imposto é recolhida pela própria empresa que paga o salário do empregado, por isso, ela é chamada de fonte pagadora. E também é por isso que se diz que o imposto é retido na fonte.

Já o termo “declarar” remete ao ajuste anual, ou seja, à declaração anual de Imposto de Renda. É através dela que a Receita Federal avaliará se o contribuinte tem valores a restituir ou a pagar.

Quais são os tipos de declaração de IR?

Existem dois tipos de declaração de Imposto de Renda: a completa (opção por deduções legais) e a simplificada. Basicamente, elas se diferem pela forma de tributação. Confira a seguir a diferença entre elas.

Declaração simplificada do Imposto de Renda

A opção por desconto simplificado implica na substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, limitado a R$ 16.754,34. A opção pelo desconto simplificado dispensa comprovação e pode ser utilizado independentemente do montante dos rendimentos recebidos e do número de fontes pagadoras.

Declaração completa do Imposto de Renda 2026

A declaração completa, ou opção por deduções legais, possibilita a utilização de todas as deduções legais permitidas pela legislação do Imposto de Renda, desde que comprovadas, tais como: dependentes, contribuição previdenciária, despesas médicas, pensão alimentícia etc.

Qual das duas opções de declaração devo escolher?

A escolha entre a Declaração Simplificada e a Declaração Completa deve levar em conta o volume de despesas dedutíveis do contribuinte, sendo mais vantajoso optar pelo modelo que resulte na menor carga tributária.

• Simplificada: indicada para quem possui poucas despesas dedutíveis (como saúde, educação e previdência privada). Nesse caso, aplica-se um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 no exercício de 2024.
• Completa: recomendada para contribuintes com despesas mais elevadas com dependentes, saúde, educação ou previdência (PGBL), pois permite deduzir todos os gastos devidamente comprovados, respeitando apenas os limites legais de cada dedução.
• Como decidir: ao preencher a declaração no programa ou aplicativo da Receita Federal, o próprio sistema compara automaticamente as opções no campo “Opção pela Tributação”, indicando aquela que resulta em menor imposto a pagar ou maior restituição.

Qual a diferença de dependente e alimentando?

Alimentando é aquele que, mediante decisão judicial ou acordo feito por escritura pública, como o acordo de divórcio, por exemplo, é beneficiário de pensão alimentícia. Já quem detém a guarda, pode declará-lo como dependente. Tire mais dúvidas sobre dependente e alimentando.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda 2026?

É importante saber que os critérios para declaração vão muito além do salário do contribuinte. Em 2026, estão obrigadas a declarar o Imposto de Renda:

• As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 (alteração em relação aos R$ 35.584,00 vigentes no ano passado);
• Quem obteve receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00 (antes, R$ 169.440,00);
• Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00;
• Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00;
• Obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto, em qualquer mês;
• Realizaram operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
• Pretendam compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025;
• Passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
• Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda;
• Optaram por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
• São titulares de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este;
• Optaram pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior;
• Cidadãos que moravam no exterior e voltaram ao Brasil em 2025 também precisarão declarar imposto, mesmo que não tenham tido rendimentos.
• Optou pela atualização a valor de mercado de bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro de 2025 (Lei nº 14.973/2024)
• Auferiu rendimentos do capital aplicado no exterior nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas (Lei 14.754/2023)

Quem não precisa declarar o Imposto de Renda 2026?

Os cidadãos que, em 2025, tiveram rendimentos tributáveis abaixo de R$ 35.584,00 e não se enquadrem em qualquer outra regra descrita, estarão desobrigados da entrega da declaração.

Também estão isentos os contribuintes com rendimentos que se encaixem na categoria de não tributáveis, como no caso de indenizações trabalhistas, e cidadãos aposentados com doenças graves cuja renda mensal não ultrapasse R$ 200 mil.

Outro detalhe importante é que, mesmo não sendo obrigatório, quem não se enquadra nos critérios mencionados anteriormente pode fazer a declaração se julgar necessário ou caso acredite que pode se beneficiar de alguma restituição sofrida durante o ano de 2025.

Posso realizar a declaração em conjunto?

Podem declarar em conjunto:

1. Pessoas oficialmente casadas;
2. Casais com filhos em comum, independentemente do tempo ou status da relação;
3. Pessoas que vivem em uma união estável por mais de cinco anos.

Vale ressaltar que o preenchimento em conjunto é simples, mas é preciso estar atento para não esquecer de informar todas as fontes pagadoras de todos os dependentes, pois esse tipo de erro pode levar o contribuinte para a malha fina.

Confira como os contribuintes que possuem contas ou aplicações conjuntas, bens em condomínio ou até mesmo bens que sejam comuns ao casal devem fazer a declaração.

Como declarar o Imposto de Renda 2026?

A declaração pode ser feita de algumas formas:

• online: no Portal e-CAC;
• computador: PGD (Programa Gerador de Declaração) IRPF;
• dispositivos móveis: App Meu Imposto de Renda.

Vale lembrar que é possível optar pela declaração Pré-preenchida por meio de autenticação no portal gov.br, porém apenas para os níveis de segurança Ouro e Prata.

No que é preciso ficar atento na documentação do Imposto de Renda 2026?

Para realizar a declaração, é preciso ter em mãos a documentação base como documentos e CPF notas fiscais e recibos de despesas permitidas como dedução, além dos dados de dependentes, alimentandos e do cônjuge, comprovante de endereço e ocupação, e a declaração de imposto do ano anterior.

Outro documento fundamental é o Informe de Rendimentos, recebido por meio do comprovante emitido pela empresa onde o contribuinte registrado ou prestador de serviços, trabalhou no ano-calendário. Não esquecer também do informe de rendimentos do contribuinte aposentado e os de bancos e instituições financeiras. O prazo limite para a entrega do informe de rendimentos foi até o dia 27 de fevereiro.

Como declarar saque do FGTS no Imposto de Renda?

Saiba que é preciso declarar saque do FGTS no Imposto de Renda, caso esteja obrigado a entregar a declaração. Apesar deste tipo de saque ser isento de cobrança de imposto, o valor precisa ser declarado para que possa ser justificada qualquer variação patrimonial.

Como declarar despesas educacionais?

Cidadãos que se encaixam nos critérios de declaração do Imposto de Renda e possuem gastos com educação, sejam próprios ou de dependentes, precisam informar tais despesas na declaração para compor as deduções legais permitidas pelo Imposto de Renda. Essas despesas com instrução podem até mesmo reduzir o valor a pagar do imposto ou aumentar o valor de restituição da Receita Federal.

Como declarar o que ganha na internet?

E aí, você sabe se é preciso declarar no Imposto de Renda o ganha na internet? A resposta é “sim”! Nos casos de obrigatoriedade de apresentação da declaração do imposto de renda pessoa física, os ganhos obtidos pelos criadores de conteúdo digital remunerados por plataformas (como YouTube e TikTok) devem ser declarados.

Como declarar Imposto de Renda após o casamento?

Se você se casou no ano passado ou antes, pode optar por declarar o Imposto de Renda em conjunto, desde que seja a vontade dos dois. Em vez de cada um preencher e enviar sua prestação de contas separadamente, o casal deve reunir suas receitas e despesas e enviar uma única declaração.

Como declarar imóvel no Imposto de Renda?

Da reforma ao financiamento: dúvidas não faltam para quem precisa declarar imóvel no Imposto de Renda, não é mesmo? Então confira o passo a passo para fazer a declaração de imóveis sem erros e evitar problemas futuros.

1. Como declarar compra de imóvel?

Já quem comprou um imóvel deve ir até a ficha “Bens e Direitos”, no grupo “01 – Bens Imóveis”. Em seguida, basta informar o código correspondente ao imóvel, como por exemplo “11 – Apartamento” ou “12 – Casa”. Será preciso ainda informar IPTU, data de aquisição, endereço, área total do imóvel, se está registrado em cartório, matrícula do imóvel e nome do Cartório.

No campo “Discriminação”, será preciso incluir a informação sobre a forma de aquisição do imóvel (à vista ou financiado), de quem foi comprado (CPF ou CNPJ e nome), valor de entrada e valor financiado. Caso o imóvel tenha passado por construção, ampliação ou reforma, é importante detalhar os serviços e valores gastos. Para finalizar, no campo “Situação em 31/12/2023” e no campo “Situação 31/12/2024” é só informar o valor pago até cada uma destas datas. Se a aquisição ocorreu no próprio ano de 2024, o campo “Situação em 31/12/2023” ficará zerado.

2. Como declarar imóvel financiado?

Em caso de imóvel financiado, também não há mistério. Basta informar no campo “Discriminação” que o imóvel é financiado, o valor de entrada e o valor do financiamento. No campo “Situação 31/12/2023”, deve-se informar o valor da entrada mais as parcelas pagas até esta data e, no campo “Situação em 31/12/2024”, deve-se informar o valor de 31/12/2023 somadas as parcelas pagas até 31/12/2024.

3. Como declarar a venda de um imóvel?

Por fim, para declarar a venda de um imóvel em 2024, no campo de 31/12/2023, o contribuinte deve informar o valor que constava antes e zerar o campo “Situação em 31/12/2024”. No campo “Discriminação”, deve preencher com as informações da transação e do comprador, são elas: valor da venda, ganho de capital (se houver), nome e CPF/CNPJ do comprador, IPTU, matrícula do imóvel e nome do cartório onde a venda foi registrada.

Para verificar se houve ganho de capital, o contribuinte deve fazer o download do Programa de Ganhos de Capital (GCap) correspondente ao ano da venda do imóvel e apurar o ganho de capital, o valor do imposto devido, bem como imprimir o Darf para efetuar o pagamento. É importante lembrar que o imposto sobre o ganho de capital deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da alienação, em que o pagamento do imposto fora do prazo sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de até 20% ao valor do lucro imobiliário.

Como declarar veículos no Imposto de Renda?

Os contribuintes obrigados a declarar Imposto de Renda que possuem, compraram ou venderam veículo até 31/12/2025, precisam informar ao Fisco.

Saiba como declarar heranças, doações e ações judiciais

Quem herdou bens ou valores em 2025 tem até o dia 29 de maio para realizar a declaração do Imposto de Renda.

Como declarar o Airbnb no Imposto de Renda?

Apesar de muitas negociações do tipo P2P (de pessoas para pessoas) não envolverem diretamente empresas, é importante esclarecer que, para a Receita Federal, quem realiza aluguel de imóvel por meio do Airbnb, Booking ou qualquer outra plataforma é classificado como autônomo. Sendo assim, os valores obtidos com os pagamentos recebidos de pessoas físicas devem ser declarados.

Como declarar Imposto de Renda de parente falecido?

A morte não elimina imediatamente as obrigações com a Receita Federal. Por isso, além de enviar a própria declaração do Imposto de Renda, é preciso ficar atento para fazer a declaração de parentes falecidos.

Declarar criptomoedas e NFTs no Imposto de Renda é obrigatório?

Apesar de ainda não possuírem uma regulamentação específica, é obrigatório declarar criptomoedas e NFTs (sigla em inglês que significa tokens não fungíveis, em tradução literal) no Imposto de Renda.

Saiba como declarar os ganhos de apostas esportivas

As apostas esportivas, como as bets, têm conquistado cada vez mais popularidade no Brasil. Neste contexto, vale lembrar que, para quem está obrigado a fazer a declaração, qualquer valor obtido por meio dessas apostas deve ser declarado no Imposto de Renda, seguindo um passo a passo específico.

É preciso declarar seguros no Imposto de Renda?

Dentre as muitas dúvidas a respeito do que declarar no Imposto de Renda algumas são recorrentes. Uma delas é sobre seguros. Sejam de carros, imóveis, ou mesmo de vida, muitas pessoas acreditam ser possível deduzir tais valores. Mas, afinal, é preciso declarar seguros no Imposto de Renda? A resposta é negativa. Nenhum tipo de apólices de seguros pode ser deduzido do Imposto de Renda.

Previdência privada entra na declaração?

Uma dúvida frequente é sobre a necessidade ou não de declarar planos de previdência privada no Imposto de Renda. E aí, você sabe a resposta? Veja a resposta e confira mais detalhes sobre previdência privada!

1. Como declarar PGBL?

O valor destinado ao PGBL deve ser informado no código 36 – Previdência Complementar (inclusive FAPI), da Ficha “Pagamentos Efetuados”. Será preciso informar o CNPJ da entidade de previdência complementar/sociedade seguradora responsável pelo plano de previdência privada. Quem já resgatou o plano deve informar o valor na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

2. Como declarar VGBL?

O VGBL precisa ser declarado na ficha Bens e Direitos selecionando o grupo 99 “Outros Bens e Direitos”, sob o código 06 “VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre”. Em seguida, precisará informar o valor investido no plano com o que foi pago durante o ano de 2024. E, no campo “Discriminação”, informar o CNPJ da seguradora e as informações da apólice.

Neste caso, todos os rendimentos obtidos com o plano ao longo do ano de 2024 não devem ser declarados porque o investimento não foi resgatado ainda.

Aprenda a declarar empréstimos bancários

Tenho um empréstimo no banco, é preciso declarar? Se ele for superior a R$ 5 mil, sim. E não precisa apenas ser um empréstimo realizado em um banco. Até aquele dinheirinho a mais que seu pai, mãe, vizinho ou namorado lhe emprestaram precisa ser declarado..

Aposentado ou pensionista precisa entregar a declaração?

Quando falamos de Imposto de Renda, aposentado ou pensionista também é incluído na obrigatoriedade. Ou seja, pela nova regra para quem teve rendimentos tributáveis anual acima de R$ 35.584,00. Em relação aos proventos de aposentadoria parcela isenta para 65 anos ou mais, permanece o limite de isenção de R$ 24.751,74 por ano ou R$ 1.903,98 por mês.

Quais são os investimentos isentos de Imposto de Renda?

Informar todos os rendimentos na declaração do Imposto de Renda em nome do contribuinte é fundamental para evitar contradições junto à Receita Federal. E isso inclui os investimentos isentos de Imposto de Renda. Movimentações bancárias como investimentos e aplicações precisam, obrigatoriamente, constar na declaração de IR, ainda que não sejam tributáveis.

Qual o prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2026?

Em 2026, o período de entrega está um pouco diferente do que em anos anteriores. Neste ano, a data de entrega acontecerá no período de 23 de março a 29 de maio de 2026.

É melhor entregar declaração incompleta ou pagar multa do Imposto de Renda?

Apesar de ser uma escolha pessoal, podemos dizer que, no geral, é melhor entregar incompleto e fazer um ajuste depois. Mas é importante observar que, durante a retificação, se for realizada após o prazo de entrega, não é possível alterar o modelo de declaração entre simples e completa. E o contribuinte precisa ficar atento para não cometer erros neste ajuste. Caso contrário, é grande a chance de cair na malha fina.

Qual é o valor da multa do Imposto de Renda para entrega em atraso?

A multa por atraso na entrega do Imposto de Renda é de, no mínimo, R$ 165,74. A penalidade para o contribuinte que fizer a declaração fora do prazo pode chegar até 20% do imposto devido mais juros.

Quem não faz declaração do Imposto de Renda sofre penalidade?

Sem emissão de um novo passaporte, pedido de cartão de crédito negado, sem financiamento de imóveis, de carros ou mesmo impedido de realizar matrículas em universidades públicas, proibição de assumir cargos públicos e ainda perder o acesso ao Pix. Estas são apenas algumas das penalidades para quem não faz declaração do Imposto de Renda para a Receita Federal, caso esteja obrigado.

Erros que podem levar para a malha fina

É comum o contribuinte deixar de declarar parte de uma renda, como um bônus salarial, ou mesmo o recebimento de um pagamento por uma palestra. Ao se deparar com qualquer divergência no cruzamento dos dados, o processamento da declaração é interrompido para análise. E isso é tudo o que basta para você seguir direto para a malha fina do IR.

Caiu na malha fina? Veja 7 dicas de ouro para resolver a situação com o Fisco

Cair na malha fina é sinônimo de ter esquecido de declarar algum dado ou ter preenchido incorretamente o formulário da declaração do Imposto de Renda 2026. Se você faz parte do grupo da “malha fina”, confira dicas valiosas para regularizar a sua situação junto ao Leão.

1. Achar o erro que o levou para a malha fina

O primeiro passo é entender onde está o erro e, para isso, é necessário acessar o extrato da declaração na seção “Pendências de malha”. Lá constam os motivos que fizeram a declaração ficar retida, quais foram os erros e o que deve ser retificado.

2. Retificar

Há duas maneiras de ficar em dia com a Receita Federal. Para os contribuintes que informaram dados errados ou incompletos, o caminho é retificar por meio do mesmo programa onde fez a declaração. Já para aqueles que a declaração está correta, mas ainda estiver em malha, a partir do ano seguinte ao do exercício, você pode apresentar antecipadamente os documentos que comprovam as informações declaradas, seguindo os passos deste serviço.

3. Conferir se há multa

Mesmo apresentando os documentos que comprovam os rendimentos ou deduções, a Receita pode entender que há erro por documento que não seja hábil ou idôneo, podendo gerar a cobrança de uma multa de 75% do valor do total e juros.

A melhor dica é aguardar para verificar se caiu na malha fina e, com as informações passadas por ele, verificar a melhor forma de resolver a questão.

4. Fui multado. E agora?

Se o contribuinte entregou a declaração em atraso e foi multado, ele tem 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic).

O contribuinte pessoa física pode emitir o DARF pelo programa do imposto de renda, pelo e-CAC, na opção Meu Imposto de Renda ou, se a multa já estiver vencida (após os 30 dias), também pode emitir consultando suas dívidas e pendências fiscais (situação fiscal), também no e-CAC.

Para as declarações com direito a restituição, se a multa não for paga dentro do vencimento, ela será deduzida (descontada), com os respectivos acréscimos legais (juros), do valor do imposto a ser restituído.

Se a pessoa física não concordar com a multa, ou seja, considerar que entregou a declaração dentro do prazo, por exemplo, ou entende que a multa não é devida por algum outro motivo, pode apresentar, dentro dos 30 dias do vencimento, uma impugnação (defesa).

Caso haja imposto a pagar, serão gerados dois Darfs. Um para recolher o imposto em atraso acrescido de multa e juros de mora e outro para recolher a multa pelo atraso a entrega da declaração.

De acordo com a Receita Federal, a multa para quem entrega a declaração com atraso é de 1% ao mês sobre o imposto devido. Apesar disso, ela se limita a 20% do valor total a ser pago no Imposto de Renda e seu mínimo é de R$ 165,74.

5. Qual o prazo final para pagar o Darf?

A pessoa física tem até 30 dias após a emissão para pagar a multa pelo atraso na entrega de declaração. O Darf é um documento que pode ser pago em casas lotéricas, bancos, aplicativos do banco (no celular) e por meio do internet banking (no computador). Portanto, assim que o contribuinte enviar a declaração de IR em atraso, o programa vai gerar o Darf. Pode ser impresso ou não e, a partir daí, o contribuinte pode decidir o meio de como será pago.

6. A pessoa que declarou o IR e quer checar pelo app Meu Imposto de Renda a situação vai se deparar com quais informações?

Ao checar a situação da declaração poderão aparecer as seguintes mensagens: não entregue; declaração na base de dados da Receita Federal; em processamento; processada; em fila de restituição; com pendências; em análise; retificada; cancelada; e em tratamento manual.

7. Qual o significado de cada uma delas?

• Não entregue: não consta declaração entregue para o exercício.
• Declaração na base de dados: é o primeiro andamento após transmissão da declaração, encontra-se na base de dados, mas que ainda não passou por nenhuma verificação.
• Em processamento: é o primeiro estágio da análise feita pela Receita Federal. A declaração já foi recebida, porém ainda não foi analisada pelos auditores.
• Processada: a declaração foi recebida pela Receita Federal e teve seu processamento concluído. Porém, o IR pode ser revisto a pedido da Administração Tributária. Siga verificando a atualização do status.
• Em fila de restituição: a declaração foi processada e o contribuinte tem restituição a receber, porém ainda não está disponibilizado o dinheiro em sua conta bancária.
• Com pendências: a declaração foi recebida e analisada, mas foram encontrados dados divergentes de outras instituições que prestam informação à Receita Federal ou falta de informações. Neste caso, deve verificar quais são as divergências ou informações que faltam e retificar a declaração.
• Em análise: a declaração foi recebida na base de dados da Receita Federal, mas o órgão aguarda documentos que foram solicitados ao contribuinte via intimação ou a conclusão de análise de documentos já entregues mediante agendamento.
• Retificada: a declaração anterior foi substituída integralmente por uma declaração retificadora que o contribuinte entregou para corrigir alguma informação incorreta.
• Cancelada: a declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou a pedido do contribuinte. Portanto, é preciso fazer uma nova declaração.
• Em tratamento manual: a declaração está sendo analisada e o contribuinte deve aguardar correspondência oficial da Receita Federal para entender melhor como prosseguir para entregar corretamente.

Como funciona a ‘autorização de acesso’ para outra pessoa física?

A plataforma Meu Imposto de Renda passou por mudanças. Desde 2023, além do próprio contribuinte, podem fazer uso da declaração pré-preenchida o procurador pessoa física ou jurídica do contribuinte, via procuração eletrônica. Além da procuração, pessoas autorizadas pelo contribuinte, como dependentes e grupos familiares, também ganharam a chance de utilizar a funcionalidade da ferramenta, indo na seção “Autorização de acesso”, disponível apenas no serviço Meu Imposto de Renda.

Fonte: IOB Notícias

Neste artigo, analisamos os principais conceitos relacionados à incidência desses tributos, bem como os impactos práticos nas operações empresariais e na emissão de documentos fiscais eletrônicos.

1. Incidência do IBS e da CBS: o conceito de operação onerosa

O ponto central da nova sistemática está na definição de operação onerosa, que constitui o fato gerador do IBS e da CBS. De acordo com a legislação, considera-se onerosa toda operação que envolva fornecimento de bens ou serviços mediante qualquer forma de contraprestação, seja financeira ou não.

Nesse contexto, enquadram-se como operações tributáveis:

• Compra e venda de mercadorias
• Permuta e dação em pagamento
• Locação de bens
• Licenciamento e cessão de direitos
• Arrendamento mercantil
• Empréstimos onerosos
• Prestação de serviços em geral

Um aspecto relevante da norma é que não importa a forma jurídica da operação, tampouco a existência de lucro. Ou seja, a tributação se baseia na essência econômica do ato.

2. Incidência mesmo sem contraprestação

A legislação amplia o alcance da tributação ao prever hipóteses em que o IBS e a CBS incidem mesmo na ausência de pagamento.

Entre os principais casos, destacam-se:

• Fornecimento gratuito ou com valor inferior ao de mercado
• Bonificações e brindes, dependendo da forma de concessão
• Transferência de bens a sócios ou acionistas (ex: devolução de capital)
• Operações entre partes relacionadas com valores não condizentes com o mercado

Essas previsões demonstram a preocupação do legislador em evitar planejamentos tributários abusivos.

3. Hipóteses de não incidência

Por outro lado, a legislação também delimita situações em que não há incidência do IBS e da CBS, especialmente quando não há caráter oneroso.

Entre as principais hipóteses, destacam-se:

• Doações sem contraprestação ao doador
• Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo titular
• Remessas meramente logísticas (ex: transporte, conserto, armazenagem)

Ainda assim, mesmo nessas situações, permanece a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal eletrônico, conforme previsto na legislação.

4. A importância dos documentos fiscais eletrônicos

A Lei Complementar nº 214/2025 reforça o papel dos documentos fiscais eletrônicos como elemento central do novo sistema tributário.

Todas as operações — inclusive aquelas não tributadas, imunes ou com suspensão — devem ser documentadas por meio de DF-e. Essa exigência visa:

• Garantir rastreabilidade das operações
• Permitir a correta apuração do IBS e da CBS
• Viabilizar o controle fiscal automatizado

Além disso, surge uma nova camada de validação: a necessidade de compatibilidade entre o CST (Código de Situação Tributária) e o cClassTrib (Código de Classificação Tributária).

A inconsistência entre esses códigos resultará na rejeição do documento fiscal (erro 1024), o que exige atenção redobrada das empresas e dos profissionais contábeis.

5. Tratamento das remessas: regra geral de não incidência

As remessas, em sua maioria, não configuram operações onerosas e, portanto, não estão sujeitas à incidência do IBS e da CBS. No entanto, cada tipo de operação exige correta classificação fiscal.

5.1 Remessa para conserto

• Não há incidência de IBS/CBS
• Utiliza-se CST 410 (não incidência)
• O serviço de conserto, por sua vez, será tributado normalmente

5.2 Amostra grátis

• Não tributada, desde que não haja contraprestação
• Exige atenção às regras já existentes no ICMS

5.3 Armazém geral

• Remessa e retorno: não tributados
• Tributação ocorre apenas na saída definitiva ou venda

5.4 Transferência entre estabelecimentos

• Expressamente não tributada
• Exige emissão de NF-e com código específico

6. Doações: atenção ao crédito tributário

As doações merecem destaque especial, pois o tratamento varia conforme o direito ao crédito na aquisição do bem.

• Sem crédito na entrada: operação não tributada
• Com crédito na entrada:
  • Pode haver estorno do crédito (não incidência)
  • Ou manutenção do crédito com tributação da operação

Essa escolha impacta diretamente a carga tributária e deve ser analisada estrategicamente.

7. Operações onerosas na prática

Dentre as operações efetivamente tributadas, destacam-se:

Venda de mercadorias

• Incidência normal de IBS/CBS
• Aplicação de CST conforme a tributação do produto

Venda à ordem

• Envolve múltiplos documentos fiscais
• Exige atenção ao fluxo físico e jurídico da mercadoria

Bonificações

• Tributadas quando concedidas isoladamente
• Não tributadas quando vinculadas à venda (desconto incondicional)

Venda fora do estabelecimento

• Remessa inicial não tributada
• Tributação ocorre no momento da venda efetiva

8. Operações com o exterior

A Reforma Tributária mantém o princípio da desoneração das exportações.

Exportação direta

• Operação imune de IBS e CBS
• Garantia de competitividade internacional

Exportação indireta

• Suspensão na remessa
• Imunidade na exportação final

Essas operações seguem regras específicas e exigem controle rigoroso da documentação.

Conclusão

A implementação do IBS e da CBS representa uma mudança estrutural na forma como as operações empresariais são tributadas no Brasil. Mais do que compreender conceitos como incidência e não incidência, será essencial dominar:

• A correta classificação das operações
• O uso adequado dos códigos CST e cClassTrib
• A emissão precisa dos documentos fiscais eletrônicos

Empresas que se anteciparem a essas mudanças terão maior segurança fiscal e vantagem competitiva no novo ambiente tributário.