Nova lei amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade com vigência gradual a partir de 2027
Publicada em 01 de abril de 2026, a Lei nº 15.371/2026 promove mudanças relevantes na legislação trabalhista e previdenciária, ao ampliar a licença-paternidade e instituir o salário-paternidade no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2027, entra em vigor a nova legislação que altera significativamente os direitos dos trabalhadores no momento do nascimento ou […]
Reforma tributária do consumo e reflexos nas contribuições previdenciárias
Com a entrada em vigor da fase de testes da reforma tributária do consumo em janeiro de 2026, as empresas brasileiras passam a conviver com um novo arcabouço normativo que promete transformar profundamente a tributação sobre bens e serviços. A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) […]
Funcionamento do comércio em feriados: alterações são adiadas para maio
Foi prorrogada para 26 de maio de 2026 a data do início de vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, a qual procedeu alterações na relação de atividades do comércio com autorização permanente para o trabalho aos feriados. Esta é a sétima vez que a data do início da medida é adiada. O tema tem gerado bastante discussão […]
Prestação de serviço sem vínculo de emprego
Desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, a organização produtiva brasileira e global mudou profundamente. Se, à época, o trabalho nas fábricas era predominante, hoje os serviços detêm protagonismo. Some-se a isso as transformações tecnológicas, que viabilizaram, por exemplo, o trabalho autônomo intermediado por plataformas digitais – realidade inimaginável na […]
Ministério do Trabalho publica ato esclarecendo sobre o Relatório de Transparência Salarial
Foi publicada a Instrução Normativa nº 06/2024, a qual dispõe sobre a implementação da Lei nº 14.611/2023 , que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 , e pela Portaria MTE nº 3.714/2023. Dentre outras disposições, se tem a previsão de que a discriminação […]
