Receita Federal passa a seguir 51 súmulas do CARF: medida fortalece a segurança jurídica para os contribuintes
A partir da publicação da Portaria MF nº 1.785, de 19 de junho de 2026, a Receita Federal do Brasil (RFB) e toda a administração tributária federal passam a observar obrigatoriamente 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A medida representa um importante avanço para a uniformização da interpretação da legislação tributária e […]
Receita Federal aperta o cerco: empresas que não revisarem suas subvenções governamentais podem enfrentar autuações e aumento da carga tributária
Solução de Consulta COSIT nº 81/2026 esclarece a tributação das subvenções e exige revisão dos procedimentos adotados pelas empresas. Empresas que recebem incentivos fiscais governamentais, especialmente benefícios relacionados ao ICMS, precisam redobrar a atenção sobre seus procedimentos tributários. A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 81/2026, consolidando importantes entendimentos sobre o tratamento […]
Imposto de Renda 2026: inconsistências não detectadas na transmissão podem resultar em retenção em malha fiscal mesmo sem pendências
Com o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026 em andamento, especialistas alertam que a ausência de erros no momento da transmissão não garante que o contribuinte esteja livre de problemas futuros com o Fisco. Inconsistências que não impedem o envio podem ser identificadas posteriormente e resultar em retenção na malha fina. […]
Imposto de Renda 2026: como declarar bens e investimentos no exterior?
Contribuintes que tiveram rendimentos fora do país em 2025 devem redobrar a atenção ao preencher a Declaração do Imposto de Renda 2026. Especialistas alertam que o simples recebimento de dividendos, juros ou ganhos com aplicações financeiras no exterior já torna obrigatória a entrega da declaração. Além disso, todos os bens e direitos mantidos fora do […]
Imposto de Renda 2026: veja como declarar investimentos na bolsa de valores
Com a chegada do período de ajuste de contas com o Leão, contribuintes que investiram na bolsa de valores em 2025 precisam redobrar a atenção às regras do Imposto de Renda 2026. Quem se enquadra nos critérios de obrigatoriedade deve informar corretamente todas as operações realizadas no mercado financeiro. Quem precisa declarar investimentos na bolsa? […]
Imposto de Renda 2026: como declarar Criptoativos e Bitcoin?
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 termina em 29 de maio, e investidores em criptoativos precisam redobrar a atenção às regras da Receita Federal. Mesmo operações consideradas simples — como transferências entre carteiras — podem ser enquadradas como movimentações e, em determinadas situações, devem ser informadas ao Fisco. Antes de […]
Receita Federal lança Programa Sintonia e passa a monitorar comportamento fiscal das empresas em tempo real
A partir de abril, Sintonia entra em vigor com avaliação mensal e critérios rigorosos de conformidade tributária A Receita Federal do Brasil deu mais um passo na estratégia de controle e incentivo à regularidade fiscal ao publicar a Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026, que regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). A norma […]
Receita Federal orienta sobre novos prazos processuais e alerta para riscos de perda de prazo
Mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 227/2026 já estão em vigor e exigem atenção redobrada de empresas e contadores A Receita Federal reforçou orientações práticas sobre a aplicação das novas regras de prazos no contencioso administrativo fiscal, após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026 no Decreto nº 70.235/1972. As mudanças impactam diretamente a […]
