A transição do PIS/Pasep e da Cofins para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cria uma obrigação que merece atenção especial das empresas: o levantamento e a documentação dos estoques existentes em 31 de dezembro de 2026.

O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamentou a possibilidade de apropriação de crédito presumido de CBS sobre determinados estoques de abertura de 2027, detalhando as regras previstas nos artigos 381 e 382 da Lei Complementar nº 214/2025.

A medida alcança, principalmente, empresas que chegam ao final de 2026 com estoques sobre os quais não houve aproveitamento integral de créditos de PIS/Pasep e Cofins no sistema anterior.

Na prática, o inventário de 31 de dezembro de 2026 deixa de ser apenas uma obrigação contábil e fiscal e passa a representar uma etapa relevante para a apuração de um crédito tributário da CBS em 2027.

Quem poderá aproveitar o crédito?

O artigo 605 do Decreto nº 12.955/2026 prevê três grandes situações.

A primeira envolve empresas que, em 31 de dezembro de 2026, estejam submetidas ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins e possuam estoque sobre o qual não tenham sido apurados créditos dessas contribuições em razão da própria sistemática cumulativa.

A segunda contempla estoques de bens sujeitos, na aquisição, a regimes de substituição tributária ou incidência monofásica de PIS/Pasep e Cofins.

A terceira alcança determinadas parcelas de estoques submetidas a vedações parciais ao creditamento das contribuições.

Portanto, não se trata de um crédito automático para todo e qualquer estoque existente no encerramento de 2026.

É necessário verificar a origem dos produtos, o regime de tributação das operações anteriores e as restrições estabelecidas na legislação.

O crédito será de 9,25%?

Para os bens adquiridos no mercado interno, sim, desde que atendidos os requisitos legais.

O Decreto nº 12.955/2026 estabelece que o crédito presumido será calculado pela aplicação de 9,25% sobre o valor do estoque elegível.

Para bens importados, a regra é diferente: o crédito corresponderá ao valor efetivamente pago de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, não sendo incluído o adicional de alíquota previsto na legislação específica.

O ponto central: o inventário de 31 de dezembro de 2026

O Decreto estabelece que o contribuinte deverá realizar o inventário do estoque em 31 de dezembro de 2026.

O texto é particularmente importante ao determinar que 1º de janeiro de 2027 não entra na contagem do inventário. O levantamento deverá ser realizado exclusivamente em 31 de dezembro de 2026 e uma única vez para os contribuintes abrangidos pela regra.

Essa definição exige planejamento.

Não basta simplesmente utilizar o saldo contábil do estoque. A empresa deverá possuir condições de demonstrar quais bens efetivamente estavam em estoque na data de corte e quais deles são elegíveis ao crédito presumido.

O que deve constar do inventário?

O Decreto nº 12.955/2026 exige que o estoque de abertura seja registrado de maneira suficientemente detalhada para permitir a perfeita identificação dos itens.

Entre as informações previstas estão:

• quantidade;
• valor unitário;
• classificação fiscal;
• descrição do produto;
• demais especificações necessárias à identificação dos bens.

Além disso, o contribuinte deverá segregar os bens adquiridos no mercado interno daqueles importados.

Essa exigência aumenta significativamente a importância da qualidade do cadastro de produtos e da integração entre os sistemas fiscal, contábil e de estoque.

O estoque deverá ser avaliado pelo custo de aquisição

Outro ponto relevante é a metodologia de valoração.

O artigo 609 do Decreto determina que o estoque seja valorado pelo custo de aquisição, observando os critérios estabelecidos pela legislação do IRPJ.

Para produtos acabados e produtos em processo, deverão ser considerados, para essa finalidade, os custos de aquisição das respectivas matérias-primas e materiais de embalagem.

Também deverá ser realizado o ajuste do valor unitário dos bens conforme os critérios exigidos pela legislação do IRPJ.

Isso significa que não se deve calcular o crédito sobre preço de venda, valor de mercado ou qualquer outra base que não corresponda ao critério legal de valoração do estoque.

Exemplo prático

Imagine uma empresa enquadrada em uma das hipóteses legais e que possua, em 31 de dezembro de 2026:

R$ 500.000,00 em estoque elegível adquirido no mercado interno.

O crédito presumido será:

R$ 500.000,00 × 9,25% = R$ 46.250,00

Esse valor, entretanto, não poderá ser utilizado integralmente de uma única vez.

O crédito deverá ser utilizado em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, exclusivamente para compensação com débitos da CBS.

Nesse exemplo:

R$ 46.250,00 ÷ 12 = R$ 3.854,17 por mês.

A regra, portanto, transforma o estoque existente no encerramento de 2026 em uma espécie de crédito tributário a ser consumido ao longo de 2027.

Quando o crédito deverá ser apropriado?

O Decreto estabelece que o crédito presumido deverá ser apurado e apropriado até 30 de junho de 2027.

Depois da apropriação, sua utilização ocorrerá em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do período subsequente ao da apropriação.

Há, portanto, dois momentos que não devem ser confundidos:

31/12/2026: data do inventário e levantamento do estoque.

Até 30/06/2027: prazo máximo para apuração e apropriação do crédito.

Após a apropriação: utilização em 12 parcelas mensais.

O crédito poderá ser compensado com outros tributos?

Não.

Essa é uma das limitações mais importantes da regra.

O crédito presumido decorrente do estoque deverá ser utilizado exclusivamente para compensação com débitos da CBS.

Não será possível utilizá-lo para compensar, por exemplo, débitos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins ou outros tributos.

Também não será permitido solicitar o ressarcimento desse crédito.

Por isso, o benefício tem maior valor econômico para empresas que efetivamente terão débitos de CBS suficientes para absorver as 12 parcelas.

E se houver devolução de mercadorias?

O Decreto também prevê uma consequência importante.

As devoluções de bens que faziam parte do estoque de abertura, ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2027, provocarão o estorno do crédito presumido de CBS correspondente.

A empresa deverá, portanto, manter controle capaz de relacionar os itens do estoque de abertura com as operações posteriores.

Essa exigência reforça a necessidade de rastreabilidade dos produtos.

A documentação fiscal será fundamental

Todos os itens que compõem o estoque de abertura deverão estar respaldados por documentação fiscal idônea.

O Decreto determina ainda que a documentação comprobatória seja mantida pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data de realização do inventário.

Isso significa que a empresa deverá estar preparada para demonstrar, posteriormente:

qual era o estoque → quanto custou → quando foi adquirido → quem foi o fornecedor → se era nacional ou importado → qual era sua classificação fiscal → se estava sujeito às hipóteses que permitem o crédito.

E o Bloco H da EFD ICMS/IPI?

O inventário também terá reflexos nas obrigações acessórias.

O Bloco H da EFD ICMS/IPI tradicionalmente concentra as informações relacionadas ao inventário e, diante das novas exigências de identificação e valoração do estoque, deverá receber atenção especial das empresas beneficiadas pela regra.

Entretanto, a forma operacional de escrituração, códigos específicos, registros e eventuais orientações complementares ainda devem ser acompanhados conforme forem publicados os atos e manuais aplicáveis.

Assim, não é recomendável simplesmente presumir que o procedimento operacional será idêntico ao utilizado nos inventários tradicionais. A empresa deverá acompanhar as orientações da Receita Federal e dos órgãos responsáveis pela regulamentação das obrigações acessórias.

O que as empresas deveriam fazer ainda em 2026?

O principal risco não está no cálculo dos 9,25%.

Está na qualidade da informação utilizada para chegar ao estoque elegível.

A preparação deveria começar antes de dezembro, especialmente nas empresas que possuem grande volume ou diversidade de mercadorias.

Um roteiro mínimo envolve:

O inventário de 2026 passa a ser uma decisão tributária

A principal mudança de perspectiva é justamente essa.

Tradicionalmente, o inventário de encerramento do exercício é tratado como uma informação necessária para a contabilidade, apuração de custos e cumprimento das obrigações fiscais.

Na transição para a CBS, ele passa a ter também efeito direto sobre a capacidade de apropriação de crédito tributário.

Uma diferença na quantidade física, uma mercadoria sem documento fiscal adequado, um custo incorretamente determinado ou uma classificação fiscal inconsistente podem comprometer a formação do crédito.

Por isso, o inventário de 31 de dezembro de 2026 deve ser tratado como um projeto integrado entre estoque, fiscal, contabilidade, compras, tecnologia e administração.

Atenção especial para empresas do regime cumulativo

As empresas que atualmente estão no regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins merecem atenção especial.

Em razão da sistemática cumulativa, determinados estoques chegam ao final de 2026 sem que a empresa tenha aproveitado créditos das contribuições na aquisição.

A regra de transição busca justamente evitar que esses bens permaneçam carregando uma carga tributária sem possibilidade de recuperação no novo sistema.

A LC nº 214/2025 prevê expressamente o crédito presumido para essas situações, e o Decreto nº 12.955/2026 estabeleceu os procedimentos para sua operacionalização.

Não é crédito de IBS

Outro ponto que merece destaque: o benefício tratado neste artigo é crédito presumido da CBS.

Não se trata de crédito presumido de IBS.

A própria LC nº 214/2025 estabelece a regra no âmbito da transição para a CBS, enquanto o IBS possui suas próprias regras de creditamento e de transição.

Além disso, a legislação determina que os créditos de IBS e CBS sejam tratados separadamente, sem compensação cruzada entre os dois tributos.

Crédito tem prazo para utilização

A LC nº 214/2025 estabelece ainda que o direito de utilização dos créditos previstos nos artigos 379 a 381 se extingue após cinco anos, contados do último dia do período de apuração em que ocorreu a apropriação.

Embora a utilização normal do crédito de estoque esteja estruturada em 12 parcelas, a regra de cinco anos é relevante para o controle do direito creditório e deve ser incorporada aos procedimentos fiscais da empresa.

Conclusão

A regulamentação do crédito presumido sobre estoques representa uma das medidas de transição mais relevantes entre o sistema atual de PIS/Pasep e Cofins e a CBS.

Para as empresas alcançadas pela regra, o estoque existente em 31 de dezembro de 2026 poderá gerar um crédito presumido de CBS, calculado, em regra, à razão de 9,25% para bens adquiridos no mercado interno.

Mas o benefício depende de uma condição essencial: a empresa precisa conseguir provar, de forma documental e fiscalmente consistente, quais bens efetivamente compunham o estoque e qual era o custo de aquisição desses itens.

Por isso, 31 de dezembro de 2026 não deve ser tratado como uma simples data de encerramento contábil.

Para as empresas abrangidas pelo artigo 605 do Decreto nº 12.955/2026, será uma data de corte tributária.

A recomendação é que o trabalho comece antes do encerramento do exercício, com revisão cadastral, conciliação dos estoques, análise tributária dos produtos, validação documental e planejamento do inventário físico.

A qualidade desse trabalho poderá determinar quanto crédito de CBS a empresa conseguirá efetivamente aproveitar em 2027.

A alteração do quadro societário de uma empresa pode produzir importantes efeitos tributários, especialmente quando existem outras pessoas jurídicas com sócios em comum. No caso do Simples Nacional, uma mudança societária realizada depois da ocorrência de uma situação de vedação à permanência no regime não elimina automaticamente os efeitos da exclusão.

Esse foi o entendimento manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 135/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026.

A manifestação é relevante para empresas que possuem sócios em comum e para empresários que avaliam reorganizações societárias com o objetivo de adequar sua estrutura às regras do Simples Nacional.

O que a Receita Federal esclareceu?

A Receita Federal analisou situações relacionadas às hipóteses de vedação ao Simples Nacional previstas nos incisos IV e V do art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Segundo a orientação, quando uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) incorre em uma dessas situações impeditivas e realiza a comunicação obrigatória de exclusão, os efeitos da exclusão começam, em regra, no primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação que determinou a exclusão.

A exclusão, em regra, produz efeitos até o final do ano-calendário subsequente, sendo possível uma nova opção pelo Simples Nacional depois desse período, desde que não exista outra causa impeditiva.

A mudança dos sócios pode cancelar a exclusão?

Não.

Esse é um dos principais pontos da Solução de Consulta.

A Receita Federal esclareceu que, se a empresa já tiver incorrido em uma situação de vedação e posteriormente promover uma alteração legítima em sua composição societária, essa mudança não modifica os efeitos da exclusão que já foram produzidos.

A alteração deve ser efetivamente realizada, tanto de fato quanto de direito. Porém, ela não retroage para desfazer uma situação impeditiva que já ocorreu.

Assim, não se deve confundir:

regularização da estrutura societária para o futuro com eliminação dos efeitos de uma situação impeditiva já ocorrida.

Essa distinção é fundamental para o planejamento tributário.

Exemplo prático

Imagine uma empresa optante pelo Simples Nacional que, em determinado momento do ano, passa a se enquadrar em uma situação de vedação em razão da estrutura societária e da relação com outras empresas.

A situação impeditiva ocorre em junho.

Posteriormente, ainda no mesmo ano, os sócios promovem uma alteração societária legítima para modificar a composição das empresas envolvidas.

Nesse cenário, a alteração societária não elimina automaticamente os efeitos da exclusão decorrentes da situação ocorrida em junho.

A exclusão continuará produzindo seus efeitos conforme as regras aplicáveis.

Entretanto, a nova composição societária poderá ser relevante para a análise do enquadramento no ano seguinte.

O que muda no ano-calendário seguinte?

É justamente nesse ponto que a orientação da Receita Federal ganha importância prática.

No início do ano-calendário seguinte, deverá ser realizada nova análise para verificar se a empresa poderá permanecer ou voltar ao Simples Nacional.

Nessa análise, deverá ser considerada a nova composição societária existente após as alterações realizadas.

Consequentemente, será necessário identificar quais empresas passaram a possuir sócios em comum e verificar a receita bruta global do ano-calendário anterior dessas empresas.

Portanto, a alteração societária pode modificar o resultado da análise para o futuro, ainda que não elimine os efeitos da exclusão já ocorrida.

A importância da receita bruta global

A análise não deve ficar restrita à receita da própria empresa.

Quando a legislação determina a consideração da receita bruta global em razão da existência de sócios em comum ou de determinadas relações societárias, é necessário avaliar o conjunto das empresas alcançadas pela regra.

Por isso, uma alteração societária pode modificar o grupo de empresas que deverá ser considerado na análise do limite de receita bruta global.

Esse aspecto torna o planejamento societário especialmente importante para empresas que possuem:

• sócios que participam de mais de uma empresa;
• empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou familiar;
• estruturas societárias em processo de reorganização;
• empresas no Simples Nacional e outras submetidas a regimes tributários diferentes;
• planos de entrada ou saída de sócios.

A alteração societária precisa ser legítima

Outro aspecto relevante da orientação da Receita Federal é que a mudança na composição societária deve ser legítima, de fato e de direito.

Isso significa que não basta uma alteração formal no contrato social.

A operação precisa efetivamente representar uma mudança na estrutura societária da empresa, com os correspondentes efeitos jurídicos e econômicos.

O planejamento tributário deve, portanto, estar baseado em uma operação societária real e devidamente formalizada.

O que a empresa deve fazer antes de alterar os sócios?

Antes de promover qualquer alteração societária envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional, é recomendável realizar uma análise integrada.

Entre os principais pontos a serem verificados estão:

1. Situação atual do quadro societário

Identificar todos os sócios e suas participações em outras pessoas jurídicas.

2. Existência de situação impeditiva

Verificar se a atual estrutura já caracteriza alguma hipótese de vedação ao Simples Nacional.

3. Receita bruta global

Apurar a receita das empresas que precisam ser consideradas conjuntamente para fins da legislação.

4. Data da ocorrência do impedimento

A data em que surgiu a situação impeditiva é fundamental para determinar quando os efeitos da exclusão começam.

5. Data e natureza da alteração societária

É necessário verificar se a alteração será legítima e quais serão seus efeitos jurídicos.

6. Possibilidade de permanência ou retorno ao Simples Nacional

A nova estrutura deve ser simulada considerando as regras aplicáveis ao ano seguinte.

O que a Solução de Consulta ensina ao empresário?

A principal conclusão da Receita Federal pode ser resumida da seguinte forma:

uma alteração societária pode corrigir a estrutura para o futuro, mas não apaga automaticamente os efeitos de uma situação impeditiva que já ocorreu.

Essa distinção evita uma interpretação equivocada segundo a qual bastaria retirar ou incluir um sócio depois da ocorrência do impedimento para eliminar os efeitos da exclusão.

Na prática, decisões societárias e tributárias precisam ser tomadas de forma coordenada.

Uma alteração no contrato social pode produzir consequências relevantes não apenas para a governança da empresa, mas também para o regime de tributação, a receita bruta global considerada e a possibilidade de permanência ou retorno ao Simples Nacional.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 135/2026 reforça a importância de analisar o momento em que ocorre a situação impeditiva e os efeitos posteriores de uma eventual reorganização societária.

A mudança legítima no quadro societário não retroage para eliminar uma exclusão já configurada. Por outro lado, a nova estrutura deverá ser considerada na análise do enquadramento no ano-calendário seguinte, inclusive para determinar quais empresas deverão integrar a análise da receita bruta global.

Para o empresário, a mensagem é clara:

não altere o quadro societário apenas depois que o problema tributário aparecer. Antes de qualquer reorganização, é necessário avaliar os efeitos da estrutura atual e projetar as consequências da nova composição societária.

O planejamento societário e tributário deve caminhar juntos.

Fonte: Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta Cosit nº 135/2026, publicada no DOU em 10/08/2026.

Conteúdo elaborado para fins informativos. A aplicação das regras do Simples Nacional deve ser analisada de acordo com a situação específica de cada empresa.

A Reforma Tributária promove mudanças relevantes também para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. As novas regras foram incorporadas à regulamentação do regime pela Resolução CGSN nº 190/2026, publicada em 10 de agosto de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Entre as principais novidades estão alterações na forma de reconhecimento da receita bruta, regras para transferência de créditos de IBS e CBS, possibilidade de apuração assistida e inclusão do IBS no sublimite do Simples Nacional.

Documento fiscal passa a ter papel central na apuração da receita

Uma das mudanças mais relevantes é a definição de que a receita bruta será considerada a partir da emissão do documento fiscal que formalizar a operação de venda de bens ou direitos ou a prestação de serviços.

A regra também alcança as operações de venda para entrega futura.

Além disso, documentos fiscais emitidos para alterar, complementar ou modificar valores constantes de documentos anteriormente emitidos também poderão produzir efeitos na apuração da receita bruta, inclusive as notas de débito quando representarem receita.

Créditos de IBS e CBS deverão constar do documento fiscal

A nova regulamentação também estabelece regras para a transferência de créditos de IBS e CBS pelas empresas do Simples Nacional.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão transferir créditos aos seus destinatários, observadas as informações constantes dos respectivos documentos fiscais eletrônicos e os campos específicos que serão definidos pela documentação técnica.

Os créditos estarão limitados aos percentuais correspondentes aos tributos devidos no Simples Nacional, conforme os Anexos I a V da regulamentação, de acordo com a atividade exercida pela empresa.

Na prática, o documento fiscal passa a assumir ainda maior importância na formação e no aproveitamento dos créditos tributários ao longo da cadeia.

Receita Federal poderá instituir apuração assistida

Outra novidade é a possibilidade de implantação da apuração assistida para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

O mecanismo permitirá que a apuração seja pré-preenchida à medida que a empresa registrar suas receitas, utilizando como base as informações decorrentes da emissão dos documentos fiscais.

A apuração pré-preenchida deverá ser disponibilizada até o dia 10 do mês seguinte.

Assim como no regime normal de tributação, eventuais ajustes na apuração pré-preenchida do IBS e da CBS deverão ser realizados mediante a emissão de documento fiscal específico.

IBS passa a integrar o sublimite de R$ 3,6 milhões

Outro ponto de atenção para as empresas do Simples Nacional é a inclusão do IBS no sublimite utilizado para fins de exclusão do regime unificado.

O sublimite permanece em R$ 3.600.000,00 de receita bruta no ano-calendário, passando o IBS a integrar, juntamente com o ICMS e o ISS, as regras relacionadas à ultrapassagem desse limite.

Caso o excesso não ultrapasse 20% do sublimite, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do ano-calendário seguinte.

Se a ultrapassagem superar 20%, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do mês subsequente.

Percentuais já consideram IBS e CBS

A regulamentação também prevê que os percentuais dos tributos constantes dos anexos do Simples Nacional já contemplam as parcelas correspondentes ao IBS e à CBS, considerando o período de transição da Reforma Tributária entre 2027 e 2033.

O que muda para as empresas?

As novas regras reforçam a necessidade de maior atenção das empresas do Simples Nacional aos documentos fiscais, à correta classificação das operações, ao controle da receita bruta e às informações utilizadas na apuração dos tributos.

A partir de 2027, a emissão do documento fiscal terá papel ainda mais estratégico, não apenas para registrar a receita, mas também para determinar créditos tributários e alimentar a apuração do IBS e da CBS.

As novas disposições entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Fonte: Resolução CGSN nº 190/2026 – DOU, Edição Extra de 10/08/2026; Editorial IOB.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, oficializando o cronograma de implantação dos documentos fiscais eletrônicos que deverão ser utilizados durante a transição da Reforma Tributária do Consumo.

A norma regulamenta o art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS), estabelecendo as datas em que cada modelo de documento fiscal passará a observar as novas regras de destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Além das datas de obrigatoriedade, o ato divulga o cronograma de publicação dos leiautes técnicos, permitindo que empresas e desenvolvedores iniciem a adaptação de seus sistemas emissores.

Cronograma será implantado em etapas

A implantação ocorrerá de forma escalonada entre agosto de 2026 e janeiro de 2027, contemplando praticamente todos os documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas brasileiras.

A primeira etapa começa em 3 de agosto de 2026, quando passam a observar as novas regras documentos como a NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, BP-e (exceto transporte aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano) e a NFS-e Via.

Em 1º de outubro de 2026, entram na obrigatoriedade a NFS-e para a maior parte das prestações de serviços, a NFCom, a Declaração de Importação de Remessa (DIR) e a primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

A segunda fase da DeRE terá início em 15 de novembro de 2026, abrangendo os eventos periódicos mensais.

Já em 1º de dezembro de 2026, o cronograma será ampliado para novos modelos de NFS-e, operações realizadas por plataformas digitais, alienação de imóveis, distribuição de gás, abastecimento de água e saneamento, além de outros documentos específicos previstos na regulamentação.

Por fim, em 1º de janeiro de 2027, entram em vigor as regras aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, à Declaração Única de Importação (Duimp), à terceira fase da DeRE e às operações sujeitas ao regime monofásico de tributação.

Quadro-resumo do cronograma oficial

Publicação dos leiautes permitirá adaptação dos sistemas

O ato também estabelece o calendário de disponibilização dos leiautes técnicos dos documentos fiscais.

Grande parte desses leiautes já foi publicada, permitindo que empresas de tecnologia e contribuintes iniciem imediatamente as adaptações necessárias. Outros serão disponibilizados entre setembro e novembro de 2026, conforme o cronograma oficial, podendo sofrer ajustes pontuais em razão de necessidades técnicas ou operacionais.

Segundo a Receita Federal e o CGIBS, o calendário foi elaborado considerando as particularidades dos diversos setores econômicos, o tempo necessário para atualização dos sistemas emissores e a realização de testes antes da obrigatoriedade.

Programa de Conformidade será divulgado em até 30 dias

Outro destaque do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 é a previsão de criação de um Programa de Conformidade voltado à implantação da Reforma Tributária.

De acordo com a norma, o programa deverá ser publicado em até 30 dias e terá caráter orientador durante o período de transição. A iniciativa pretende conceder prazo adicional para regularização de inconsistências aos contribuintes que demonstrarem comportamento colaborativo no cumprimento das obrigações acessórias.

Além disso, a Receita Federal informou que na primeira quinzena de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes de testes para emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos.

Empresas devem iniciar imediatamente os preparativos

Embora parte das novas obrigações somente entre em vigor em 2027, especialistas recomendam que as empresas iniciem desde já o processo de adequação.

Entre as principais providências estão a atualização dos sistemas emissores, o acompanhamento da publicação dos novos leiautes, a realização de testes, a revisão dos processos internos de faturamento e a capacitação das equipes das áreas fiscal, contábil e de tecnologia.

Conclusão

A publicação do cronograma oficial representa um importante avanço na implementação da Reforma Tributária do Consumo. Pela primeira vez, empresas, desenvolvedores de software e profissionais da área tributária passam a contar com um calendário detalhado para adequação dos documentos fiscais eletrônicos às regras do IBS e da CBS.

Com a definição dos prazos, a expectativa é que os contribuintes possam planejar as adaptações de forma organizada, reduzindo riscos operacionais e assegurando o cumprimento das novas obrigações fiscais durante o período de transição.

Fundamentação legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026; Decreto nº 12.955/2026; Resolução CGIBS nº 6/2026.

O entendimento oficial confirma que os valores recebidos por meio de precatório ou requisição judicial, decorrentes da restituição desses tributos, não compõem a base de cálculo do Simples Nacional, afastando a incidência dos tributos recolhidos nesse regime sobre tais créditos.

Embora o entendimento seja favorável aos contribuintes, a Receita Federal também fez importantes ressalvas quanto ao tratamento tributário desses créditos antes da opção pelo Simples Nacional.

O caso analisado pela Receita Federal

A consulta foi formulada por uma empresa que:

• era tributada pelo Lucro Real quando ajuizou ação para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;
• obteve trânsito em julgado da decisão judicial em 2020;
• aderiu ao Simples Nacional em janeiro de 2023;
• recebeu, em outubro de 2024, os valores da restituição mediante precatório, já na condição de optante pelo Simples Nacional;
• teve retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) no momento do pagamento.

A principal dúvida consistia em saber se esses valores deveriam integrar a receita bruta tributável pelo Simples Nacional.

A fundamentação utilizada pela Receita Federal

A Receita Federal iniciou sua análise lembrando que a tributação dos valores recuperados judicialmente depende da natureza da receita e do momento em que ela deve ser reconhecida.

O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 estabelece que:

• a restituição de tributos anteriormente deduzidos pode ser tributável pelo IRPJ e pela CSLL;
• sobre o valor principal restituído não incidem PIS e Cofins;
• os juros possuem tratamento próprio e seguem regras específicas de tributação conforme o regime aplicável.

Além disso, a Receita destacou que, conforme o Tema 962 do STF, os juros calculados pela taxa Selic em ações de repetição de indébito tributário não sofrem incidência de IRPJ e CSLL, observadas as regras de modulação fixadas pela Suprema Corte.

O conceito de receita bruta no Simples Nacional

O ponto central da Solução de Consulta foi a análise do conceito de receita bruta, previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

O Simples Nacional tributa apenas a receita bruta auferida pela empresa, compreendida como:

• venda de mercadorias;
• prestação de serviços;
• resultado de operações em conta alheia;
• demais receitas relacionadas à atividade ou ao objeto principal da empresa, conforme a redação vigente da legislação.

Segundo a Receita Federal, os valores recebidos por restituição de tributos pagos indevidamente não decorrem da atividade empresarial, mas sim de uma decisão judicial destinada a devolver valores recolhidos indevidamente ao Fisco.

Por essa razão, tais montantes não possuem natureza de receita bruta, requisito indispensável para integrarem a base de cálculo do Simples Nacional.

Aplicação ao Tema 69 do STF

Embora exista precedente anterior da Receita (Solução de Consulta COSIT nº 412/2017) envolvendo restituições tributárias diferentes, a COSIT concluiu que o mesmo raciocínio jurídico deve ser aplicado aos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

Assim, os valores recebidos via precatório referentes ao Tema 69 do STF também:

• não representam receita operacional;
• não decorrem da atividade econômica da empresa;
• não integram a receita bruta do Simples Nacional;
• portanto, não sofrem tributação pelo regime simplificado.

A alteração promovida pela Lei Complementar nº 214/2025

A Receita também analisou a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei Complementar nº 214/2025.

Apesar da nova redação incluir “demais receitas da atividade ou objeto principal da empresa”, a COSIT esclareceu que essa alteração não modifica a conclusão do caso concreto, pois:

• o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor da nova redação;
• mesmo com a alteração legislativa, a restituição judicial continua não decorrendo da atividade empresarial propriamente dita.

Atenção para empresas que migraram para o Simples Nacional

Um aspecto importante destacado pela Receita é que a inexistência de tributação no Simples Nacional não significa que esses valores jamais tenham sido tributáveis.

A empresa deve verificar se, quando ainda era tributada pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou outro regime, já existia obrigação de reconhecer contabilmente esse crédito pelo regime de competência.

Caso essa obrigação tenha surgido antes da opção pelo Simples Nacional, eventual tributação deverá ser analisada conforme o regime vigente naquele período.

Essa observação é especialmente relevante para empresas que migraram de regime tributário durante o andamento de ações judiciais.

A questão do IRRF

A consulente também questionou a possibilidade de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente no pagamento do precatório.

Entretanto, a Receita Federal não respondeu ao mérito dessa questão, declarando essa parte da consulta ineficaz por ausência da indicação do dispositivo legal cuja interpretação era pretendida.

Mesmo assim, a Solução de Consulta lembra que:

• pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em regra, são dispensadas da retenção de IRRF;
• pedidos de restituição de retenções indevidas possuem procedimento próprio previsto na legislação tributária.

Conclusão da Receita Federal

Ao final, a Solução de Consulta COSIT nº 115/2026 fixou três importantes conclusões:

1. Os valores recebidos por precatório referentes à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não integram a base de cálculo do Simples Nacional.
2. A empresa deve verificar se esses créditos deveriam ter sido tributados anteriormente, quando ainda estava submetida a outro regime tributário, observando o regime de competência.
3. A consulta foi considerada ineficaz quanto ao pedido de restituição do IRRF, por não atender aos requisitos formais previstos na legislação.

O que as empresas devem fazer

Empresas que receberam ou ainda irão receber créditos decorrentes do Tema 69 do STF devem revisar cuidadosamente o histórico da ação judicial e identificar:

• o regime tributário vigente na data do trânsito em julgado;
• o momento em que o crédito passou a existir para fins fiscais;
• a forma de reconhecimento contábil adotada;
• os reflexos no IRPJ, CSLL, PIS e Cofins antes da adesão ao Simples Nacional;
• a necessidade de eventual pedido de restituição de IRRF retido indevidamente.

Cada processo possui características próprias, e a correta análise do histórico tributário é essencial para evitar recolhimentos indevidos ou futuras autuações fiscais.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 115/2026 representa um importante precedente para milhares de micro e pequenas empresas que obtiveram créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

O posicionamento da Receita Federal reforça que esses valores possuem natureza de restituição tributária, e não de receita operacional, razão pela qual não integram a base de cálculo do Simples Nacional.

Ao mesmo tempo, a orientação evidencia que a análise não pode ser limitada ao momento do recebimento do precatório. É indispensável verificar o regime tributário vigente quando surgiu o direito ao crédito, garantindo que o tratamento fiscal seja realizado de forma adequada e em conformidade com a legislação.

O ano de 2026 tem sido um divisor de águas para quem é optante pelo Simples Nacional. Entre novas regras de multa que já valem desde janeiro, a chegada da Reforma Tributária e um calendário de decisões que se concentra em setembro, as empresas precisam se organizar com antecedência para não serem pegas de surpresa. Reunimos abaixo, em ordem cronológica, todas as mudanças no Simples Nacional em 2026 e o que já precisa ser decidido agora para 2027.

Janeiro de 2026: multas para obrigações acessórias

A primeira leva de mudanças no Simples Nacional em 2026 já está em vigor desde 1º de janeiro e afeta diretamente o dia a dia das empresas optantes por esse regime.

PGDAS-D: atraso de um dia já gera multa

Até 2025, o sistema do PGDAS-D (apuração mensal obrigatória para quem é optante pelo Simples Nacional) simplesmente não permitia a inserção de dados fora do prazo, mas não havia aplicação de multa. Isso mudou. Desde 1º de janeiro de 2026, o termo inicial da penalidade passa a ser o dia seguinte ao encerramento do prazo legal de preenchimento. Na prática, qualquer atraso, mesmo que de um único dia, já é suficiente para gerar multa. A base legal da mudança está na Lei Complementar nº 214/2025, no artigo 38-A, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, e na Resolução CGSN nº 183/2025.

DEFIS: multa mínima de R$ 200,00 por atraso

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), obrigação anual das ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) optantes pelo Simples Nacional, inclusive as que não tiveram faturamento no ano, também passou a ter multa por atraso a partir de 1º de janeiro de 2026. Antes dessa data, não havia penalidade prevista. Agora, o termo inicial da multa é o dia seguinte ao fim do prazo de entrega, e o termo final é a data da efetiva entrega ou, se ela não ocorrer, a data da lavratura do auto de infração. A multa mínima é de R$ 200,00.

Como a DEFIS referente ao ano-calendário de 2025 deveria ser entregue até 31 de março de 2026, qualquer envio desde 1º de abril de 2026 já sofre a penalidade.

Imposto de Renda e distribuição de lucros também mudam para o Simples

Duas alterações no Imposto de Renda, embora não sejam exclusivas do Simples Nacional, afetam diretamente sócios e donos de empresas optantes pelo regime.

Desde o início de 2026, passou a valer uma redução do IR mensal de até R$ 312,89, que zera a incidência do imposto para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00. Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução é aplicada de forma decrescente até se esgotar; a partir de R$ 7.350,00, não há mais redução.

A segunda mudança tem peso maior para empresários. Lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil que superem R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica, passam a sofrer retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre o valor total distribuído. A Receita Federal já esclareceu, por meio de Perguntas e Respostas, que essa regra vale para todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. Lucros apurados até o ano-calendário de 2025 continuam isentos, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 conforme a legislação societária ou civil.

Vale registrar que o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação dessa distribuição, prevista na Lei nº 15.270/2025, e que a decisão nas ADIs 7912 e 7914 seria submetida a referendo do Plenário do STF em sessão virtual marcada para 13 a 24 de fevereiro de 2026.

Setembro de 2026: o mês decisivo para quem é do Simples Nacional

No fim de abril, duas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) mudaram o calendário que empresas do regime estavam acostumadas a seguir, concentrando em setembro de 2026 três decisões que antes eram tomadas em momentos diferentes (ou nem existiam). A seguir, um resumo de cada uma, com link para o artigo completo sobre o tema.

Quando é a opção pelo Simples Nacional para 2027?

Publicada em 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o período em que as empresas formalizam a opção pelo regime do Simples Nacional. Diferente do que ocorre normalmente, quando a opção é feita em janeiro do próprio ano-calendário, para 2027 a formalização deverá acontecer entre 1º e 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Atenção ao prazo de cancelamento

A opção pelo Simples Nacional para 2027 poderá ser cancelada em caráter irretratável até 30 de novembro de 2026. A antecipação não vale para o SIMEI (MEI), que segue regras próprias.

O que é o regime híbrido do Simples Nacional?

Na mesma janela de setembro, as empresas do Simples Nacional também vão decidir sobre o chamado regime híbrido, uma das novidades da Reforma Tributária. Nele, o contribuinte passa a recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, “por fora” do DAS, enquanto os demais tributos (IPI, IRPJ, CSLL e CPP) continuam sendo recolhidos em guia única no Simples Nacional. É uma alternativa ao modelo unificado, em que todos os tributos permanecem dentro do regime simplificado.

Atenção, contribuintes do Simples Nacional!

Para o ano de 2027, a empresa precisa fazer a opção pelo regime híbrido até setembro de 2026, mesmo que já tenha optado pelo Simples Nacional em janeiro de 2026. São duas decisões distintas, tomadas em momentos diferentes.

O artigo completo traz a tabela detalhada dos prazos semestrais de opção (setembro x março) e as regras específicas para empresas em início de atividade.

A partir de quando a NFS-e é obrigatória para o Simples Nacional?

Completando o pacote de mudanças do segundo semestre, a Resolução CGSN nº 189/2026, publicada em 28 de abril de 2026, tornou obrigatória, a partir de 1º de setembro de 2026, a emissão da NFS-e de padrão nacional por todas as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, hoje a obrigatoriedade ainda varia de município para município. A emissão poderá ser feita via emissor web ou por serviço de comunicação via API, e a exigência vale mesmo para empresas com pendências de ingresso no regime ainda em análise.

Linha do tempo resumida das mudanças no Simples Nacional em 2026

O que fazer agora

Com boa parte das decisões mais importantes concentradas em setembro de 2026, o recado é claro: quem é optante pelo Simples Nacional não pode esperar o mês chegar para começar a avaliar os cenários. Decidir entre o regime unificado e o regime híbrido de IBS/CBS envolve simular impacto no fluxo de caixa e na competitividade da empresa, algo que exige tempo de análise. Ao mesmo tempo, adequar processos internos e sistemas de emissão de notas para a NFS-e de padrão nacional, e revisar rotinas de cumprimento de prazos para PGDAS-D e DEFIS, são ajustes que também pedem planejamento antecipado, não é algo para deixar para a última semana de agosto.

Perguntas frequentes sobre as mudanças no Simples Nacional em 2026

Quais são as principais mudanças no Simples Nacional em 2026?

As multas por atraso no PGDAS-D e na DEFIS passaram a valer desde 1º de janeiro de 2026; a partir de setembro de 2026, as empresas precisam decidir a opção pelo Simples Nacional para 2027, decidir sobre o regime híbrido de IBS/CBS e se adaptar à obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional.

Quando devo optar pelo Simples Nacional para 2027?

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A opção pode ser cancelada em caráter irretratável até 30 de novembro de 2026.

O que é o regime híbrido do Simples Nacional?

É a opção de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, mantendo os demais tributos (IPI, IRPJ, CSLL e CPP) no Simples Nacional. Para 2027, essa opção também deve ser feita até setembro de 2026.

A partir de quando a NFS-e é obrigatória para o Simples Nacional?

A partir de 1º de setembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 189/2026, todas as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem emitir a NFS-e de padrão nacional, via emissor web ou API.

Ainda vale a pena entregar o PGDAS-D e a DEFIS em dia?

Sim. Desde janeiro de 2026, qualquer atraso no PGDAS-D já gera multa, e o atraso na DEFIS gera multa mínima de R$ 200,00.

As mudanças no Imposto de Renda também afetam quem é optante pelo Simples Nacional?

Sim. A retenção de 10% de IR na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica, vale para todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, segundo esclarecimento da Receita Federal.

Fora do Simples Nacional: a rejeição de notas sem IBS e CBS também me afeta?

Esse é um ponto que costuma gerar dúvida entre quem é optante pelo Simples Nacional, por isso vale um esclarecimento em separado: a regra a seguir não se aplica a quem está no Simples Nacional, que continua isento dessa exigência específica. Ainda assim, é importante conhecer a mudança, já que ela afeta fornecedores, clientes e parceiros comerciais que operam pelo regime regular e pode acabar impactando indiretamente quem negocia com essas empresas.

Atenção: prazo apertado para o regime regular

A partir de 3 de agosto de 2026, não será mais permitida a emissão de NF-e ou NFC-e sem o preenchimento dos campos de IBS e CBS pelas empresas do regime regular (tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real). A flexibilização atual nas regras de validação vale apenas até 2 de agosto de 2026. Um levantamento da IOB com mais de 4,5 mil empresas do regime regular identificou inconsistências cadastrais ou tributárias em 93% dos produtos analisados (de um total de 2,3 milhões de produtos avaliados), o que reforça a urgência da revisão de cadastros fiscais antes do prazo. Entre os erros mais comuns estão a ausência de classificação tributária para IBS e CBS, o uso de códigos NCM descontinuados, GTINs inválidos e produtos sem classificação fiscal preenchida.

Fonte: IOB  Notícias

A nova orientação também esclarece quando um crédito inadimplido pode ser considerado não mais cobrável, quais controles a empresa deve manter e em quais situações esses créditos deixam de integrar a base de cálculo do Simples Nacional.

Esses esclarecimentos são especialmente relevantes para empresas que realizam vendas a prazo, sofrem com a inadimplência de clientes ou utilizam o regime de caixa para apuração do DAS.

O regime de caixa não significa tributar apenas quando o dinheiro entra

Uma interpretação bastante comum entre empresários é acreditar que, ao optar pelo regime de caixa, toda receita somente será tributada quando efetivamente ingressar na conta bancária da empresa.

A Solução de Consulta deixa claro que esse entendimento não está correto.

A opção pelo regime de caixa altera apenas o momento da tributação da receita para fins de apuração mensal do Simples Nacional. Entretanto, a própria legislação prevê situações em que receitas ainda não recebidas devem obrigatoriamente integrar a base de cálculo do imposto.

Segundo a Receita Federal, essa antecipação da tributação ocorre nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 20 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Quando a receita passa a ser tributada antes do recebimento?

De acordo com o entendimento da Receita Federal, a tributação poderá ocorrer antes do efetivo recebimento nas seguintes situações:

• receitas decorrentes de vendas ou prestações de serviços realizadas a prazo;
• parcelas ainda não vencidas quando alcançado o prazo máximo previsto na legislação;
• receitas ainda não recebidas quando ocorrer o encerramento das atividades da empresa;
• receitas ainda não recebidas quando a empresa deixar de utilizar o regime de caixa e retornar ao regime de competência;
• receitas ainda não recebidas quando houver exclusão do Simples Nacional;
• obrigações inadimplidas, tanto em operações a prazo quanto em determinadas operações originalmente contratadas para pagamento à vista, como ocorre, por exemplo, com cheques devolvidos por insuficiência de fundos.

Na prática, isso significa que a simples inadimplência do cliente não impede, por si só, a tributação da receita.

Registro de Valores a Receber passa a ser indispensável

Outro importante esclarecimento diz respeito ao Registro de Valores a Receber, obrigação acessória prevista na Resolução CGSN nº 140/2018.

Segundo a Receita Federal, exceto nas operações realizadas por administradoras de cartões, esse registro deve conter:

• todas as vendas faturadas para recebimento a prazo;
• não apenas os créditos inadimplidos;
• operações realizadas por meio de cheques;
• identificação dos créditos ainda cobráveis e daqueles considerados não mais cobráveis.

A Solução de Consulta também esclarece que o prazo para escrituração desses valores corresponde ao vencimento do DAS relativo ao período de apuração, normalmente até o dia 20 do mês seguinte, salvo eventual prorrogação legal.

Quando um crédito deixa de ser considerado apenas inadimplido e passa a ser incobrável?

Nem todo cliente inadimplente gera um crédito considerado incobrável para fins tributários.

A Receita Federal esclareceu que um crédito somente poderá ser classificado como não mais cobrável quando a empresa comprovar que realizou tentativa efetiva de cobrança utilizando pelo menos um dos meios previstos no § 6º do artigo 77 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Isso significa que simplesmente deixar de receber o pagamento não é suficiente.

É necessário demonstrar documentalmente que houve tentativa de recuperação do crédito, como, por exemplo:

• cobrança formal ao devedor;
• protesto do título;
• cobrança judicial;
• cobrança extrajudicial;
• ou outro meio de cobrança admitido pela legislação.

A Receita Federal também esclareceu que não é necessário utilizar todos os meios de cobrança previstos na norma. Basta comprovar a utilização de pelo menos um deles e que a tentativa foi infrutífera.

Em quais situações o crédito incobrável deixa de ser tributado?

A Solução de Consulta esclarece que os créditos considerados não mais cobráveis podem deixar de integrar a base de cálculo do Simples Nacional, mas somente enquanto determinadas condições forem observadas.

A primeira delas é o cumprimento integral das obrigações acessórias previstas no artigo 77 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Na prática, isso significa que a empresa deve:

• manter corretamente escriturado o Registro de Valores a Receber;
• registrar todas as vendas realizadas a prazo;
• registrar as operações realizadas por cheque quando houver inadimplência;
• identificar os créditos considerados cobráveis e aqueles classificados como não mais cobráveis;
• manter arquivada toda a documentação que comprove a efetiva tentativa de cobrança dos clientes inadimplentes.

Caso essas obrigações não sejam observadas, o artigo 78 da própria Resolução determina que esses créditos voltarão a integrar a base de cálculo do Simples Nacional.

Quando o crédito volta obrigatoriamente a ser tributado?

Mesmo que um crédito tenha sido corretamente classificado como não mais cobrável, ele voltará a integrar a base de cálculo do Simples Nacional quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas no inciso II do artigo 20 da Resolução CGSN nº 140/2018.

São elas:

Encerramento das atividades

Se a empresa encerrar suas atividades, todas as receitas já auferidas e ainda não recebidas deverão integrar a base de cálculo do Simples Nacional no mês do encerramento.

Retorno ao regime de competência

Quando a empresa deixar de utilizar o regime de caixa e passar novamente para o regime de competência, todas as receitas ainda pendentes de recebimento deverão ser tributadas no último mês de utilização do regime de caixa.

Exclusão do Simples Nacional

Caso a empresa seja excluída do Simples Nacional, toda a receita já auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo no mês imediatamente anterior ao início dos efeitos da exclusão.

Em qualquer dessas situações, o benefício de exclusão dos créditos considerados incobráveis deixa de existir.

Atenção ao fim do regime de caixa

A própria Solução de Consulta lembra que a possibilidade de utilização do regime de caixa no Simples Nacional será encerrada ao final do período de apuração de dezembro de 2026, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 214/2025 no contexto da Reforma Tributária.

Assim, as empresas que atualmente utilizam esse regime devem aproveitar este período de transição para revisar seus controles internos e adequar seus procedimentos às futuras regras.

O que o empresário deve fazer agora?

A publicação da Solução de Consulta Cosit nº 102/2026 demonstra que a Receita Federal está consolidando o entendimento sobre a correta aplicação do regime de caixa e reforçando a importância das obrigações acessórias.

Por isso, recomenda-se que as empresas:

• revisem o Registro de Valores a Receber;
• verifiquem se todas as vendas a prazo estão sendo registradas corretamente;
• formalizem e arquivem todas as tentativas de cobrança dos clientes inadimplentes;
• revisem periodicamente os créditos antigos para verificar se atendem aos requisitos para serem classificados como não mais cobráveis;
• preparem-se para o encerramento definitivo do regime de caixa ao final de 2026.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 102/2026 elimina diversas dúvidas existentes sobre o regime de caixa no Simples Nacional e reforça que sua utilização exige controles contábeis e fiscais muito mais rigorosos do que simplesmente acompanhar os valores recebidos.

O correto registro das vendas a prazo, a manutenção do Registro de Valores a Receber e a comprovação das tentativas de cobrança passaram a ser elementos fundamentais para que a empresa possa excluir créditos efetivamente incobráveis da base de cálculo do Simples Nacional e evitar futuras autuações fiscais.

Mais do que esclarecer a legislação, a Receita Federal sinaliza que a gestão documental e financeira será cada vez mais importante para a segurança tributária das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente neste último ano de vigência do regime de caixa.

Uma administração fiscal eficiente permite reduzir riscos, evitar autuações, aproveitar oportunidades tributárias e melhorar a competitividade da empresa no mercado.

Independentemente do porte da organização, conhecer os principais pilares da gestão fiscal tornou-se uma necessidade para empresários que desejam manter a segurança jurídica e fortalecer a capacidade de crescimento da empresa.

1. Escolha o regime tributário mais adequado ao seu negócio

A definição do regime tributário é uma das decisões mais importantes da gestão empresarial, pois influencia diretamente a carga tributária e a rentabilidade do negócio.

Atualmente, as empresas podem se enquadrar em três principais modalidades:

• Simples Nacional: destinado, em regra, às micro e pequenas empresas;
• Lucro Presumido: indicado para empresas que atendem aos requisitos legais e possuem margens compatíveis com a sistemática de presunção;
• Lucro Real: obrigatório para determinados segmentos e recomendado para empresas com estrutura tributária mais complexa ou margens reduzidas.

Com a Reforma Tributária, essa análise torna-se ainda mais relevante. Embora o Simples Nacional seja mantido, as empresas precisarão avaliar os impactos relacionados à geração de créditos da CBS e do IBS, pois a dinâmica comercial poderá influenciar a competitividade entre fornecedores.

2. Mantenha o recolhimento dos tributos rigorosamente em dia

O cumprimento das obrigações tributárias é fundamental para preservar a regularidade fiscal da empresa.

Entre os principais documentos de arrecadação atualmente utilizados estão:

• Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
• Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);
• Guias estaduais do ICMS;
• Guias municipais do ISS.

A Reforma Tributária introduzirá novos mecanismos, como o split payment, sistema que poderá realizar a segregação automática dos tributos durante a liquidação financeira das operações.

Essa mudança exigirá adaptações nos processos financeiros, operacionais e nos sistemas de gestão das empresas.

3. Tenha controle absoluto das obrigações acessórias

Além do pagamento dos tributos, as empresas devem transmitir periodicamente diversas informações aos órgãos fiscalizadores.

Entre as principais obrigações acessórias atualmente exigidas estão:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI);
• EFD-Contribuições;
• DCTF;
• eSocial;
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Escrituração Contábil Digital (ECD);
• DASN-SIMEI, aplicável aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Durante a transição da Reforma Tributária, haverá a convivência simultânea entre o modelo atual e a nova sistemática tributária, exigindo atenção redobrada das empresas para garantir a conformidade fiscal.

4. Revise periodicamente os processos internos

Uma gestão fiscal eficiente depende de processos organizados e continuamente monitorados.

É recomendável revisar periodicamente atividades como:

• emissão de documentos fiscais;
• classificação tributária de produtos e serviços;
• conferência dos tributos apurados;
• armazenamento de documentos fiscais;
• entrega das obrigações acessórias.

A revisão constante reduz retrabalho, minimiza riscos de autuações e aumenta a eficiência operacional.

5. Invista na capacitação da equipe

A legislação tributária brasileira está entre as mais complexas do mundo e sofre alterações frequentes.

Por esse motivo, investir na atualização dos profissionais das áreas fiscal, contábil, financeira e administrativa tornou-se uma medida estratégica.

A participação em treinamentos, cursos especializados, palestras e programas de atualização sobre a Reforma Tributária contribui para reduzir erros operacionais e preparar a empresa para os novos desafios regulatórios.

6. Avalie os benefícios fiscais disponíveis

Diversos incentivos tributários previstos na legislação podem representar importante economia financeira para as empresas.

Entre eles, destacam-se:

• incentivos regionais administrados pela Sudene e Sudam;
• benefícios relacionados à Zona Franca de Manaus;
• regimes especiais de ICMS concedidos pelos estados;
• créditos presumidos para determinados setores;
• incentivos à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem;
• programas estaduais de desenvolvimento econômico;
• incentivos vinculados às operações de exportação.

A análise desses benefícios deve ser realizada com suporte técnico especializado para assegurar o correto enquadramento e a utilização adequada dos incentivos disponíveis.

7. Realize planejamento tributário anualmente

O planejamento tributário permite que a empresa identifique alternativas legais para reduzir a carga tributária e aumentar a eficiência financeira.

Esse trabalho deve considerar diversos fatores, tais como:

• projeção de faturamento;
• alterações legislativas;
• enquadramento tributário mais vantajoso;
• aproveitamento de créditos fiscais;
• utilização de benefícios tributários;
• impactos da Reforma Tributária sobre a cadeia de negócios.

Empresas que realizam esse planejamento regularmente conseguem antecipar cenários, tomar decisões mais assertivas e evitar surpresas ao longo do exercício.

8. Utilize tecnologia para automatizar a gestão fiscal

A transformação digital tornou-se uma grande aliada da administração tributária.

Ferramentas tecnológicas permitem:

• automatizar rotinas operacionais;
• reduzir erros humanos;
• controlar prazos fiscais;
• emitir documentos eletrônicos;
• centralizar informações;
• acompanhar alterações legislativas.

A adoção de sistemas integrados proporciona maior segurança, produtividade e agilidade na tomada de decisões.

Gestão fiscal deixou de ser obrigação e passou a ser estratégia empresarial

A gestão fiscal moderna vai muito além do simples pagamento de tributos.

Empresas que conhecem seu enquadramento tributário, mantêm suas obrigações em dia, investem em planejamento, capacitam suas equipes e utilizam tecnologia de forma estratégica estão mais preparadas para enfrentar os desafios trazidos pela Reforma Tributária.

Em um ambiente econômico cada vez mais competitivo, a organização fiscal deixou de ser apenas uma exigência legal e passou a representar uma vantagem estratégica para a sustentabilidade e o crescimento dos negócios.

Empresários que investirem em planejamento, atualização e conformidade tributária terão melhores condições de aproveitar oportunidades, reduzir riscos e fortalecer a posição competitiva de suas empresas nos próximos anos.

Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional precisarão tomar uma decisão estratégica até setembro de 2026 que poderá impactar diretamente sua competitividade, principalmente aquelas que prestam serviços ou vendem produtos para outras empresas.

Com a implementação da reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, surge a possibilidade de adesão ao chamado “Simples Nacional Híbrido”.

A novidade permitirá que empresas mantenham sua opção pelo Simples Nacional, mas recolham os novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — pelo regime geral de tributação.

O que muda na prática?

Conforme estabelece a Resolução CGSN nº 186/2026, os empresários deverão manifestar sua escolha em setembro de 2026.

Quem optar pelo regime híbrido passará a recolher a CBS e o IBS pelo regime geral a partir de janeiro de 2027. Caso a empresa mude de ideia, a desistência da opção poderá ser realizada até o último dia útil de novembro de 2026.

Competitividade pode ser fator decisivo

Uma das principais mudanças envolve o aproveitamento dos créditos tributários.

Empresas enquadradas no regime geral poderão aproveitar integralmente os créditos de CBS e IBS. Já as empresas que permanecerem no modelo tradicional do Simples Nacional poderão ter limitações na transferência desses créditos aos seus clientes.

Esse aspecto ganha relevância especialmente para empresas que atuam no mercado corporativo (B2B), ou seja, que vendem produtos ou prestam serviços para outras empresas.

Na prática, fornecedores que não gerarem créditos tributários suficientes poderão perder competitividade diante de concorrentes que adotarem o regime híbrido.

Prestadores de serviços devem redobrar a atenção

Empresas prestadoras de serviços, como escritórios de contabilidade, consultorias, empresas de tecnologia e agências de marketing, precisarão avaliar cuidadosamente os impactos da decisão.

Se seus clientes estiverem sujeitos ao regime geral de tributação, a possibilidade de aproveitamento integral dos créditos fiscais poderá influenciar diretamente a escolha dos fornecedores.

Em alguns casos, a permanência no modelo tradicional do Simples Nacional poderá exigir ajustes nos preços para compensar a menor atratividade tributária perante o mercado.

A gestão tributária se torna ainda mais estratégica

Embora a reforma tenha sido apresentada com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, o período de transição exigirá maior atenção dos empresários.

As empresas precisarão revisar seus processos internos, atualizar sistemas fiscais, parametrizar corretamente os documentos fiscais e manter cadastros atualizados. Erros na classificação fiscal de produtos (NCM) e serviços (NBS) poderão gerar rejeições de documentos fiscais e inconsistências nos cruzamentos eletrônicos realizados pelo Fisco.

O que o pequeno empresário deve fazer agora?

Especialistas recomendam que as empresas iniciem desde já uma análise detalhada do seu modelo de negócio, considerando:

• O perfil dos seus clientes (pessoas físicas ou jurídicas);
• O volume de operações realizadas com outras empresas (mercado B2B);
• O potencial de aproveitamento de créditos tributários;
• Os impactos financeiros e comerciais da escolha;
• A necessidade de adequação dos sistemas fiscais e contábeis.

A decisão deixará de ser apenas tributária e passará a ser também uma decisão estratégica de mercado.

Fonte: Adaptado de artigo publicado por Felipe Bueno Matt, advogado e especialista em Direito Tributário pela PUC/RS, no portal Migalhas.

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 15 de junho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 87/2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre o conceito de cessão de mão de obra e seus impactos tributários, especialmente para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

A manifestação da administração tributária consolida entendimentos já previstos na legislação e em consultas anteriores, reforçando os critérios que devem ser observados pelas empresas para evitar autuações fiscais e riscos de desenquadramento do regime tributário simplificado.

De acordo com a Receita Federal, a caracterização da cessão de mão de obra exige a presença simultânea de três requisitos indispensáveis: a colocação de trabalhadores à disposição da empresa contratante; a execução dos serviços nas dependências da contratante ou de terceiros; e a realização de serviços contínuos, independentemente de estarem relacionados ou não à atividade-fim da empresa contratante.

Um dos principais esclarecimentos da solução de consulta diz respeito à subordinação dos trabalhadores. A Receita Federal enfatiza que não é necessária a transferência do poder de comando, coordenação ou supervisão da mão de obra para a empresa contratante. Dessa forma, a ausência de subordinação direta não afasta, por si só, a caracterização da cessão de mão de obra.

Atividades permitidas no Simples Nacional

A legislação estabelece restrições específicas para a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra por empresas optantes pelo Simples Nacional.

Conforme interpretação conjunta dos artigos 17 e 18 da Lei Complementar nº 123/2006, somente algumas atividades estão autorizadas a operar nessa modalidade, destacando-se:

• Construção de imóveis e obras de engenharia em geral;
• Execução de projetos de paisagismo;
• Serviços de decoração de interiores;
• Serviços de vigilância;
• Serviços de limpeza;
• Serviços de conservação;
• Serviços advocatícios.

A Receita Federal ressalta que a realização de atividades não expressamente autorizadas poderá caracterizar irregularidade tributária, sujeitando a empresa a procedimentos de fiscalização e às penalidades previstas na legislação.

Treinamento profissional permanece compatível com o Simples Nacional

A solução de consulta também reafirma que as atividades enquadradas na CNAE 85.99-6/04, relativas ao treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, permanecem compatíveis com o Simples Nacional desde 1º de janeiro de 2009.

A alteração decorreu das modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 128/2008 na Lei Complementar nº 123/2006.

Entretanto, a Receita Federal destaca que a compatibilidade da atividade com o regime tributário não representa autorização automática para a sua execução mediante cessão de mão de obra. Cada operação deve ser analisada individualmente, observando-se os requisitos legais aplicáveis.

Especialistas recomendam revisão dos contratos de prestação de serviços

Diante dos esclarecimentos apresentados pela Receita Federal, especialistas recomendam que empresários revisem seus contratos de prestação de serviços, seus processos operacionais e a forma de execução das atividades desenvolvidas.

A correta identificação da cessão de mão de obra é fundamental para evitar riscos fiscais, cobranças tributárias adicionais, aplicação de multas e eventual exclusão do Simples Nacional.

A orientação reforça a importância de uma análise preventiva, especialmente para empresas que disponibilizam profissionais para atuar nas dependências de clientes de forma contínua.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um sinal de alerta para empresários de todo o país. A 1ª Seção da Corte decidiu, por unanimidade, que a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto já era válida desde a edição da Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, e não depende da entrada em vigor da Lei Complementar nº 190/2022.

O julgamento ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369), o que significa que o entendimento deverá ser seguido pelas demais instâncias do Poder Judiciário, trazendo impactos diretos para milhares de empresas que mantinham discussões judiciais sobre o tema.

O que estava em discussão?

Durante anos, empresas de diversos setores defenderam que a cobrança do Difal somente poderia ocorrer após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, sob o argumento de que a Lei Kandir não disciplinava, de forma suficientemente detalhada, os elementos essenciais da tributação, como fato gerador, base de cálculo, contribuinte e alíquotas.

No entanto, o entendimento do STJ foi diferente.

Para o ministro relator Afrânio Vilela, a Lei Complementar nº 87/1996 já continha a densidade normativa necessária para autorizar a cobrança do tributo. Segundo ele, a Lei Complementar nº 190/2022 apenas aperfeiçoou procedimentos e adequou a disciplina aplicável às operações destinadas a consumidores finais não contribuintes.

Na prática, a Corte concluiu que a exigência do Difal para consumidores finais contribuintes sempre esteve juridicamente respaldada.

Por que essa decisão preocupa os empresários?

O impacto financeiro pode ser significativo, principalmente para empresas que adquiriram mercadorias de outros estados destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado e deixaram de recolher o Difal amparadas por medidas judiciais.

Entre os setores potencialmente mais afetados estão:

• indústrias;
• atacadistas;
• varejistas;
• empresas do agronegócio;
• operadores logísticos;
• centros de distribuição;
• empresas com grande volume de aquisições interestaduais.

Além disso, processos judiciais em andamento tendem a perder força, uma vez que a decisão do STJ possui efeito vinculante para os demais tribunais em razão do rito dos recursos repetitivos.

O que muda na rotina das empresas?

Especialistas alertam que este é o momento de revisar os controles tributários e reavaliar os riscos fiscais da organização.

As empresas devem promover um diagnóstico imediato para identificar:

• operações interestaduais realizadas antes de 2022;
• aquisições destinadas ao ativo imobilizado;
• compras de materiais de uso e consumo;
• ações judiciais em andamento;
• possíveis contingências tributárias.

A revisão preventiva pode evitar surpresas financeiras futuras e permitir uma gestão mais segura dos passivos tributários.

Qual foi o papel do STF nessa discussão?

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido, no Tema 1.331, que a controvérsia possui natureza infraconstitucional, transferindo ao STJ a responsabilidade pela interpretação definitiva da legislação federal aplicável ao caso.

Com isso, a decisão da 1ª Seção do STJ passa a representar, na prática, o entendimento final sobre a matéria.

O que os empresários devem fazer agora?

Especialistas recomendam que as empresas não aguardem eventuais autuações fiscais para agir.

As áreas tributária, fiscal, contábil e financeira devem atuar de forma integrada para revisar procedimentos internos, reavaliar contingências e atualizar o planejamento tributário da organização.

Mais do que uma discussão jurídica, a decisão reforça a necessidade de uma gestão tributária estratégica e preventiva, especialmente em um cenário em que os precedentes dos tribunais superiores exercem influência cada vez maior sobre a segurança jurídica das empresas.

O recado do STJ é claro: para as operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, a cobrança do Difal não nasceu em 2022. Segundo a Corte, ela já existia desde 1996.

A pergunta que fica para os empresários é: sua empresa já avaliou os impactos dessa decisão sobre o seu passivo tributário?