A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo segue avançando também por meio das adequações dos documentos fiscais eletrônicos. Em 2 de outubro de 2026, foi publicada a versão 1.70 do Informe Técnico nº 2026.002, que promove alterações na tabela utilizada para relacionar os Códigos de Classificação Tributária (cClassTrib) e os Códigos de Crédito Presumido (cCredPres).

As alterações são relevantes para empresas, contadores e profissionais responsáveis pela parametrização fiscal dos sistemas emissores de documentos fiscais, uma vez que os códigos utilizados na documentação eletrônica deverão refletir corretamente o tratamento tributário aplicável a cada operação.

Entre as novidades estão a criação de novos códigos para operações realizadas por autônomos, bagagens, remessas internacionais e regimes aduaneiros, além da inclusão de classificações específicas para as receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional e para operações de doação.

Novos códigos de classificação tributária

A versão 1.70 criou nove novos códigos de classificação tributária, destinados a situações específicas no contexto da implementação do IBS e da CBS.

A criação desses códigos amplia o nível de detalhamento exigido na classificação das operações e deverá ser considerada na parametrização dos sistemas utilizados para emissão dos documentos fiscais eletrônicos.

Simples Nacional terá códigos específicos para identificação da receita bruta

Outra alteração importante introduzida pela versão 1.70 está relacionada às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Foram acrescentados códigos para identificação do tipo de receita bruta, por meio do campo tpRBSN. A classificação permitirá diferenciar as receitas de acordo com sua natureza e tratamento no âmbito da Reforma Tributária.

Os códigos são os seguintes:

A inclusão desses códigos é especialmente relevante para a correta identificação das operações realizadas pelas empresas do Simples Nacional durante a transição para o novo modelo de tributação.

A classificação adequada deverá ser observada na emissão dos documentos fiscais e na parametrização dos sistemas, evitando divergências entre a operação realizada e as informações transmitidas ao ambiente fiscal.

Operações de doação também ganham classificação específica

A nova versão do Informe Técnico também estabeleceu códigos para identificação da forma de tributação nas operações de doação.

A classificação será realizada por meio do campo tpDoacao, com as seguintes possibilidades:

A definição dessas regras busca padronizar a forma como as informações relativas às doações serão apresentadas nos documentos fiscais eletrônicos.

Alterações na tabela de crédito presumido

Além dos novos códigos de classificação tributária, a versão 1.70 promoveu alterações na tabela relacionada aos créditos presumidos.

Foram realizados ajustes em determinados textos e incluídas novas colunas destinadas a indicar:

• o preenchimento da declaração de pagamento; e
• o tipo de documento fiscal ao qual o crédito presumido é aplicável.

Essas informações deverão ser consideradas na configuração dos sistemas fiscais e na análise das operações que possam gerar direito a crédito presumido no âmbito do novo sistema tributário.

Quando as alterações entram em produção?

De acordo com o Informe Técnico nº 2026.002, versão 1.70, as alterações estão previstas para serem disponibilizadas no ambiente de produção até 16 de outubro de 2026.

Isso significa que as empresas e seus prestadores de serviços contábeis e fiscais devem antecipar a análise das mudanças para verificar se os sistemas emissores de documentos fiscais estão preparados para utilizar os novos códigos e campos.

O que as empresas devem fazer?

A atualização não deve ser tratada apenas como uma mudança técnica no sistema de emissão de notas fiscais. Os novos códigos estão diretamente relacionados ao tratamento tributário das operações e, portanto, exigem que a empresa avalie se a parametrização utilizada corresponde efetivamente à operação realizada.

Entre as principais providências estão:

1. Verificar a atualização do sistema emissor de documentos fiscais para a versão compatível com as novas tabelas;
2. Revisar os códigos de classificação tributária utilizados nas operações da empresa;
3. Avaliar as operações realizadas por autônomos, quando aplicável;
4. Revisar o tratamento de bagagens e remessas internacionais, quando essas operações fizerem parte das atividades da empresa;
5. Avaliar as operações relacionadas a regimes aduaneiros, como drawback, admissão temporária e ZPE;
6. Para empresas do Simples Nacional, revisar a classificação das receitas segundo os códigos tpRBSN;
7. Avaliar a parametrização das operações de doação e do campo tpDoacao;
8. Conferir as novas informações relacionadas aos créditos presumidos;
9. Realizar testes antes da entrada das alterações no ambiente de produção.

Reforma Tributária exige atenção à parametrização fiscal

A evolução das especificações técnicas demonstra que a adaptação à Reforma Tributária vai muito além da definição das novas alíquotas do IBS e da CBS.

A correta emissão dos documentos fiscais dependerá também da utilização adequada dos códigos de classificação, dos indicadores e dos demais campos exigidos pela documentação técnica.

Por isso, a proximidade da entrada dessas alterações em produção reforça a importância de as empresas trabalharem em conjunto com suas áreas contábil, fiscal e de tecnologia para garantir que seus sistemas estejam devidamente parametrizados.

A Metrópole Contabilidade acompanha as alterações relacionadas à Reforma Tributária e orienta seus clientes quanto aos impactos fiscais, contábeis e operacionais das novas regras.

Conte com a Metrópole Contabilidade!

Fonte: Editorial IOB — Informe Técnico nº 2026.002, versão 1.70.

A Receita Federal estabeleceu novos parâmetros para a compensação de tributos envolvendo incorporações imobiliárias submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET) e Sociedades em Conta de Participação (SCP).

A orientação consta da Solução de Consulta COSIT nº 184/2026, publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro, e traz um ponto de atenção especialmente relevante para empresas que utilizam SCP em suas estruturas de negócios: os créditos tributários da sócia ostensiva não podem ser utilizados para extinguir débitos tributários da SCP.

Crédito da sócia ostensiva não pode ser utilizado pela SCP

Segundo a Receita Federal, quando a SCP possui uma pessoa jurídica como sócia ostensiva, os tributos devidos pela SCP não podem ser compensados com créditos tributários pertencentes à sócia ostensiva.

O fundamento está no tratamento tributário conferido à SCP. Embora a SCP não tenha personalidade jurídica própria no âmbito civil, para fins tributários ela é equiparada a pessoa jurídica. Dessa forma, os créditos pertencentes à sócia ostensiva são considerados, para a SCP, créditos de terceiros.

A consequência prática é que a existência de uma relação societária entre a SCP e sua sócia ostensiva não permite transferir automaticamente créditos tributários de uma para a outra.

O que isso significa para as empresas

Empresas que utilizam SCP em seus negócios devem manter uma separação adequada entre:

• débitos tributários da SCP;
• créditos tributários da SCP;
• débitos próprios da sócia ostensiva; e
• créditos tributários próprios da sócia ostensiva.

Na prática, um crédito fiscal apurado pela sócia ostensiva não pode simplesmente ser utilizado para quitar um débito tributário da SCP.

A posição da Receita reforça, portanto, a necessidade de controle individualizado das obrigações e dos créditos tributários relacionados a cada estrutura.

Receita admite compensação de créditos próprios no RET

A mesma Solução de Consulta trata das incorporações imobiliárias submetidas ao Regime Especial de Tributação (RET).

Nesse caso, a Receita Federal esclareceu que os débitos tributários apurados pela incorporadora no âmbito do RET podem ser compensados com créditos próprios da incorporadora, observadas as condições estabelecidas pela legislação.

A compensação deve seguir a sistemática prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, além dos requisitos e limitações previstos na regulamentação aplicável.

É importante destacar que esse entendimento não significa que o pagamento realizado no RET passe a gerar, por si só, um crédito passível de restituição ou compensação. A orientação trata da utilização de créditos próprios da incorporadora para extinguir débitos apurados no RET, desde que atendidos os requisitos legais.

Impacto para quem utiliza SCP

A decisão merece atenção de empresários, incorporadoras e grupos econômicos que utilizam SCP como instrumento para estruturar empreendimentos ou operações específicas.

Antes de realizar uma compensação, é necessário identificar quem é o titular do crédito e quem é o titular do débito.

A utilização de créditos da sócia ostensiva para quitar tributos da SCP poderá ser questionada pela Receita Federal, justamente porque, para fins tributários, a SCP é tratada de forma autônoma em relação à pessoa jurídica que exerce a condição de sócia ostensiva.

Por isso, empresas que já utilizam compensações envolvendo SCPs devem avaliar os procedimentos adotados, a origem dos créditos e a titularidade dos débitos antes de novas declarações de compensação.

Ponto de atenção para o empresário

A Solução de Consulta COSIT nº 184/2026 estabelece uma distinção importante:

RET: a incorporadora pode utilizar créditos próprios para compensar débitos apurados no regime, desde que cumpridos os requisitos legais.

SCP: a SCP não pode utilizar créditos próprios da sócia ostensiva para compensar seus débitos tributários.

Para empresas que trabalham com estruturas de SCP, a orientação reforça a importância de manter controles contábeis e fiscais individualizados, evitando que créditos e débitos de diferentes sujeitos tributários sejam tratados como se pertencessem à mesma pessoa jurídica.

Fonte: Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta COSIT nº 184/2026, publicada no DOU de 25/09/2026

A Lei Complementar nº 236/2026, em vigor desde 4 de setembro de 2026, promoveu importantes alterações no Código Tributário Nacional (CTN), estabelecendo normas gerais para o processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, além de critérios para aplicação de penalidades e solução de controvérsias.

A nova legislação introduz parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e dosimetria das penalidades, além de criar mecanismos destinados a estimular a regularização de débitos e a adoção de práticas de conformidade tributária.

Para as empresas, as mudanças reforçam a importância do acompanhamento preventivo das obrigações fiscais e da análise criteriosa de eventuais autuações.

Resumo prático: o que muda para as empresas?

Entre os principais pontos da LC nº 236/2026 estão:

• estabelecimento de limites para determinadas penalidades tributárias;
• exigência de proporcionalidade entre a infração e a penalidade aplicada;
• necessidade de individualização da conduta infratora de cada sujeito passivo;
• possibilidade de redução de penalidades para quem regularizar débitos dentro dos prazos estabelecidos;
• condições mais favoráveis para contribuintes participantes de programas de conformidade tributária;
• consideração de determinadas circunstâncias atenuantes na dosimetria das penalidades;
• tratamento diferenciado para o devedor contumaz;
• prazo de dois anos para que Estados, Distrito Federal e Municípios adequem suas legislações.

Na prática, a nova sistemática valoriza a regularidade fiscal e a solução mais rápida das pendências, ao mesmo tempo em que estabelece critérios mais objetivos para a atuação da administração tributária.

Novos critérios para aplicação de penalidades

Um dos principais avanços da nova legislação é a inclusão, no CTN, de parâmetros gerais para a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

A penalidade deverá observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo relação com a infração praticada pelo contribuinte.

Para determinadas penalidades calculadas sobre o valor do tributo ou crédito afetado, a legislação estabelece os seguintes limites:

Os limites não abrangem as multas isoladas desvinculadas de valor de tributo ou crédito, que permanecem sujeitas às respectivas regras específicas.

A legislação também determina que a penalidade seja fundamentada mediante a demonstração individualizada da conduta infratora de cada sujeito passivo.

Fraude, sonegação, conluio e reincidência passam a ser expressamente considerados circunstâncias agravantes, observados os limites estabelecidos pelo CTN.

Regularização de débitos poderá reduzir o impacto das penalidades

A nova legislação também estabelece critérios gerais para incentivar a regularização de créditos tributários decorrentes de lançamento de ofício.

O benefício está relacionado principalmente ao momento em que o contribuinte decide regularizar sua situação e à forma escolhida para quitar o débito.

Quanto mais cedo ocorrer a regularização, maiores poderão ser os benefícios previstos. O pagamento integral dentro do prazo para apresentação da impugnação, por exemplo, possui tratamento mais favorável do que a regularização realizada posteriormente.

Para facilitar a visualização, os percentuais previstos são:

A aplicação efetiva dessas regras deverá observar a legislação específica de cada ente tributante.

Por esse motivo, diante de uma autuação, é fundamental analisar o débito, o prazo administrativo e as normas aplicáveis antes de definir a estratégia de regularização.

Conformidade tributária ganha importância

A LC nº 236/2026 atribui relevância maior aos contribuintes que participam de programas de conformidade tributária.

Nessas situações, a legislação prevê condições mais favoráveis para a regularização, com percentuais de redução superiores aos aplicáveis na regra geral.

A medida sinaliza uma mudança importante na relação entre o contribuinte e o Fisco: a adoção de mecanismos de prevenção, transparência e regularidade fiscal passa a ter maior relevância também no tratamento de eventuais infrações.

Para as empresas, isso reforça a necessidade de estabelecer procedimentos internos de conferência, acompanhamento das obrigações acessórias e correção tempestiva de inconsistências.

Circunstâncias atenuantes poderão ser consideradas

A legislação também permite que sejam consideradas circunstâncias atenuantes na definição das penalidades, de acordo com as normas específicas aplicáveis.

Entre os fatores que poderão ser avaliados estão:

• bons antecedentes fiscais;
• ausência de prejuízo ao erário;
• readequação às normas antes da lavratura do auto de infração;
• erro ou ignorância escusáveis quanto à matéria de fato.

Esses elementos poderão contribuir para uma aplicação mais adequada da penalidade, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação.

Por isso, a análise de uma autuação não deve se restringir ao valor do tributo exigido. É necessário verificar também a natureza da infração, a conduta atribuída ao contribuinte e as circunstâncias que envolvem o caso.

Devedor contumaz terá tratamento diferenciado

A LC nº 236/2026 estabelece tratamento específico para o devedor contumaz, conforme definição prevista em legislação própria.

Nessa condição, o contribuinte não poderá usufruir dos mecanismos de graduação, redução ou afastamento da penalidade previstos pela nova sistemática.

A regra busca diferenciar situações de inadimplência reiterada de casos pontuais em que o contribuinte procura corrigir uma irregularidade e regularizar sua situação fiscal.

Estados, Distrito Federal e Municípios terão prazo para adequação

A LC nº 236/2026 estabelece normas gerais que deverão ser observadas pelos diferentes entes federativos.

Por isso, Estados, Distrito Federal e Municípios terão dois anos para adequar suas legislações tributárias e aduaneiras aos novos critérios.

As normas locais deverão observar, no mínimo, os parâmetros de moderação e dosimetria estabelecidos pela legislação complementar.

Assim, alguns efeitos práticos dependerão da regulamentação e das alterações que serão promovidas por cada ente tributante.

O que as empresas devem fazer?

Diante das novas regras, a principal recomendação para as empresas é fortalecer a gestão tributária preventiva.

Algumas medidas merecem atenção:

1. Revisar as obrigações fiscais

A conferência periódica das informações tributárias e das obrigações acessórias ajuda a identificar inconsistências antes que elas resultem em problemas fiscais.

2. Corrigir eventuais irregularidades

Quando identificada uma inconsistência, a correção tempestiva pode reduzir riscos e evitar o agravamento da situação.

3. Monitorar a situação fiscal

O acompanhamento regular de débitos, pendências e comunicações do Fisco permite uma atuação mais rápida diante de eventuais problemas.

4. Controlar os prazos administrativos

Em caso de lançamento de ofício, os prazos para impugnação e regularização passam a ter importância ainda maior em razão dos benefícios previstos na nova legislação.

5. Avaliar cada autuação individualmente

Uma eventual autuação deve ser analisada considerando a natureza da infração, a conduta atribuída ao contribuinte, a documentação disponível e as alternativas de defesa ou regularização.

Gestão tributária preventiva ganha ainda mais importância

A nova legislação reforça uma tendência de transformação da relação entre empresas e administração tributária.

A gestão fiscal não deve se limitar ao cálculo e ao recolhimento dos tributos. É cada vez mais importante manter processos internos de controle, documentação adequada e acompanhamento permanente das obrigações tributárias.

Esse cuidado permite identificar inconsistências com antecedência e tomar decisões antes que uma eventual irregularidade resulte em autuação.

Além disso, diante de um lançamento de ofício, a análise imediata do caso pode permitir que a empresa avalie de forma adequada as alternativas de defesa, pagamento ou parcelamento, considerando os benefícios e as condições previstos na legislação aplicável.

Conclusão

A Lei Complementar nº 236/2026 representa uma mudança relevante nas regras gerais relacionadas ao processo administrativo fiscal e à aplicação de penalidades tributárias.

A nova legislação estabelece parâmetros de proporcionalidade, limites para determinadas penalidades e mecanismos de incentivo à regularização, além de valorizar a conformidade tributária.

Para as empresas, o principal impacto está no fortalecimento da necessidade de uma atuação preventiva, organizada e tecnicamente fundamentada na gestão fiscal.

Manter as obrigações em conformidade, acompanhar a situação tributária e agir rapidamente diante de uma eventual autuação são medidas fundamentais para reduzir riscos e evitar custos desnecessários.

A Metrópole Contabilidade acompanha as mudanças na legislação tributária e auxilia seus clientes na avaliação preventiva das obrigações fiscais e na análise das alternativas disponíveis diante de situações que possam gerar impactos tributários.

Empregados convocados pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários ou auxiliar nos trabalhos eleitorais possuem direito à dispensa remunerada pelo dobro dos dias de convocação. Além disso, as empresas devem assegurar aos seus empregados tempo suficiente para o exercício do voto, sem prejuízo da remuneração.

Outro ponto de atenção é a proibição de propaganda e assédio eleitoral no ambiente de trabalho, tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos.

A seguir, a Metrópole Contabilidade apresenta os principais pontos que devem ser observados por empregadores e trabalhadores nas Eleições 2026.

Resumo: o que empresas e trabalhadores precisam saber

• O primeiro turno das Eleições 2026 ocorrerá em 4 de outubro de 2026.
• Havendo segundo turno, a votação ocorrerá em 25 de outubro de 2026.
• O dia das eleições é considerado feriado nacional.
• O empregado que trabalhar no feriado eleitoral deverá receber a remuneração correspondente em dobro ou ter concedida outra folga compensatória, observadas as regras aplicáveis.
• A empresa deve permitir que o empregado tenha tempo suficiente para votar, sem prejuízo da remuneração.
• O empregado convocado pela Justiça Eleitoral tem direito à dispensa remunerada correspondente ao dobro dos dias de convocação.
• A empresa não pode descontar do salário os dias de afastamento decorrentes da convocação eleitoral.
• O empregador pode estabelecer regras internas para impedir manifestações de propaganda eleitoral no ambiente de trabalho.
• Propaganda eleitoral e assédio eleitoral nas relações de trabalho são proibidos.
• A empresa deve evitar qualquer conduta que possa pressionar, constranger ou direcionar a escolha política de seus empregados.

Quando serão as Eleições 2026?

As Eleições Gerais de 2026 ocorrerão no primeiro e no último domingo de outubro, conforme determina a Constituição Federal.

Assim, o calendário eleitoral prevê:

1º turno: 4 de outubro de 2026
2º turno: 25 de outubro de 2026, se houver

Serão escolhidos representantes para os cargos de:

• Presidente da República;
• Governador;
• Senador;
• Deputado Federal;
• Deputado Estadual ou Distrital.

O empregado pode faltar ao trabalho para regularizar o título de eleitor?

A legislação eleitoral assegura ao trabalhador a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, para realizar o alistamento eleitoral ou requerer a transferência do domicílio eleitoral.

A dispensa pode alcançar até dois dias, consecutivos ou não, observadas as condições estabelecidas pela legislação e pela Justiça Eleitoral.

Entretanto, para as Eleições 2026, o prazo para alistamento e transferência do título eleitoral já foi encerrado.

O dia da eleição é feriado?

Sim.

O artigo 380 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que será considerado feriado nacional o dia em que se realizarem eleições cuja data seja fixada pela Constituição Federal.

Dessa forma, nas atividades em que houver autorização para funcionamento em feriados, a empresa deverá observar as regras trabalhistas aplicáveis ao trabalho realizado nessa data.

Em regra, o trabalho em feriado deve ser compensado com folga em outro dia ou remunerado em dobro, conforme a legislação e as normas coletivas aplicáveis à categoria.

Por isso, o Departamento Pessoal deve verificar também a existência de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que estabeleça regras específicas.

A empresa deve liberar o empregado para votar?

Sim.

O exercício do voto deve ser assegurado ao trabalhador. A empresa deve conceder tempo suficiente para que o empregado possa se deslocar até o local de votação e exercer seu direito, considerando fatores como distância, deslocamento e eventuais filas.

Esse período não deve resultar em desconto salarial.

A proteção ao exercício do voto também alcança os eleitores cujo voto não seja obrigatório, como determinados eleitores analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.

Atenção do empregador

A empresa deve evitar qualquer procedimento que, direta ou indiretamente, dificulte o comparecimento do empregado às urnas.

O direito ao voto não pode ser utilizado como fundamento para desconto salarial ou aplicação de penalidade ao trabalhador que esteja regularmente exercendo seu direito eleitoral dentro do tempo necessário.

Empregado convocado para trabalhar nas eleições tem direito a folga?

Sim.

Esse é um dos principais pontos que devem ser observados pelo Departamento Pessoal.

Os eleitores nomeados para atuar nas mesas receptoras ou juntas eleitorais, bem como aqueles requisitados para auxiliar os trabalhos eleitorais, têm direito à dispensa do serviço sem prejuízo do salário, pelo dobro dos dias de convocação.

Na prática, isso significa que:

2 dias de convocação = 4 dias de folga remunerada.

A empresa não pode descontar esses dias do salário do empregado.

A dispensa deve ser comprovada por meio da documentação fornecida pela Justiça Eleitoral, e a empresa deve realizar o controle adequado dessas ausências.

Como funciona a folga?

O direito é calculado com base nos dias efetivamente convocados.

Por exemplo:

O Departamento Pessoal deve manter a documentação comprobatória da convocação e do período correspondente.

Quando o empregado pode usufruir as folgas?

A legislação garante o direito à dispensa, mas a programação da utilização das folgas deve ser organizada de forma a compatibilizar o direito do trabalhador com as necessidades do serviço, observadas as regras eleitorais aplicáveis.

Por isso, é recomendável que empregado e empregador mantenham um registro formal do período de convocação e das respectivas folgas, evitando conflitos futuros.

A empresa pode proibir camisetas e outros materiais de candidatos?

A empresa pode estabelecer regras internas destinadas a preservar a organização do ambiente de trabalho e impedir manifestações de propaganda eleitoral dentro de suas dependências.

Assim, podem ser estabelecidas restrições ao uso, durante o expediente e no ambiente de trabalho, de elementos ostensivos de propaganda eleitoral, como:

• camisetas de candidatos;
• buttons;
• distintivos;
• adesivos;
• materiais de propaganda;
• outras formas de manifestação eleitoral ostensiva.

As regras internas, entretanto, devem ser aplicadas de maneira impessoal, objetiva e uniforme, sem utilização como instrumento de perseguição ou favorecimento político.

Propaganda e assédio eleitoral são proibidos no ambiente de trabalho

Esse é um dos principais cuidados para as empresas durante o período eleitoral.

O empregador não pode utilizar sua posição de poder para influenciar a escolha política de seus empregados.

São especialmente graves condutas como:

• pressionar empregados a votar em determinado candidato;
• ameaçar demissão em razão da preferência política;
• prometer benefícios ou vantagens em troca de voto;
• constranger trabalhadores por suas escolhas políticas;
• utilizar a estrutura da empresa para realizar propaganda eleitoral;
• exigir manifestações públicas de apoio a candidatos;
• criar diferenciações entre empregados em razão de suas preferências políticas.

A empresa também deve estar atenta à conduta de gestores e lideranças, pois determinadas práticas podem gerar responsabilidade para a organização.

A propaganda eleitoral e o assédio eleitoral no ambiente de trabalho podem resultar em consequências nas esferas trabalhista e eleitoral, além de eventual atuação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Eleitoral.

O que é assédio eleitoral no trabalho?

O assédio eleitoral ocorre quando o trabalhador é constrangido, pressionado, ameaçado ou induzido, no contexto da relação de trabalho, a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou opção política.

A relação de emprego envolve uma evidente assimetria de poder. Por isso, o empregador deve ter especial cuidado para que sua autoridade não seja utilizada para interferir na liberdade de escolha do trabalhador.

Opiniões políticas pessoais não devem se transformar em imposição dentro da relação de trabalho.

Quais cuidados a empresa deve tomar nas Eleições 2026?

Para reduzir riscos trabalhistas e eleitorais, recomendamos que as empresas adotem alguns procedimentos:

1. Oriente os gestores

Supervisores, coordenadores e demais lideranças devem ser orientados sobre a proibição de assédio e pressão eleitoral.

2. Controle as convocações eleitorais

Mantenha arquivadas as declarações e convocações emitidas pela Justiça Eleitoral.

3. Registre as folgas

Controle adequadamente os dias de dispensa concedidos aos empregados convocados.

4. Não desconte as ausências legalmente justificadas

Os dias correspondentes à convocação eleitoral não devem gerar desconto salarial quando observados os requisitos legais.

5. Garanta o exercício do voto

Organize a jornada de forma que o empregado tenha tempo suficiente para votar.

6. Estabeleça regras internas claras

Se a empresa possuir política sobre propaganda política em suas dependências, ela deve ser clara, objetiva e aplicada de forma igualitária.

7. Evite manifestações políticas institucionais

A empresa deve preservar um ambiente profissional, sem utilização da estrutura empresarial para pressionar ou influenciar eleitoralmente seus empregados.

Atenção, Departamento Pessoal!

As Eleições 2026 exigem atenção especial do Departamento Pessoal, Recursos Humanos e gestores das empresas.

Além do controle das ausências e das respectivas folgas dos empregados convocados pela Justiça Eleitoral, é fundamental orientar as lideranças sobre as regras relacionadas ao assédio eleitoral e à liberdade de escolha dos trabalhadores.

Uma gestão preventiva reduz o risco de conflitos trabalhistas, denúncias e responsabilizações.

Metrópole Contabilidade

A legislação eleitoral e trabalhista envolve diversas regras que precisam ser analisadas de acordo com a realidade de cada empresa, sua atividade e as normas coletivas aplicáveis.

A Metrópole Contabilidade acompanha as alterações na legislação e orienta seus clientes na adoção dos procedimentos necessários para manter a empresa em conformidade.

Em caso de dúvidas sobre o tratamento das ausências, folgas eleitorais, folha de pagamento ou demais obrigações trabalhistas relacionadas às Eleições 2026, consulte a equipe da Metrópole Contabilidade.

A transição do PIS/Pasep e da Cofins para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) cria uma obrigação que merece atenção especial das empresas: o levantamento e a documentação dos estoques existentes em 31 de dezembro de 2026.

O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamentou a possibilidade de apropriação de crédito presumido de CBS sobre determinados estoques de abertura de 2027, detalhando as regras previstas nos artigos 381 e 382 da Lei Complementar nº 214/2025.

A medida alcança, principalmente, empresas que chegam ao final de 2026 com estoques sobre os quais não houve aproveitamento integral de créditos de PIS/Pasep e Cofins no sistema anterior.

Na prática, o inventário de 31 de dezembro de 2026 deixa de ser apenas uma obrigação contábil e fiscal e passa a representar uma etapa relevante para a apuração de um crédito tributário da CBS em 2027.

Quem poderá aproveitar o crédito?

O artigo 605 do Decreto nº 12.955/2026 prevê três grandes situações.

A primeira envolve empresas que, em 31 de dezembro de 2026, estejam submetidas ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins e possuam estoque sobre o qual não tenham sido apurados créditos dessas contribuições em razão da própria sistemática cumulativa.

A segunda contempla estoques de bens sujeitos, na aquisição, a regimes de substituição tributária ou incidência monofásica de PIS/Pasep e Cofins.

A terceira alcança determinadas parcelas de estoques submetidas a vedações parciais ao creditamento das contribuições.

Portanto, não se trata de um crédito automático para todo e qualquer estoque existente no encerramento de 2026.

É necessário verificar a origem dos produtos, o regime de tributação das operações anteriores e as restrições estabelecidas na legislação.

O crédito será de 9,25%?

Para os bens adquiridos no mercado interno, sim, desde que atendidos os requisitos legais.

O Decreto nº 12.955/2026 estabelece que o crédito presumido será calculado pela aplicação de 9,25% sobre o valor do estoque elegível.

Para bens importados, a regra é diferente: o crédito corresponderá ao valor efetivamente pago de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, não sendo incluído o adicional de alíquota previsto na legislação específica.

O ponto central: o inventário de 31 de dezembro de 2026

O Decreto estabelece que o contribuinte deverá realizar o inventário do estoque em 31 de dezembro de 2026.

O texto é particularmente importante ao determinar que 1º de janeiro de 2027 não entra na contagem do inventário. O levantamento deverá ser realizado exclusivamente em 31 de dezembro de 2026 e uma única vez para os contribuintes abrangidos pela regra.

Essa definição exige planejamento.

Não basta simplesmente utilizar o saldo contábil do estoque. A empresa deverá possuir condições de demonstrar quais bens efetivamente estavam em estoque na data de corte e quais deles são elegíveis ao crédito presumido.

O que deve constar do inventário?

O Decreto nº 12.955/2026 exige que o estoque de abertura seja registrado de maneira suficientemente detalhada para permitir a perfeita identificação dos itens.

Entre as informações previstas estão:

• quantidade;
• valor unitário;
• classificação fiscal;
• descrição do produto;
• demais especificações necessárias à identificação dos bens.

Além disso, o contribuinte deverá segregar os bens adquiridos no mercado interno daqueles importados.

Essa exigência aumenta significativamente a importância da qualidade do cadastro de produtos e da integração entre os sistemas fiscal, contábil e de estoque.

O estoque deverá ser avaliado pelo custo de aquisição

Outro ponto relevante é a metodologia de valoração.

O artigo 609 do Decreto determina que o estoque seja valorado pelo custo de aquisição, observando os critérios estabelecidos pela legislação do IRPJ.

Para produtos acabados e produtos em processo, deverão ser considerados, para essa finalidade, os custos de aquisição das respectivas matérias-primas e materiais de embalagem.

Também deverá ser realizado o ajuste do valor unitário dos bens conforme os critérios exigidos pela legislação do IRPJ.

Isso significa que não se deve calcular o crédito sobre preço de venda, valor de mercado ou qualquer outra base que não corresponda ao critério legal de valoração do estoque.

Exemplo prático

Imagine uma empresa enquadrada em uma das hipóteses legais e que possua, em 31 de dezembro de 2026:

R$ 500.000,00 em estoque elegível adquirido no mercado interno.

O crédito presumido será:

R$ 500.000,00 × 9,25% = R$ 46.250,00

Esse valor, entretanto, não poderá ser utilizado integralmente de uma única vez.

O crédito deverá ser utilizado em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, exclusivamente para compensação com débitos da CBS.

Nesse exemplo:

R$ 46.250,00 ÷ 12 = R$ 3.854,17 por mês.

A regra, portanto, transforma o estoque existente no encerramento de 2026 em uma espécie de crédito tributário a ser consumido ao longo de 2027.

Quando o crédito deverá ser apropriado?

O Decreto estabelece que o crédito presumido deverá ser apurado e apropriado até 30 de junho de 2027.

Depois da apropriação, sua utilização ocorrerá em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do período subsequente ao da apropriação.

Há, portanto, dois momentos que não devem ser confundidos:

31/12/2026: data do inventário e levantamento do estoque.

Até 30/06/2027: prazo máximo para apuração e apropriação do crédito.

Após a apropriação: utilização em 12 parcelas mensais.

O crédito poderá ser compensado com outros tributos?

Não.

Essa é uma das limitações mais importantes da regra.

O crédito presumido decorrente do estoque deverá ser utilizado exclusivamente para compensação com débitos da CBS.

Não será possível utilizá-lo para compensar, por exemplo, débitos de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins ou outros tributos.

Também não será permitido solicitar o ressarcimento desse crédito.

Por isso, o benefício tem maior valor econômico para empresas que efetivamente terão débitos de CBS suficientes para absorver as 12 parcelas.

E se houver devolução de mercadorias?

O Decreto também prevê uma consequência importante.

As devoluções de bens que faziam parte do estoque de abertura, ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2027, provocarão o estorno do crédito presumido de CBS correspondente.

A empresa deverá, portanto, manter controle capaz de relacionar os itens do estoque de abertura com as operações posteriores.

Essa exigência reforça a necessidade de rastreabilidade dos produtos.

A documentação fiscal será fundamental

Todos os itens que compõem o estoque de abertura deverão estar respaldados por documentação fiscal idônea.

O Decreto determina ainda que a documentação comprobatória seja mantida pelo prazo mínimo de cinco anos, contado da data de realização do inventário.

Isso significa que a empresa deverá estar preparada para demonstrar, posteriormente:

qual era o estoque → quanto custou → quando foi adquirido → quem foi o fornecedor → se era nacional ou importado → qual era sua classificação fiscal → se estava sujeito às hipóteses que permitem o crédito.

E o Bloco H da EFD ICMS/IPI?

O inventário também terá reflexos nas obrigações acessórias.

O Bloco H da EFD ICMS/IPI tradicionalmente concentra as informações relacionadas ao inventário e, diante das novas exigências de identificação e valoração do estoque, deverá receber atenção especial das empresas beneficiadas pela regra.

Entretanto, a forma operacional de escrituração, códigos específicos, registros e eventuais orientações complementares ainda devem ser acompanhados conforme forem publicados os atos e manuais aplicáveis.

Assim, não é recomendável simplesmente presumir que o procedimento operacional será idêntico ao utilizado nos inventários tradicionais. A empresa deverá acompanhar as orientações da Receita Federal e dos órgãos responsáveis pela regulamentação das obrigações acessórias.

O que as empresas deveriam fazer ainda em 2026?

O principal risco não está no cálculo dos 9,25%.

Está na qualidade da informação utilizada para chegar ao estoque elegível.

A preparação deveria começar antes de dezembro, especialmente nas empresas que possuem grande volume ou diversidade de mercadorias.

Um roteiro mínimo envolve:

O inventário de 2026 passa a ser uma decisão tributária

A principal mudança de perspectiva é justamente essa.

Tradicionalmente, o inventário de encerramento do exercício é tratado como uma informação necessária para a contabilidade, apuração de custos e cumprimento das obrigações fiscais.

Na transição para a CBS, ele passa a ter também efeito direto sobre a capacidade de apropriação de crédito tributário.

Uma diferença na quantidade física, uma mercadoria sem documento fiscal adequado, um custo incorretamente determinado ou uma classificação fiscal inconsistente podem comprometer a formação do crédito.

Por isso, o inventário de 31 de dezembro de 2026 deve ser tratado como um projeto integrado entre estoque, fiscal, contabilidade, compras, tecnologia e administração.

Atenção especial para empresas do regime cumulativo

As empresas que atualmente estão no regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins merecem atenção especial.

Em razão da sistemática cumulativa, determinados estoques chegam ao final de 2026 sem que a empresa tenha aproveitado créditos das contribuições na aquisição.

A regra de transição busca justamente evitar que esses bens permaneçam carregando uma carga tributária sem possibilidade de recuperação no novo sistema.

A LC nº 214/2025 prevê expressamente o crédito presumido para essas situações, e o Decreto nº 12.955/2026 estabeleceu os procedimentos para sua operacionalização.

Não é crédito de IBS

Outro ponto que merece destaque: o benefício tratado neste artigo é crédito presumido da CBS.

Não se trata de crédito presumido de IBS.

A própria LC nº 214/2025 estabelece a regra no âmbito da transição para a CBS, enquanto o IBS possui suas próprias regras de creditamento e de transição.

Além disso, a legislação determina que os créditos de IBS e CBS sejam tratados separadamente, sem compensação cruzada entre os dois tributos.

Crédito tem prazo para utilização

A LC nº 214/2025 estabelece ainda que o direito de utilização dos créditos previstos nos artigos 379 a 381 se extingue após cinco anos, contados do último dia do período de apuração em que ocorreu a apropriação.

Embora a utilização normal do crédito de estoque esteja estruturada em 12 parcelas, a regra de cinco anos é relevante para o controle do direito creditório e deve ser incorporada aos procedimentos fiscais da empresa.

Conclusão

A regulamentação do crédito presumido sobre estoques representa uma das medidas de transição mais relevantes entre o sistema atual de PIS/Pasep e Cofins e a CBS.

Para as empresas alcançadas pela regra, o estoque existente em 31 de dezembro de 2026 poderá gerar um crédito presumido de CBS, calculado, em regra, à razão de 9,25% para bens adquiridos no mercado interno.

Mas o benefício depende de uma condição essencial: a empresa precisa conseguir provar, de forma documental e fiscalmente consistente, quais bens efetivamente compunham o estoque e qual era o custo de aquisição desses itens.

Por isso, 31 de dezembro de 2026 não deve ser tratado como uma simples data de encerramento contábil.

Para as empresas abrangidas pelo artigo 605 do Decreto nº 12.955/2026, será uma data de corte tributária.

A recomendação é que o trabalho comece antes do encerramento do exercício, com revisão cadastral, conciliação dos estoques, análise tributária dos produtos, validação documental e planejamento do inventário físico.

A qualidade desse trabalho poderá determinar quanto crédito de CBS a empresa conseguirá efetivamente aproveitar em 2027.

A Receita Federal publicou, em 20 de agosto de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 149/2026, trazendo esclarecimentos relevantes sobre dois temas que podem gerar impactos significativos para pessoas físicas: a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial, inclusive em operações de dação em pagamento, e os limites da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN).

A manifestação da Receita Federal é especialmente importante porque detalha como deve ser aplicado o benefício previsto no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, além de reforçar que a denúncia espontânea da obrigação tributária principal não elimina, automaticamente, as penalidades decorrentes do atraso no cumprimento das obrigações acessórias.

Isenção do ganho de capital na venda de imóvel residencial

A legislação permite que a pessoa física residente no Brasil obtenha isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital apurado na venda de imóvel residencial, desde que observe uma condição fundamental: o produto da venda deve ser utilizado, no prazo de 180 dias, para a aquisição de outro imóvel residencial localizado no Brasil.

Na prática, o benefício permite que o contribuinte reinvista o valor obtido com a venda de um imóvel residencial na aquisição de outro imóvel residencial sem que o ganho de capital correspondente seja tributado, desde que sejam cumpridos os requisitos legais.

A Solução de Consulta COSIT nº 149/2026 esclarece que essa regra não se restringe às operações tradicionais de compra e venda.

Dação em pagamento também pode gerar o benefício

Um dos principais pontos da manifestação da Receita Federal é o reconhecimento de que a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005 também pode ser aplicada às operações de dação em pagamento de imóvel residencial para aquisição de outro imóvel residencial.

A dação em pagamento ocorre quando uma obrigação é quitada mediante a entrega de um bem, em substituição à forma originalmente prevista para o pagamento.

Assim, dependendo da estrutura da operação, a entrega de um imóvel residencial como forma de pagamento na aquisição de outro imóvel residencial pode ser considerada para fins da aplicação da isenção.

Atenção ao prazo de 180 dias

Outro esclarecimento importante diz respeito ao momento a partir do qual deve ser contado o prazo de 180 dias.

Imagine, por exemplo, que o contribuinte:

1. venda um imóvel residencial; e
2. posteriormente utilize outro imóvel residencial em uma operação de dação em pagamento para adquirir um novo imóvel.

Segundo a Receita Federal, o prazo de 180 dias será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação, ou seja, da venda inicial do imóvel.

Isso significa que a sequência das operações precisa ser cuidadosamente analisada. O contribuinte não deve considerar cada operação como um novo marco para contagem do prazo.

E se apenas parte do dinheiro for utilizada?

A Receita Federal também esclareceu uma situação bastante comum: o contribuinte não utilizar integralmente o produto da venda na aquisição do novo imóvel.

Nesse caso, a isenção não é necessariamente perdida por completo.

A aplicação parcial do produto da venda implica tributação proporcional do ganho de capital correspondente à parcela que não foi aplicada na aquisição do novo imóvel residencial.

Exemplo prático

Suponha que uma pessoa venda um imóvel residencial por R$ 1 milhão e obtenha um ganho de capital de R$ 300 mil.

Se, dentro do prazo legal, apenas R$ 700 mil do produto da venda forem aplicados na aquisição de outro imóvel residencial, a parcela não reinvestida — correspondente a 30% do valor da operação — poderá resultar na tributação proporcional de 30% do ganho de capital.

Por isso, é fundamental manter documentação capaz de demonstrar os valores envolvidos, as datas dos contratos e a efetiva aplicação dos recursos.

Denúncia espontânea: o que a Receita Federal esclareceu?

A segunda parte da Solução de Consulta COSIT nº 149/2026 trata da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional.

O instituto permite, em determinadas circunstâncias, que o contribuinte regularize espontaneamente uma infração tributária antes de qualquer procedimento de fiscalização, afastando a aplicação da multa relacionada à obrigação principal, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos na legislação.

A Receita Federal reforça que a configuração da denúncia espontânea depende necessariamente do cumprimento das condições previstas no art. 138 do CTN.

Portanto, não basta simplesmente comunicar a existência de uma irregularidade ou realizar um pagamento fora do prazo.

Obrigações principais e acessórias são diferentes

Um dos pontos mais relevantes da manifestação é a distinção entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.

A Receita Federal esclarece que a apresentação em atraso de uma obrigação acessória não deixa de gerar a respectiva multa, ainda que o contribuinte tenha realizado a denúncia espontânea da obrigação principal.

Em outras palavras, a regularização espontânea do tributo não significa, automaticamente, que todas as penalidades relacionadas às obrigações acessórias serão afastadas.

Essa distinção merece atenção porque muitas vezes o contribuinte pode interpretar a denúncia espontânea como uma espécie de mecanismo geral para eliminar todas as multas relacionadas a determinada irregularidade.

Não é esse o entendimento apresentado pela Receita Federal.

O pagamento do tributo não elimina multa por obrigação acessória

A Solução de Consulta também esclarece que a comunicação da infração e o pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impedem o lançamento da multa decorrente do atraso no cumprimento das obrigações acessórias.

Isso ocorre porque as obrigações principal e acessória possuem natureza autônoma.

Assim, mesmo quando o contribuinte regulariza espontaneamente o tributo devido, poderá permanecer sujeito à penalidade relacionada, por exemplo, à entrega intempestiva de uma declaração ou outra obrigação acessória.

O que muda na prática para o contribuinte?

A Solução de Consulta COSIT nº 149/2026 reforça a necessidade de planejamento e documentação adequada em operações envolvendo imóveis e regularização tributária.

No caso da venda de imóveis residenciais, é fundamental controlar:

• a data da celebração do contrato de venda;
• o valor efetivamente recebido;
• o ganho de capital apurado;
• a data e as condições da aquisição do novo imóvel;
• eventual utilização de dação em pagamento;
• o percentual efetivamente reinvestido;
• e os documentos que comprovem todas as operações.

Já nos procedimentos de regularização fiscal, é necessário separar claramente a obrigação principal da obrigação acessória, avaliando individualmente os efeitos da denúncia espontânea e das respectivas multas.

Conclusão

A Solução de Consulta COSIT nº 149/2026 traz dois importantes alertas para o contribuinte.

De um lado, amplia a compreensão sobre a aplicação da isenção do ganho de capital prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, reconhecendo sua aplicação às operações de dação em pagamento de imóvel residencial, desde que observados os requisitos legais, especialmente o prazo de 180 dias e a aplicação dos recursos na aquisição de outro imóvel residencial.

De outro, a Receita Federal deixa claro que a denúncia espontânea não deve ser interpretada como instrumento capaz de afastar indistintamente todas as multas tributárias. O benefício previsto no art. 138 do CTN deve ser analisado de acordo com a natureza da obrigação e com o cumprimento dos requisitos legais.

Para o contribuinte, a principal recomendação é evitar decisões baseadas apenas na interpretação isolada de uma operação. Datas, valores, contratos, forma de pagamento e obrigações acessórias precisam ser analisados em conjunto, especialmente quando estiver em jogo a aplicação de uma isenção ou o afastamento de penalidades tributárias.

Fonte: Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta COSIT nº 149/2026, publicada no DOU em 20/08/2026.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026, trazendo um importante esclarecimento sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial.

O entendimento estabelece que a isenção prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando o contribuinte utiliza o produto da venda de um imóvel residencial para construir outro imóvel ou para quitar, total ou parcialmente, financiamento contratado para a construção de outro imóvel. A solução foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2026.

A orientação é relevante principalmente para contribuintes que pretendem vender um imóvel residencial e utilizar os recursos para construir uma nova residência ou concluir uma obra já financiada.

Como funciona a isenção do ganho de capital?

A legislação do Imposto de Renda prevê uma hipótese específica de isenção para o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial.

O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 estabelece a possibilidade de isenção quando o contribuinte aplica o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial no Brasil, observadas as condições e o prazo estabelecidos pela legislação.

O ponto central da Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 está justamente na interpretação do que pode ser considerado aquisição de outro imóvel residencial.

Para a Receita Federal, existe uma diferença tributária relevante entre adquirir um imóvel e construir um imóvel.

Assim, mesmo que os recursos provenientes da venda sejam integralmente destinados à finalidade residencial, isso não significa, automaticamente, que o contribuinte poderá usufruir da isenção.

Construir outro imóvel não gera a isenção

Um dos pontos expressamente tratados pela Receita Federal é a utilização do dinheiro da venda na construção de outro imóvel residencial.

Segundo a solução de consulta, a isenção não se aplica quando o produto da venda é utilizado diretamente na construção de outro imóvel.

Isso alcança situações como o contribuinte que:

• vende uma residência;
• recebe o valor da venda;
• possui um terreno ou inicia uma nova obra; e
• utiliza os recursos obtidos com a venda para financiar ou pagar a construção.

Nesse cenário, a destinação do dinheiro para uma nova residência não é suficiente para caracterizar a hipótese de isenção prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.

E se o imóvel estiver sendo construído?

A situação exige uma distinção importante.

A Receita Federal reconhece a possibilidade de aplicação da isenção na aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta, desde que atendidos os requisitos legais.

O problema está quando o contribuinte não está adquirindo o imóvel de um vendedor, mas realizando a própria construção, inclusive em terreno de sua propriedade.

A interpretação adotada pela Receita é que essas situações não podem ser tratadas como equivalentes para fins da isenção.

Essa distinção entre aquisição e construção é um dos principais pontos de atenção para quem está planejando uma operação imobiliária.

Quitação de financiamento também não garante a isenção

Outro ponto importante da Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 envolve o contribuinte que vende um imóvel residencial e utiliza os recursos para quitar um financiamento.

A Receita Federal esclarece que a isenção não se aplica quando o financiamento quitado foi contratado para a construção de outro imóvel.

Portanto, não basta demonstrar que o dinheiro da venda foi utilizado para eliminar uma dívida relacionada a uma residência.

É necessário verificar qual era a finalidade do financiamento e se a operação efetivamente se enquadra nas hipóteses contempladas pela legislação.

A própria Receita diferencia a quitação de financiamento relacionado à aquisição de imóvel das situações em que o financiamento foi contratado para sua construção.

O prazo de 180 dias continua sendo importante

A regra de isenção não deve ser interpretada simplesmente como uma autorização para utilizar o dinheiro da venda em qualquer operação imobiliária realizada dentro de 180 dias.

O prazo é apenas um dos requisitos.

Para o benefício fiscal, é necessário que a aplicação dos recursos esteja enquadrada na hipótese legal de aquisição de outro imóvel residencial, além do atendimento às demais condições previstas na legislação.

Por isso, cumprir o prazo de 180 dias não transforma automaticamente uma construção em aquisição e nem permite concluir que a quitação de qualquer financiamento imobiliário produzirá o mesmo efeito tributário.

E se parte do dinheiro for utilizada na aquisição e parte na construção?

Essa situação merece atenção especial.

Conforme análises publicadas sobre a Solução de Consulta Cosit nº 108/2026, quando parte dos recursos é destinada à aquisição de imóvel em construção e outra parcela é empregada diretamente na construção, a aplicação do benefício deve ser analisada de forma proporcional, considerando a parcela efetivamente enquadrada na hipótese de isenção.

Isso demonstra que o planejamento da operação antes da venda pode fazer diferença significativa na apuração do imposto.

Qual é o impacto para quem pretende vender um imóvel?

A principal consequência prática é que o contribuinte deve avaliar o tratamento tributário antes de realizar a venda.

Uma operação aparentemente simples — vender uma casa para construir outra — pode resultar em ganho de capital tributável.

Por exemplo, imagine um contribuinte que adquiriu determinado imóvel por R$ 500 mil e posteriormente o vende por R$ 900 mil.

Em princípio, existe uma diferença de R$ 400 mil que deverá ser analisada para fins de apuração do ganho de capital, considerando os custos e demais elementos admitidos pela legislação.

Se o contribuinte utilizar os R$ 900 mil recebidos para construir uma nova residência, a simples destinação dos recursos para a construção não assegura a isenção.

O imposto eventualmente devido deverá ser calculado conforme as regras aplicáveis ao ganho de capital.

A importância do planejamento tributário

A Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 reforça uma questão fundamental: a finalidade econômica da operação não é suficiente para garantir um benefício fiscal.

Para fins tributários, a forma jurídica e o enquadramento da operação são determinantes.

Assim, antes de vender um imóvel residencial, é recomendável avaliar:

1. o custo de aquisição do imóvel;
2. o valor previsto para a venda;
3. a existência de despesas que possam compor o custo;
4. a existência de ganho de capital;
5. a destinação que será dada aos recursos;
6. se haverá aquisição ou construção de outro imóvel;
7. eventual financiamento envolvido na operação; e
8. o cumprimento dos requisitos e prazos previstos na legislação.

Essa análise antecipada pode evitar uma surpresa tributária depois da venda.

Entendimento está vinculado a manifestação anterior da Receita

A Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 foi considerada parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 70, de 28 de março de 2014.

Entre os fundamentos legais mencionados pela Receita Federal estão o artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 e o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 599/2005.

A solução também trata de aspectos relacionados ao processo administrativo fiscal e esclarece que a consulta não produz efeitos quanto à parte que envolva fato já disciplinado por ato normativo publicado antes de sua apresentação.

O que o contribuinte deve fazer?

A orientação mais segura é não deixar a análise do ganho de capital para depois da venda.

Quem pretende vender um imóvel residencial para comprar outro, adquirir um imóvel em construção, construir uma residência ou quitar financiamento deve verificar previamente se a operação efetivamente atende aos requisitos da isenção.

A diferença entre comprar e construir pode representar uma consequência tributária relevante.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026, delimita o alcance da isenção do ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.

O entendimento da Receita Federal é claro: a isenção não se aplica quando o produto da venda de imóvel residencial é utilizado diretamente na construção de outro imóvel ou na quitação, integral ou parcial, de financiamento contratado para sua construção.

Para o contribuinte, o principal alerta é que a simples aplicação do dinheiro da venda em uma nova residência não garante a isenção. A operação precisa ser estruturada de acordo com as hipóteses expressamente admitidas pela legislação.

Por isso, operações imobiliárias que envolvam valores relevantes devem ser analisadas antes da venda, permitindo identificar previamente o eventual ganho de capital e o tratamento tributário aplicável.

Base normativa: Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026; Lei nº 11.196/2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599/2005, art. 2º.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 134 em 10 de agosto de 2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre a composição da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e o tratamento dos valores decorrentes de doações e subvenções governamentais destinados à reserva de incentivos fiscais.

O entendimento ganha relevância especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023 no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, que modificaram as regras para cálculo e dedução do JCP a partir de 1º de janeiro de 2024.

O que foi esclarecido pela Receita Federal?

A principal conclusão da Receita Federal é que a destinação de valores recebidos a título de doações e subvenções governamentais para a reserva de incentivos fiscais é facultativa.

Entretanto, uma vez que esses valores sejam efetivamente destinados à reserva de incentivos fiscais prevista no artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976, eles não poderão ser considerados na base de cálculo dos JCP.

A Receita também esclareceu que a mesma regra permanece aplicável quando os valores originalmente registrados na reserva de incentivos fiscais forem posteriormente destinados ao capital social ou à reserva de capital.

Em outras palavras, a análise da base de cálculo do JCP não deve considerar apenas a classificação contábil existente no momento do cálculo. É necessário observar a origem dos valores e o histórico de sua destinação dentro do patrimônio líquido.

A alteração promovida pela Lei nº 14.789/2023

A Lei nº 14.789/2023 alterou significativamente o tratamento tributário das subvenções governamentais.

A partir de 1º de janeiro de 2024, a sistemática anterior, baseada no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, deixou de produzir efeitos para os fatos geradores posteriores à entrada em vigor da nova legislação.

Segundo a própria Solução de Consulta COSIT nº 134/2026, para os fatos geradores posteriores a essa data não há mais previsão legal que autorize a exclusão das receitas decorrentes de subvenções governamentais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive quando relacionadas a incentivos fiscais de ICMS, observadas as condições e classificações aplicáveis ao caso concreto.

Esse ponto é particularmente importante porque a Receita Federal destaca que decisões judiciais proferidas sob a legislação anterior não podem ser automaticamente transportadas para o novo regime jurídico inaugurado pela Lei nº 14.789/2023.

Reserva de incentivos fiscais continua sendo uma faculdade societária

Embora a Lei nº 14.789/2023 tenha alterado o tratamento tributário das subvenções, a Receita Federal ressalta que permanece vigente a possibilidade societária de constituição da reserva de incentivos fiscais.

O artigo 195-A da Lei das Sociedades por Ações permite que a assembleia geral, por proposta dos órgãos de administração, destine à reserva parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.

Assim, há uma distinção importante:

• a tributação da subvenção segue a sistemática estabelecida pela Lei nº 14.789/2023;
• a constituição da reserva de incentivos fiscais permanece como uma faculdade sob a perspectiva societária;
• uma vez constituída a reserva, seus valores recebem tratamento específico para fins de cálculo do JCP.

A própria Receita Federal afirma que, no atual cenário, a ausência de constituição da reserva não implica perda de um benefício fiscal de exclusão, justamente porque o regime tributário anterior foi substancialmente modificado.

Por que a reserva de incentivos fiscais não entra no cálculo do JCP?

O artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 estabelece que os JCP são calculados sobre determinadas contas do patrimônio líquido.

Com a alteração promovida pela Lei nº 14.789/2023, o § 8º do artigo 9º passou a determinar que, entre as reservas de lucros consideradas para essa finalidade, fica excluída expressamente a reserva de incentivos fiscais prevista no artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976.

A Receita Federal reforça que essa exclusão produz efeitos desde 1º de janeiro de 2024.

Portanto, os valores registrados nessa reserva devem ser retirados da base de cálculo dos JCP dedutíveis na apuração do lucro real e do resultado ajustado.

E se a reserva for posteriormente convertida em capital?

Esse é um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta.

A Receita Federal esclareceu que a regra não deixa de ser aplicada simplesmente porque os valores originalmente destinados à reserva de incentivos fiscais foram posteriormente transferidos para outras contas do patrimônio líquido.

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, em seu artigo 75, § 1º, inciso V, considera que a reserva de lucros de incentivo fiscal é composta pela destinação da parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, inclusive as parcelas posteriormente destinadas ao capital social e à reserva de capital.

Consequentemente, a Receita conclui que esses valores continuam fora da base de cálculo do JCP.

Esse entendimento evita que uma simples alteração da classificação patrimonial permita que valores originalmente vinculados à reserva de incentivos fiscais passem a aumentar artificialmente a base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.

Atenção à diferença entre origem e classificação contábil

A Solução de Consulta traz uma mensagem importante para as empresas: a análise da base de cálculo do JCP exige rastreabilidade patrimonial.

Não basta olhar isoladamente para a conta em que determinado valor está registrado no momento do cálculo.

É necessário identificar:

1. a origem do valor;
2. sua natureza;
3. a forma de contabilização;
4. a eventual destinação para a reserva de incentivos fiscais;
5. as transferências posteriores realizadas dentro do patrimônio líquido; e
6. os efeitos dessas movimentações na composição da base de cálculo do JCP.

Essa preocupação é especialmente relevante porque a própria legislação estabelece regras específicas para as contas que podem compor a base do JCP e para determinadas movimentações patrimoniais.

E os créditos presumidos de ICMS?

A consulta analisada teve origem em questionamentos envolvendo, entre outros aspectos, créditos presumidos de ICMS.

Entretanto, é importante não ampliar a conclusão da Solução de Consulta para afirmar que todo crédito presumido de ICMS necessariamente constitui subvenção governamental para os fins analisados.

A própria Receita Federal deixou expressamente registrado que não foi possível classificar o crédito presumido de ICMS recebido pela consulente como subvenção governamental, diante da ausência de informações suficientes no processo.

A classificação deve, portanto, ser analisada à luz das normas fiscais e contábeis aplicáveis ao benefício específico.

Esse cuidado é fundamental porque a própria Solução de Consulta destaca que, dependendo da forma pela qual o crédito presumido de ICMS é concedido, ele poderá ou não ser enquadrado como subvenção governamental.

Impactos para as empresas que calculam JCP

A Solução de Consulta COSIT nº 134/2026 merece atenção de empresas que utilizam o JCP como instrumento de remuneração dos sócios ou acionistas e, especialmente, daquelas que possuem histórico de recebimento de incentivos ou subvenções governamentais.

A revisão da base de cálculo deve considerar não apenas os saldos atuais das contas patrimoniais, mas também a origem e a movimentação histórica dos valores.

Entre os principais pontos de atenção estão:

1. Identificação da reserva de incentivos fiscais
   Verificar se existem valores decorrentes de doações ou subvenções governamentais destinados à reserva prevista no artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976.
2. Revisão da base de cálculo do JCP
   Assegurar que esses valores sejam excluídos da base utilizada para cálculo dos JCP dedutíveis.
3. Rastreamento de transferências patrimoniais
   Identificar valores que tenham sido originalmente registrados na reserva de incentivos fiscais e posteriormente destinados ao capital social ou à reserva de capital.
4. Análise dos créditos e benefícios fiscais
   Avaliar individualmente a natureza dos benefícios recebidos, evitando enquadramentos automáticos como subvenção governamental.
5. Revisão contábil e fiscal integrada
   A correta aplicação do entendimento exige alinhamento entre a escrituração contábil, a legislação societária e a apuração tributária.

O que muda na prática?

A principal contribuição da Solução de Consulta COSIT nº 134/2026 está em esclarecer que a faculdade de constituição da reserva de incentivos fiscais não transforma esses valores em componente da base de cálculo do JCP quando a empresa efetivamente opta por destiná-los à reserva.

Além disso, a transferência posterior desses valores para o capital social ou para a reserva de capital não altera sua natureza para fins da regra específica de cálculo dos JCP.

Dessa forma, empresas que realizam o cálculo do JCP precisam adotar uma visão histórica da composição do patrimônio líquido, especialmente a partir das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.789/2023.

Conclusão

A Solução de Consulta COSIT nº 134/2026 reforça a necessidade de separar dois temas que podem parecer próximos, mas possuem efeitos distintos: o tratamento tributário das subvenções governamentais e o tratamento societário e fiscal da reserva de incentivos fiscais para fins de cálculo do JCP.

Desde 2024, o regime tributário das subvenções foi profundamente alterado pela Lei nº 14.789/2023. Paralelamente, permanece possível, sob a ótica societária, a constituição da reserva de incentivos fiscais.

Quando realizada essa destinação, os valores correspondentes não integram a base de cálculo dos JCP. E essa exclusão permanece aplicável mesmo quando os valores são posteriormente destinados ao capital social ou à reserva de capital.

Para as empresas, o ponto central é a necessidade de revisar a composição do patrimônio líquido e manter adequada rastreabilidade das movimentações relacionadas aos incentivos e subvenções, sobretudo quando houver cálculo de JCP com pretensão de dedução na apuração do lucro real.

Base legal: Solução de Consulta COSIT nº 134/2026; Lei nº 9.249/1995, art. 9º; Lei nº 6.404/1976, art. 195-A; Lei nº 14.789/2023; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 75.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise específica da legislação, da documentação contábil e das circunstâncias de cada empresa.

A regulamentação decorre da previsão estabelecida no art. 2º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, publicado em 12 de agosto de 2026.

O que é o Programa Nacional de Conformidade Tributária?

O PNCT tem como principal objetivo promover o acompanhamento orientado dos contribuintes durante o período de implementação da Reforma Tributária, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações acessórias e ao correto preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.

Um dos principais pontos de atenção do Programa é o correto destaque e preenchimento dos campos relacionados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

A participação no PNCT representa uma sinalização positiva de conformidade perante a Administração Tributária, demonstrando que o contribuinte está adotando medidas para adequar seus procedimentos às novas regras tributárias.

O contribuinte precisa estar 100% regular para permanecer no Programa?

Não necessariamente.

A regulamentação permite que o contribuinte permaneça enquadrado no PNCT mesmo que ainda apresente alguma inconsistência no correto destaque do IBS e da CBS, desde que demonstre evolução contínua na regularização de suas obrigações.

Para isso, deverá:

• apresentar aumento contínuo e progressivo na emissão de documentos fiscais com o correto preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS;
• atender, dentro dos prazos estabelecidos, às intimações e comunicações relacionadas aos documentos fiscais emitidos;
• promover, até 31 de dezembro de 2026, a retificação das inconsistências comunicadas pela Administração Tributária; e
• indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

A lógica do Programa, portanto, não está exclusivamente na inexistência de erros, mas também na capacidade do contribuinte de identificar, corrigir e prevenir inconsistências.

O novo papel do profissional da contabilidade

Um dos aspectos mais relevantes do PNCT é a importância atribuída ao profissional da contabilidade no processo de acompanhamento da conformidade tributária.

De acordo com a regulamentação, a Receita Federal e o CGIBS poderão compartilhar com o profissional da contabilidade, regularmente registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), comunicações relacionadas a:

• omissões;
• inconsistências;
• divergências identificadas nos documentos fiscais; e
• outras informações relacionadas à conformidade tributária do contribuinte.

Na prática, isso reforça a necessidade de uma atuação contábil cada vez mais próxima dos processos fiscais e operacionais da empresa.

O profissional da contabilidade não deverá atuar apenas no fechamento das apurações, mas também no monitoramento das informações fiscais, identificação de inconsistências e acompanhamento das providências necessárias à regularização.

A empresa precisa estar preparada para receber e tratar as comunicações

A regulamentação do PNCT reforça uma tendência importante trazida pela Reforma Tributária: a Administração Tributária passa a trabalhar cada vez mais com cruzamento de informações e comunicação preventiva de inconsistências.

Por isso, as empresas devem estabelecer procedimentos internos para que eventuais comunicações recebidas sejam analisadas e respondidas dentro dos prazos aplicáveis.

É recomendável que a empresa mantenha um fluxo organizado envolvendo, conforme o caso:

documentação fiscal → identificação da inconsistência → análise contábil/fiscal → correção → retificação → acompanhamento da regularização.

Esse processo deve ser integrado às rotinas do departamento fiscal, contábil, financeiro e, quando necessário, ao setor responsável pela emissão dos documentos fiscais.

Atenção ao prazo de regularização após auto de infração

Um ponto importante é que os prazos de regularização previstos no PNCT não afastam outros prazos legais aplicáveis ao contribuinte.

Nesse sentido, a regulamentação ressalta que, quando houver auto de infração, permanece aplicável o prazo de 60 dias para regularização, nas condições previstas no art. 348, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2026.

Portanto, a existência de um prazo específico dentro do PNCT não deve ser interpretada como autorização para postergar uma providência cujo prazo decorra diretamente de auto de infração ou de outra disposição legal.

O que as empresas devem fazer em 2026?

A implementação do PNCT reforça a necessidade de as empresas revisarem seus procedimentos fiscais antes da consolidação das novas regras do IBS e da CBS.

Entre as principais medidas recomendadas estão:

1. Revisar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, verificando o correto preenchimento dos campos relacionados ao IBS e à CBS.
2. Monitorar as inconsistências identificadas pela Administração Tributária, mantendo controle sobre as comunicações recebidas.
3. Estabelecer responsáveis internos pela análise e tratamento das inconsistências.
4. Integrar a área fiscal com o profissional da contabilidade, garantindo que as informações relevantes sejam compartilhadas tempestivamente.
5. Corrigir e retificar as inconsistências dentro dos prazos aplicáveis, especialmente aquelas comunicadas pela Administração Tributária.
6. Acompanhar a evolução do percentual de documentos fiscais corretamente preenchidos, considerando a exigência de evolução contínua e progressiva prevista para permanência no Programa.

Conclusão

O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) representa mais uma etapa do processo de adaptação das empresas à Reforma Tributária.

Mais do que uma iniciativa de fiscalização, o Programa estabelece uma lógica de acompanhamento e regularização assistida, permitindo que os contribuintes demonstrem evolução na adequação de seus procedimentos fiscais.

Nesse cenário, a correta emissão dos documentos fiscais, o monitoramento das informações e a atuação integrada entre empresa e profissional da contabilidade tornam-se cada vez mais importantes.

Para as empresas, 2026 deve ser tratado como um período de preparação, testes, identificação de inconsistências e correção de processos, especialmente em relação ao IBS e à CBS.

A conformidade tributária deixa de ser apenas uma atividade de fechamento fiscal e passa a exigir acompanhamento contínuo das operações e das informações transmitidas ao Fisco.

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, publicado em 12 de agosto de 2026; Editorial IOB.

A alteração do quadro societário de uma empresa pode produzir importantes efeitos tributários, especialmente quando existem outras pessoas jurídicas com sócios em comum. No caso do Simples Nacional, uma mudança societária realizada depois da ocorrência de uma situação de vedação à permanência no regime não elimina automaticamente os efeitos da exclusão.

Esse foi o entendimento manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 135/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026.

A manifestação é relevante para empresas que possuem sócios em comum e para empresários que avaliam reorganizações societárias com o objetivo de adequar sua estrutura às regras do Simples Nacional.

O que a Receita Federal esclareceu?

A Receita Federal analisou situações relacionadas às hipóteses de vedação ao Simples Nacional previstas nos incisos IV e V do art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Segundo a orientação, quando uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) incorre em uma dessas situações impeditivas e realiza a comunicação obrigatória de exclusão, os efeitos da exclusão começam, em regra, no primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação que determinou a exclusão.

A exclusão, em regra, produz efeitos até o final do ano-calendário subsequente, sendo possível uma nova opção pelo Simples Nacional depois desse período, desde que não exista outra causa impeditiva.

A mudança dos sócios pode cancelar a exclusão?

Não.

Esse é um dos principais pontos da Solução de Consulta.

A Receita Federal esclareceu que, se a empresa já tiver incorrido em uma situação de vedação e posteriormente promover uma alteração legítima em sua composição societária, essa mudança não modifica os efeitos da exclusão que já foram produzidos.

A alteração deve ser efetivamente realizada, tanto de fato quanto de direito. Porém, ela não retroage para desfazer uma situação impeditiva que já ocorreu.

Assim, não se deve confundir:

regularização da estrutura societária para o futuro com eliminação dos efeitos de uma situação impeditiva já ocorrida.

Essa distinção é fundamental para o planejamento tributário.

Exemplo prático

Imagine uma empresa optante pelo Simples Nacional que, em determinado momento do ano, passa a se enquadrar em uma situação de vedação em razão da estrutura societária e da relação com outras empresas.

A situação impeditiva ocorre em junho.

Posteriormente, ainda no mesmo ano, os sócios promovem uma alteração societária legítima para modificar a composição das empresas envolvidas.

Nesse cenário, a alteração societária não elimina automaticamente os efeitos da exclusão decorrentes da situação ocorrida em junho.

A exclusão continuará produzindo seus efeitos conforme as regras aplicáveis.

Entretanto, a nova composição societária poderá ser relevante para a análise do enquadramento no ano seguinte.

O que muda no ano-calendário seguinte?

É justamente nesse ponto que a orientação da Receita Federal ganha importância prática.

No início do ano-calendário seguinte, deverá ser realizada nova análise para verificar se a empresa poderá permanecer ou voltar ao Simples Nacional.

Nessa análise, deverá ser considerada a nova composição societária existente após as alterações realizadas.

Consequentemente, será necessário identificar quais empresas passaram a possuir sócios em comum e verificar a receita bruta global do ano-calendário anterior dessas empresas.

Portanto, a alteração societária pode modificar o resultado da análise para o futuro, ainda que não elimine os efeitos da exclusão já ocorrida.

A importância da receita bruta global

A análise não deve ficar restrita à receita da própria empresa.

Quando a legislação determina a consideração da receita bruta global em razão da existência de sócios em comum ou de determinadas relações societárias, é necessário avaliar o conjunto das empresas alcançadas pela regra.

Por isso, uma alteração societária pode modificar o grupo de empresas que deverá ser considerado na análise do limite de receita bruta global.

Esse aspecto torna o planejamento societário especialmente importante para empresas que possuem:

• sócios que participam de mais de uma empresa;
• empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou familiar;
• estruturas societárias em processo de reorganização;
• empresas no Simples Nacional e outras submetidas a regimes tributários diferentes;
• planos de entrada ou saída de sócios.

A alteração societária precisa ser legítima

Outro aspecto relevante da orientação da Receita Federal é que a mudança na composição societária deve ser legítima, de fato e de direito.

Isso significa que não basta uma alteração formal no contrato social.

A operação precisa efetivamente representar uma mudança na estrutura societária da empresa, com os correspondentes efeitos jurídicos e econômicos.

O planejamento tributário deve, portanto, estar baseado em uma operação societária real e devidamente formalizada.

O que a empresa deve fazer antes de alterar os sócios?

Antes de promover qualquer alteração societária envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional, é recomendável realizar uma análise integrada.

Entre os principais pontos a serem verificados estão:

1. Situação atual do quadro societário

Identificar todos os sócios e suas participações em outras pessoas jurídicas.

2. Existência de situação impeditiva

Verificar se a atual estrutura já caracteriza alguma hipótese de vedação ao Simples Nacional.

3. Receita bruta global

Apurar a receita das empresas que precisam ser consideradas conjuntamente para fins da legislação.

4. Data da ocorrência do impedimento

A data em que surgiu a situação impeditiva é fundamental para determinar quando os efeitos da exclusão começam.

5. Data e natureza da alteração societária

É necessário verificar se a alteração será legítima e quais serão seus efeitos jurídicos.

6. Possibilidade de permanência ou retorno ao Simples Nacional

A nova estrutura deve ser simulada considerando as regras aplicáveis ao ano seguinte.

O que a Solução de Consulta ensina ao empresário?

A principal conclusão da Receita Federal pode ser resumida da seguinte forma:

uma alteração societária pode corrigir a estrutura para o futuro, mas não apaga automaticamente os efeitos de uma situação impeditiva que já ocorreu.

Essa distinção evita uma interpretação equivocada segundo a qual bastaria retirar ou incluir um sócio depois da ocorrência do impedimento para eliminar os efeitos da exclusão.

Na prática, decisões societárias e tributárias precisam ser tomadas de forma coordenada.

Uma alteração no contrato social pode produzir consequências relevantes não apenas para a governança da empresa, mas também para o regime de tributação, a receita bruta global considerada e a possibilidade de permanência ou retorno ao Simples Nacional.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 135/2026 reforça a importância de analisar o momento em que ocorre a situação impeditiva e os efeitos posteriores de uma eventual reorganização societária.

A mudança legítima no quadro societário não retroage para eliminar uma exclusão já configurada. Por outro lado, a nova estrutura deverá ser considerada na análise do enquadramento no ano-calendário seguinte, inclusive para determinar quais empresas deverão integrar a análise da receita bruta global.

Para o empresário, a mensagem é clara:

não altere o quadro societário apenas depois que o problema tributário aparecer. Antes de qualquer reorganização, é necessário avaliar os efeitos da estrutura atual e projetar as consequências da nova composição societária.

O planejamento societário e tributário deve caminhar juntos.

Fonte: Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta Cosit nº 135/2026, publicada no DOU em 10/08/2026.

Conteúdo elaborado para fins informativos. A aplicação das regras do Simples Nacional deve ser analisada de acordo com a situação específica de cada empresa.

A Reforma Tributária promove mudanças relevantes também para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. As novas regras foram incorporadas à regulamentação do regime pela Resolução CGSN nº 190/2026, publicada em 10 de agosto de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Entre as principais novidades estão alterações na forma de reconhecimento da receita bruta, regras para transferência de créditos de IBS e CBS, possibilidade de apuração assistida e inclusão do IBS no sublimite do Simples Nacional.

Documento fiscal passa a ter papel central na apuração da receita

Uma das mudanças mais relevantes é a definição de que a receita bruta será considerada a partir da emissão do documento fiscal que formalizar a operação de venda de bens ou direitos ou a prestação de serviços.

A regra também alcança as operações de venda para entrega futura.

Além disso, documentos fiscais emitidos para alterar, complementar ou modificar valores constantes de documentos anteriormente emitidos também poderão produzir efeitos na apuração da receita bruta, inclusive as notas de débito quando representarem receita.

Créditos de IBS e CBS deverão constar do documento fiscal

A nova regulamentação também estabelece regras para a transferência de créditos de IBS e CBS pelas empresas do Simples Nacional.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão transferir créditos aos seus destinatários, observadas as informações constantes dos respectivos documentos fiscais eletrônicos e os campos específicos que serão definidos pela documentação técnica.

Os créditos estarão limitados aos percentuais correspondentes aos tributos devidos no Simples Nacional, conforme os Anexos I a V da regulamentação, de acordo com a atividade exercida pela empresa.

Na prática, o documento fiscal passa a assumir ainda maior importância na formação e no aproveitamento dos créditos tributários ao longo da cadeia.

Receita Federal poderá instituir apuração assistida

Outra novidade é a possibilidade de implantação da apuração assistida para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

O mecanismo permitirá que a apuração seja pré-preenchida à medida que a empresa registrar suas receitas, utilizando como base as informações decorrentes da emissão dos documentos fiscais.

A apuração pré-preenchida deverá ser disponibilizada até o dia 10 do mês seguinte.

Assim como no regime normal de tributação, eventuais ajustes na apuração pré-preenchida do IBS e da CBS deverão ser realizados mediante a emissão de documento fiscal específico.

IBS passa a integrar o sublimite de R$ 3,6 milhões

Outro ponto de atenção para as empresas do Simples Nacional é a inclusão do IBS no sublimite utilizado para fins de exclusão do regime unificado.

O sublimite permanece em R$ 3.600.000,00 de receita bruta no ano-calendário, passando o IBS a integrar, juntamente com o ICMS e o ISS, as regras relacionadas à ultrapassagem desse limite.

Caso o excesso não ultrapasse 20% do sublimite, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do ano-calendário seguinte.

Se a ultrapassagem superar 20%, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do mês subsequente.

Percentuais já consideram IBS e CBS

A regulamentação também prevê que os percentuais dos tributos constantes dos anexos do Simples Nacional já contemplam as parcelas correspondentes ao IBS e à CBS, considerando o período de transição da Reforma Tributária entre 2027 e 2033.

O que muda para as empresas?

As novas regras reforçam a necessidade de maior atenção das empresas do Simples Nacional aos documentos fiscais, à correta classificação das operações, ao controle da receita bruta e às informações utilizadas na apuração dos tributos.

A partir de 2027, a emissão do documento fiscal terá papel ainda mais estratégico, não apenas para registrar a receita, mas também para determinar créditos tributários e alimentar a apuração do IBS e da CBS.

As novas disposições entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Fonte: Resolução CGSN nº 190/2026 – DOU, Edição Extra de 10/08/2026; Editorial IOB.