A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026, trazendo um importante esclarecimento sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital na venda de imóvel residencial.

O entendimento estabelece que a isenção prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando o contribuinte utiliza o produto da venda de um imóvel residencial para construir outro imóvel ou para quitar, total ou parcialmente, financiamento contratado para a construção de outro imóvel. A solução foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho de 2026.

A orientação é relevante principalmente para contribuintes que pretendem vender um imóvel residencial e utilizar os recursos para construir uma nova residência ou concluir uma obra já financiada.

Como funciona a isenção do ganho de capital?

A legislação do Imposto de Renda prevê uma hipótese específica de isenção para o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial.

O artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 estabelece a possibilidade de isenção quando o contribuinte aplica o produto da venda na aquisição de outro imóvel residencial no Brasil, observadas as condições e o prazo estabelecidos pela legislação.

O ponto central da Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 está justamente na interpretação do que pode ser considerado aquisição de outro imóvel residencial.

Para a Receita Federal, existe uma diferença tributária relevante entre adquirir um imóvel e construir um imóvel.

Assim, mesmo que os recursos provenientes da venda sejam integralmente destinados à finalidade residencial, isso não significa, automaticamente, que o contribuinte poderá usufruir da isenção.

Construir outro imóvel não gera a isenção

Um dos pontos expressamente tratados pela Receita Federal é a utilização do dinheiro da venda na construção de outro imóvel residencial.

Segundo a solução de consulta, a isenção não se aplica quando o produto da venda é utilizado diretamente na construção de outro imóvel.

Isso alcança situações como o contribuinte que:

• vende uma residência;
• recebe o valor da venda;
• possui um terreno ou inicia uma nova obra; e
• utiliza os recursos obtidos com a venda para financiar ou pagar a construção.

Nesse cenário, a destinação do dinheiro para uma nova residência não é suficiente para caracterizar a hipótese de isenção prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.

E se o imóvel estiver sendo construído?

A situação exige uma distinção importante.

A Receita Federal reconhece a possibilidade de aplicação da isenção na aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta, desde que atendidos os requisitos legais.

O problema está quando o contribuinte não está adquirindo o imóvel de um vendedor, mas realizando a própria construção, inclusive em terreno de sua propriedade.

A interpretação adotada pela Receita é que essas situações não podem ser tratadas como equivalentes para fins da isenção.

Essa distinção entre aquisição e construção é um dos principais pontos de atenção para quem está planejando uma operação imobiliária.

Quitação de financiamento também não garante a isenção

Outro ponto importante da Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 envolve o contribuinte que vende um imóvel residencial e utiliza os recursos para quitar um financiamento.

A Receita Federal esclarece que a isenção não se aplica quando o financiamento quitado foi contratado para a construção de outro imóvel.

Portanto, não basta demonstrar que o dinheiro da venda foi utilizado para eliminar uma dívida relacionada a uma residência.

É necessário verificar qual era a finalidade do financiamento e se a operação efetivamente se enquadra nas hipóteses contempladas pela legislação.

A própria Receita diferencia a quitação de financiamento relacionado à aquisição de imóvel das situações em que o financiamento foi contratado para sua construção.

O prazo de 180 dias continua sendo importante

A regra de isenção não deve ser interpretada simplesmente como uma autorização para utilizar o dinheiro da venda em qualquer operação imobiliária realizada dentro de 180 dias.

O prazo é apenas um dos requisitos.

Para o benefício fiscal, é necessário que a aplicação dos recursos esteja enquadrada na hipótese legal de aquisição de outro imóvel residencial, além do atendimento às demais condições previstas na legislação.

Por isso, cumprir o prazo de 180 dias não transforma automaticamente uma construção em aquisição e nem permite concluir que a quitação de qualquer financiamento imobiliário produzirá o mesmo efeito tributário.

E se parte do dinheiro for utilizada na aquisição e parte na construção?

Essa situação merece atenção especial.

Conforme análises publicadas sobre a Solução de Consulta Cosit nº 108/2026, quando parte dos recursos é destinada à aquisição de imóvel em construção e outra parcela é empregada diretamente na construção, a aplicação do benefício deve ser analisada de forma proporcional, considerando a parcela efetivamente enquadrada na hipótese de isenção.

Isso demonstra que o planejamento da operação antes da venda pode fazer diferença significativa na apuração do imposto.

Qual é o impacto para quem pretende vender um imóvel?

A principal consequência prática é que o contribuinte deve avaliar o tratamento tributário antes de realizar a venda.

Uma operação aparentemente simples — vender uma casa para construir outra — pode resultar em ganho de capital tributável.

Por exemplo, imagine um contribuinte que adquiriu determinado imóvel por R$ 500 mil e posteriormente o vende por R$ 900 mil.

Em princípio, existe uma diferença de R$ 400 mil que deverá ser analisada para fins de apuração do ganho de capital, considerando os custos e demais elementos admitidos pela legislação.

Se o contribuinte utilizar os R$ 900 mil recebidos para construir uma nova residência, a simples destinação dos recursos para a construção não assegura a isenção.

O imposto eventualmente devido deverá ser calculado conforme as regras aplicáveis ao ganho de capital.

A importância do planejamento tributário

A Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 reforça uma questão fundamental: a finalidade econômica da operação não é suficiente para garantir um benefício fiscal.

Para fins tributários, a forma jurídica e o enquadramento da operação são determinantes.

Assim, antes de vender um imóvel residencial, é recomendável avaliar:

1. o custo de aquisição do imóvel;
2. o valor previsto para a venda;
3. a existência de despesas que possam compor o custo;
4. a existência de ganho de capital;
5. a destinação que será dada aos recursos;
6. se haverá aquisição ou construção de outro imóvel;
7. eventual financiamento envolvido na operação; e
8. o cumprimento dos requisitos e prazos previstos na legislação.

Essa análise antecipada pode evitar uma surpresa tributária depois da venda.

Entendimento está vinculado a manifestação anterior da Receita

A Solução de Consulta Cosit nº 108/2026 foi considerada parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 70, de 28 de março de 2014.

Entre os fundamentos legais mencionados pela Receita Federal estão o artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 e o artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 599/2005.

A solução também trata de aspectos relacionados ao processo administrativo fiscal e esclarece que a consulta não produz efeitos quanto à parte que envolva fato já disciplinado por ato normativo publicado antes de sua apresentação.

O que o contribuinte deve fazer?

A orientação mais segura é não deixar a análise do ganho de capital para depois da venda.

Quem pretende vender um imóvel residencial para comprar outro, adquirir um imóvel em construção, construir uma residência ou quitar financiamento deve verificar previamente se a operação efetivamente atende aos requisitos da isenção.

A diferença entre comprar e construir pode representar uma consequência tributária relevante.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026, delimita o alcance da isenção do ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.

O entendimento da Receita Federal é claro: a isenção não se aplica quando o produto da venda de imóvel residencial é utilizado diretamente na construção de outro imóvel ou na quitação, integral ou parcial, de financiamento contratado para sua construção.

Para o contribuinte, o principal alerta é que a simples aplicação do dinheiro da venda em uma nova residência não garante a isenção. A operação precisa ser estruturada de acordo com as hipóteses expressamente admitidas pela legislação.

Por isso, operações imobiliárias que envolvam valores relevantes devem ser analisadas antes da venda, permitindo identificar previamente o eventual ganho de capital e o tratamento tributário aplicável.

Base normativa: Solução de Consulta Cosit nº 108, de 1º de julho de 2026; Lei nº 11.196/2005, art. 39; Instrução Normativa SRF nº 599/2005, art. 2º.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 134 em 10 de agosto de 2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre a composição da base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e o tratamento dos valores decorrentes de doações e subvenções governamentais destinados à reserva de incentivos fiscais.

O entendimento ganha relevância especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.789/2023 no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995, que modificaram as regras para cálculo e dedução do JCP a partir de 1º de janeiro de 2024.

O que foi esclarecido pela Receita Federal?

A principal conclusão da Receita Federal é que a destinação de valores recebidos a título de doações e subvenções governamentais para a reserva de incentivos fiscais é facultativa.

Entretanto, uma vez que esses valores sejam efetivamente destinados à reserva de incentivos fiscais prevista no artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976, eles não poderão ser considerados na base de cálculo dos JCP.

A Receita também esclareceu que a mesma regra permanece aplicável quando os valores originalmente registrados na reserva de incentivos fiscais forem posteriormente destinados ao capital social ou à reserva de capital.

Em outras palavras, a análise da base de cálculo do JCP não deve considerar apenas a classificação contábil existente no momento do cálculo. É necessário observar a origem dos valores e o histórico de sua destinação dentro do patrimônio líquido.

A alteração promovida pela Lei nº 14.789/2023

A Lei nº 14.789/2023 alterou significativamente o tratamento tributário das subvenções governamentais.

A partir de 1º de janeiro de 2024, a sistemática anterior, baseada no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, deixou de produzir efeitos para os fatos geradores posteriores à entrada em vigor da nova legislação.

Segundo a própria Solução de Consulta COSIT nº 134/2026, para os fatos geradores posteriores a essa data não há mais previsão legal que autorize a exclusão das receitas decorrentes de subvenções governamentais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive quando relacionadas a incentivos fiscais de ICMS, observadas as condições e classificações aplicáveis ao caso concreto.

Esse ponto é particularmente importante porque a Receita Federal destaca que decisões judiciais proferidas sob a legislação anterior não podem ser automaticamente transportadas para o novo regime jurídico inaugurado pela Lei nº 14.789/2023.

Reserva de incentivos fiscais continua sendo uma faculdade societária

Embora a Lei nº 14.789/2023 tenha alterado o tratamento tributário das subvenções, a Receita Federal ressalta que permanece vigente a possibilidade societária de constituição da reserva de incentivos fiscais.

O artigo 195-A da Lei das Sociedades por Ações permite que a assembleia geral, por proposta dos órgãos de administração, destine à reserva parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.

Assim, há uma distinção importante:

• a tributação da subvenção segue a sistemática estabelecida pela Lei nº 14.789/2023;
• a constituição da reserva de incentivos fiscais permanece como uma faculdade sob a perspectiva societária;
• uma vez constituída a reserva, seus valores recebem tratamento específico para fins de cálculo do JCP.

A própria Receita Federal afirma que, no atual cenário, a ausência de constituição da reserva não implica perda de um benefício fiscal de exclusão, justamente porque o regime tributário anterior foi substancialmente modificado.

Por que a reserva de incentivos fiscais não entra no cálculo do JCP?

O artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 estabelece que os JCP são calculados sobre determinadas contas do patrimônio líquido.

Com a alteração promovida pela Lei nº 14.789/2023, o § 8º do artigo 9º passou a determinar que, entre as reservas de lucros consideradas para essa finalidade, fica excluída expressamente a reserva de incentivos fiscais prevista no artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976.

A Receita Federal reforça que essa exclusão produz efeitos desde 1º de janeiro de 2024.

Portanto, os valores registrados nessa reserva devem ser retirados da base de cálculo dos JCP dedutíveis na apuração do lucro real e do resultado ajustado.

E se a reserva for posteriormente convertida em capital?

Esse é um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta.

A Receita Federal esclareceu que a regra não deixa de ser aplicada simplesmente porque os valores originalmente destinados à reserva de incentivos fiscais foram posteriormente transferidos para outras contas do patrimônio líquido.

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, em seu artigo 75, § 1º, inciso V, considera que a reserva de lucros de incentivo fiscal é composta pela destinação da parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, inclusive as parcelas posteriormente destinadas ao capital social e à reserva de capital.

Consequentemente, a Receita conclui que esses valores continuam fora da base de cálculo do JCP.

Esse entendimento evita que uma simples alteração da classificação patrimonial permita que valores originalmente vinculados à reserva de incentivos fiscais passem a aumentar artificialmente a base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.

Atenção à diferença entre origem e classificação contábil

A Solução de Consulta traz uma mensagem importante para as empresas: a análise da base de cálculo do JCP exige rastreabilidade patrimonial.

Não basta olhar isoladamente para a conta em que determinado valor está registrado no momento do cálculo.

É necessário identificar:

1. a origem do valor;
2. sua natureza;
3. a forma de contabilização;
4. a eventual destinação para a reserva de incentivos fiscais;
5. as transferências posteriores realizadas dentro do patrimônio líquido; e
6. os efeitos dessas movimentações na composição da base de cálculo do JCP.

Essa preocupação é especialmente relevante porque a própria legislação estabelece regras específicas para as contas que podem compor a base do JCP e para determinadas movimentações patrimoniais.

E os créditos presumidos de ICMS?

A consulta analisada teve origem em questionamentos envolvendo, entre outros aspectos, créditos presumidos de ICMS.

Entretanto, é importante não ampliar a conclusão da Solução de Consulta para afirmar que todo crédito presumido de ICMS necessariamente constitui subvenção governamental para os fins analisados.

A própria Receita Federal deixou expressamente registrado que não foi possível classificar o crédito presumido de ICMS recebido pela consulente como subvenção governamental, diante da ausência de informações suficientes no processo.

A classificação deve, portanto, ser analisada à luz das normas fiscais e contábeis aplicáveis ao benefício específico.

Esse cuidado é fundamental porque a própria Solução de Consulta destaca que, dependendo da forma pela qual o crédito presumido de ICMS é concedido, ele poderá ou não ser enquadrado como subvenção governamental.

Impactos para as empresas que calculam JCP

A Solução de Consulta COSIT nº 134/2026 merece atenção de empresas que utilizam o JCP como instrumento de remuneração dos sócios ou acionistas e, especialmente, daquelas que possuem histórico de recebimento de incentivos ou subvenções governamentais.

A revisão da base de cálculo deve considerar não apenas os saldos atuais das contas patrimoniais, mas também a origem e a movimentação histórica dos valores.

Entre os principais pontos de atenção estão:

1. Identificação da reserva de incentivos fiscais
   Verificar se existem valores decorrentes de doações ou subvenções governamentais destinados à reserva prevista no artigo 195-A da Lei nº 6.404/1976.
2. Revisão da base de cálculo do JCP
   Assegurar que esses valores sejam excluídos da base utilizada para cálculo dos JCP dedutíveis.
3. Rastreamento de transferências patrimoniais
   Identificar valores que tenham sido originalmente registrados na reserva de incentivos fiscais e posteriormente destinados ao capital social ou à reserva de capital.
4. Análise dos créditos e benefícios fiscais
   Avaliar individualmente a natureza dos benefícios recebidos, evitando enquadramentos automáticos como subvenção governamental.
5. Revisão contábil e fiscal integrada
   A correta aplicação do entendimento exige alinhamento entre a escrituração contábil, a legislação societária e a apuração tributária.

O que muda na prática?

A principal contribuição da Solução de Consulta COSIT nº 134/2026 está em esclarecer que a faculdade de constituição da reserva de incentivos fiscais não transforma esses valores em componente da base de cálculo do JCP quando a empresa efetivamente opta por destiná-los à reserva.

Além disso, a transferência posterior desses valores para o capital social ou para a reserva de capital não altera sua natureza para fins da regra específica de cálculo dos JCP.

Dessa forma, empresas que realizam o cálculo do JCP precisam adotar uma visão histórica da composição do patrimônio líquido, especialmente a partir das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.789/2023.

Conclusão

A Solução de Consulta COSIT nº 134/2026 reforça a necessidade de separar dois temas que podem parecer próximos, mas possuem efeitos distintos: o tratamento tributário das subvenções governamentais e o tratamento societário e fiscal da reserva de incentivos fiscais para fins de cálculo do JCP.

Desde 2024, o regime tributário das subvenções foi profundamente alterado pela Lei nº 14.789/2023. Paralelamente, permanece possível, sob a ótica societária, a constituição da reserva de incentivos fiscais.

Quando realizada essa destinação, os valores correspondentes não integram a base de cálculo dos JCP. E essa exclusão permanece aplicável mesmo quando os valores são posteriormente destinados ao capital social ou à reserva de capital.

Para as empresas, o ponto central é a necessidade de revisar a composição do patrimônio líquido e manter adequada rastreabilidade das movimentações relacionadas aos incentivos e subvenções, sobretudo quando houver cálculo de JCP com pretensão de dedução na apuração do lucro real.

Base legal: Solução de Consulta COSIT nº 134/2026; Lei nº 9.249/1995, art. 9º; Lei nº 6.404/1976, art. 195-A; Lei nº 14.789/2023; Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 75.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise específica da legislação, da documentação contábil e das circunstâncias de cada empresa.

A regulamentação decorre da previsão estabelecida no art. 2º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, publicado em 12 de agosto de 2026.

O que é o Programa Nacional de Conformidade Tributária?

O PNCT tem como principal objetivo promover o acompanhamento orientado dos contribuintes durante o período de implementação da Reforma Tributária, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações acessórias e ao correto preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.

Um dos principais pontos de atenção do Programa é o correto destaque e preenchimento dos campos relacionados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

A participação no PNCT representa uma sinalização positiva de conformidade perante a Administração Tributária, demonstrando que o contribuinte está adotando medidas para adequar seus procedimentos às novas regras tributárias.

O contribuinte precisa estar 100% regular para permanecer no Programa?

Não necessariamente.

A regulamentação permite que o contribuinte permaneça enquadrado no PNCT mesmo que ainda apresente alguma inconsistência no correto destaque do IBS e da CBS, desde que demonstre evolução contínua na regularização de suas obrigações.

Para isso, deverá:

• apresentar aumento contínuo e progressivo na emissão de documentos fiscais com o correto preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS;
• atender, dentro dos prazos estabelecidos, às intimações e comunicações relacionadas aos documentos fiscais emitidos;
• promover, até 31 de dezembro de 2026, a retificação das inconsistências comunicadas pela Administração Tributária; e
• indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

A lógica do Programa, portanto, não está exclusivamente na inexistência de erros, mas também na capacidade do contribuinte de identificar, corrigir e prevenir inconsistências.

O novo papel do profissional da contabilidade

Um dos aspectos mais relevantes do PNCT é a importância atribuída ao profissional da contabilidade no processo de acompanhamento da conformidade tributária.

De acordo com a regulamentação, a Receita Federal e o CGIBS poderão compartilhar com o profissional da contabilidade, regularmente registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), comunicações relacionadas a:

• omissões;
• inconsistências;
• divergências identificadas nos documentos fiscais; e
• outras informações relacionadas à conformidade tributária do contribuinte.

Na prática, isso reforça a necessidade de uma atuação contábil cada vez mais próxima dos processos fiscais e operacionais da empresa.

O profissional da contabilidade não deverá atuar apenas no fechamento das apurações, mas também no monitoramento das informações fiscais, identificação de inconsistências e acompanhamento das providências necessárias à regularização.

A empresa precisa estar preparada para receber e tratar as comunicações

A regulamentação do PNCT reforça uma tendência importante trazida pela Reforma Tributária: a Administração Tributária passa a trabalhar cada vez mais com cruzamento de informações e comunicação preventiva de inconsistências.

Por isso, as empresas devem estabelecer procedimentos internos para que eventuais comunicações recebidas sejam analisadas e respondidas dentro dos prazos aplicáveis.

É recomendável que a empresa mantenha um fluxo organizado envolvendo, conforme o caso:

documentação fiscal → identificação da inconsistência → análise contábil/fiscal → correção → retificação → acompanhamento da regularização.

Esse processo deve ser integrado às rotinas do departamento fiscal, contábil, financeiro e, quando necessário, ao setor responsável pela emissão dos documentos fiscais.

Atenção ao prazo de regularização após auto de infração

Um ponto importante é que os prazos de regularização previstos no PNCT não afastam outros prazos legais aplicáveis ao contribuinte.

Nesse sentido, a regulamentação ressalta que, quando houver auto de infração, permanece aplicável o prazo de 60 dias para regularização, nas condições previstas no art. 348, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2026.

Portanto, a existência de um prazo específico dentro do PNCT não deve ser interpretada como autorização para postergar uma providência cujo prazo decorra diretamente de auto de infração ou de outra disposição legal.

O que as empresas devem fazer em 2026?

A implementação do PNCT reforça a necessidade de as empresas revisarem seus procedimentos fiscais antes da consolidação das novas regras do IBS e da CBS.

Entre as principais medidas recomendadas estão:

1. Revisar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, verificando o correto preenchimento dos campos relacionados ao IBS e à CBS.
2. Monitorar as inconsistências identificadas pela Administração Tributária, mantendo controle sobre as comunicações recebidas.
3. Estabelecer responsáveis internos pela análise e tratamento das inconsistências.
4. Integrar a área fiscal com o profissional da contabilidade, garantindo que as informações relevantes sejam compartilhadas tempestivamente.
5. Corrigir e retificar as inconsistências dentro dos prazos aplicáveis, especialmente aquelas comunicadas pela Administração Tributária.
6. Acompanhar a evolução do percentual de documentos fiscais corretamente preenchidos, considerando a exigência de evolução contínua e progressiva prevista para permanência no Programa.

Conclusão

O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) representa mais uma etapa do processo de adaptação das empresas à Reforma Tributária.

Mais do que uma iniciativa de fiscalização, o Programa estabelece uma lógica de acompanhamento e regularização assistida, permitindo que os contribuintes demonstrem evolução na adequação de seus procedimentos fiscais.

Nesse cenário, a correta emissão dos documentos fiscais, o monitoramento das informações e a atuação integrada entre empresa e profissional da contabilidade tornam-se cada vez mais importantes.

Para as empresas, 2026 deve ser tratado como um período de preparação, testes, identificação de inconsistências e correção de processos, especialmente em relação ao IBS e à CBS.

A conformidade tributária deixa de ser apenas uma atividade de fechamento fiscal e passa a exigir acompanhamento contínuo das operações e das informações transmitidas ao Fisco.

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, publicado em 12 de agosto de 2026; Editorial IOB.

A alteração do quadro societário de uma empresa pode produzir importantes efeitos tributários, especialmente quando existem outras pessoas jurídicas com sócios em comum. No caso do Simples Nacional, uma mudança societária realizada depois da ocorrência de uma situação de vedação à permanência no regime não elimina automaticamente os efeitos da exclusão.

Esse foi o entendimento manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 135/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026.

A manifestação é relevante para empresas que possuem sócios em comum e para empresários que avaliam reorganizações societárias com o objetivo de adequar sua estrutura às regras do Simples Nacional.

O que a Receita Federal esclareceu?

A Receita Federal analisou situações relacionadas às hipóteses de vedação ao Simples Nacional previstas nos incisos IV e V do art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Segundo a orientação, quando uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) incorre em uma dessas situações impeditivas e realiza a comunicação obrigatória de exclusão, os efeitos da exclusão começam, em regra, no primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação que determinou a exclusão.

A exclusão, em regra, produz efeitos até o final do ano-calendário subsequente, sendo possível uma nova opção pelo Simples Nacional depois desse período, desde que não exista outra causa impeditiva.

A mudança dos sócios pode cancelar a exclusão?

Não.

Esse é um dos principais pontos da Solução de Consulta.

A Receita Federal esclareceu que, se a empresa já tiver incorrido em uma situação de vedação e posteriormente promover uma alteração legítima em sua composição societária, essa mudança não modifica os efeitos da exclusão que já foram produzidos.

A alteração deve ser efetivamente realizada, tanto de fato quanto de direito. Porém, ela não retroage para desfazer uma situação impeditiva que já ocorreu.

Assim, não se deve confundir:

regularização da estrutura societária para o futuro com eliminação dos efeitos de uma situação impeditiva já ocorrida.

Essa distinção é fundamental para o planejamento tributário.

Exemplo prático

Imagine uma empresa optante pelo Simples Nacional que, em determinado momento do ano, passa a se enquadrar em uma situação de vedação em razão da estrutura societária e da relação com outras empresas.

A situação impeditiva ocorre em junho.

Posteriormente, ainda no mesmo ano, os sócios promovem uma alteração societária legítima para modificar a composição das empresas envolvidas.

Nesse cenário, a alteração societária não elimina automaticamente os efeitos da exclusão decorrentes da situação ocorrida em junho.

A exclusão continuará produzindo seus efeitos conforme as regras aplicáveis.

Entretanto, a nova composição societária poderá ser relevante para a análise do enquadramento no ano seguinte.

O que muda no ano-calendário seguinte?

É justamente nesse ponto que a orientação da Receita Federal ganha importância prática.

No início do ano-calendário seguinte, deverá ser realizada nova análise para verificar se a empresa poderá permanecer ou voltar ao Simples Nacional.

Nessa análise, deverá ser considerada a nova composição societária existente após as alterações realizadas.

Consequentemente, será necessário identificar quais empresas passaram a possuir sócios em comum e verificar a receita bruta global do ano-calendário anterior dessas empresas.

Portanto, a alteração societária pode modificar o resultado da análise para o futuro, ainda que não elimine os efeitos da exclusão já ocorrida.

A importância da receita bruta global

A análise não deve ficar restrita à receita da própria empresa.

Quando a legislação determina a consideração da receita bruta global em razão da existência de sócios em comum ou de determinadas relações societárias, é necessário avaliar o conjunto das empresas alcançadas pela regra.

Por isso, uma alteração societária pode modificar o grupo de empresas que deverá ser considerado na análise do limite de receita bruta global.

Esse aspecto torna o planejamento societário especialmente importante para empresas que possuem:

• sócios que participam de mais de uma empresa;
• empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico ou familiar;
• estruturas societárias em processo de reorganização;
• empresas no Simples Nacional e outras submetidas a regimes tributários diferentes;
• planos de entrada ou saída de sócios.

A alteração societária precisa ser legítima

Outro aspecto relevante da orientação da Receita Federal é que a mudança na composição societária deve ser legítima, de fato e de direito.

Isso significa que não basta uma alteração formal no contrato social.

A operação precisa efetivamente representar uma mudança na estrutura societária da empresa, com os correspondentes efeitos jurídicos e econômicos.

O planejamento tributário deve, portanto, estar baseado em uma operação societária real e devidamente formalizada.

O que a empresa deve fazer antes de alterar os sócios?

Antes de promover qualquer alteração societária envolvendo empresas optantes pelo Simples Nacional, é recomendável realizar uma análise integrada.

Entre os principais pontos a serem verificados estão:

1. Situação atual do quadro societário

Identificar todos os sócios e suas participações em outras pessoas jurídicas.

2. Existência de situação impeditiva

Verificar se a atual estrutura já caracteriza alguma hipótese de vedação ao Simples Nacional.

3. Receita bruta global

Apurar a receita das empresas que precisam ser consideradas conjuntamente para fins da legislação.

4. Data da ocorrência do impedimento

A data em que surgiu a situação impeditiva é fundamental para determinar quando os efeitos da exclusão começam.

5. Data e natureza da alteração societária

É necessário verificar se a alteração será legítima e quais serão seus efeitos jurídicos.

6. Possibilidade de permanência ou retorno ao Simples Nacional

A nova estrutura deve ser simulada considerando as regras aplicáveis ao ano seguinte.

O que a Solução de Consulta ensina ao empresário?

A principal conclusão da Receita Federal pode ser resumida da seguinte forma:

uma alteração societária pode corrigir a estrutura para o futuro, mas não apaga automaticamente os efeitos de uma situação impeditiva que já ocorreu.

Essa distinção evita uma interpretação equivocada segundo a qual bastaria retirar ou incluir um sócio depois da ocorrência do impedimento para eliminar os efeitos da exclusão.

Na prática, decisões societárias e tributárias precisam ser tomadas de forma coordenada.

Uma alteração no contrato social pode produzir consequências relevantes não apenas para a governança da empresa, mas também para o regime de tributação, a receita bruta global considerada e a possibilidade de permanência ou retorno ao Simples Nacional.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 135/2026 reforça a importância de analisar o momento em que ocorre a situação impeditiva e os efeitos posteriores de uma eventual reorganização societária.

A mudança legítima no quadro societário não retroage para eliminar uma exclusão já configurada. Por outro lado, a nova estrutura deverá ser considerada na análise do enquadramento no ano-calendário seguinte, inclusive para determinar quais empresas deverão integrar a análise da receita bruta global.

Para o empresário, a mensagem é clara:

não altere o quadro societário apenas depois que o problema tributário aparecer. Antes de qualquer reorganização, é necessário avaliar os efeitos da estrutura atual e projetar as consequências da nova composição societária.

O planejamento societário e tributário deve caminhar juntos.

Fonte: Receita Federal do Brasil – Solução de Consulta Cosit nº 135/2026, publicada no DOU em 10/08/2026.

Conteúdo elaborado para fins informativos. A aplicação das regras do Simples Nacional deve ser analisada de acordo com a situação específica de cada empresa.

A Reforma Tributária promove mudanças relevantes também para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. As novas regras foram incorporadas à regulamentação do regime pela Resolução CGSN nº 190/2026, publicada em 10 de agosto de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Entre as principais novidades estão alterações na forma de reconhecimento da receita bruta, regras para transferência de créditos de IBS e CBS, possibilidade de apuração assistida e inclusão do IBS no sublimite do Simples Nacional.

Documento fiscal passa a ter papel central na apuração da receita

Uma das mudanças mais relevantes é a definição de que a receita bruta será considerada a partir da emissão do documento fiscal que formalizar a operação de venda de bens ou direitos ou a prestação de serviços.

A regra também alcança as operações de venda para entrega futura.

Além disso, documentos fiscais emitidos para alterar, complementar ou modificar valores constantes de documentos anteriormente emitidos também poderão produzir efeitos na apuração da receita bruta, inclusive as notas de débito quando representarem receita.

Créditos de IBS e CBS deverão constar do documento fiscal

A nova regulamentação também estabelece regras para a transferência de créditos de IBS e CBS pelas empresas do Simples Nacional.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão transferir créditos aos seus destinatários, observadas as informações constantes dos respectivos documentos fiscais eletrônicos e os campos específicos que serão definidos pela documentação técnica.

Os créditos estarão limitados aos percentuais correspondentes aos tributos devidos no Simples Nacional, conforme os Anexos I a V da regulamentação, de acordo com a atividade exercida pela empresa.

Na prática, o documento fiscal passa a assumir ainda maior importância na formação e no aproveitamento dos créditos tributários ao longo da cadeia.

Receita Federal poderá instituir apuração assistida

Outra novidade é a possibilidade de implantação da apuração assistida para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

O mecanismo permitirá que a apuração seja pré-preenchida à medida que a empresa registrar suas receitas, utilizando como base as informações decorrentes da emissão dos documentos fiscais.

A apuração pré-preenchida deverá ser disponibilizada até o dia 10 do mês seguinte.

Assim como no regime normal de tributação, eventuais ajustes na apuração pré-preenchida do IBS e da CBS deverão ser realizados mediante a emissão de documento fiscal específico.

IBS passa a integrar o sublimite de R$ 3,6 milhões

Outro ponto de atenção para as empresas do Simples Nacional é a inclusão do IBS no sublimite utilizado para fins de exclusão do regime unificado.

O sublimite permanece em R$ 3.600.000,00 de receita bruta no ano-calendário, passando o IBS a integrar, juntamente com o ICMS e o ISS, as regras relacionadas à ultrapassagem desse limite.

Caso o excesso não ultrapasse 20% do sublimite, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do ano-calendário seguinte.

Se a ultrapassagem superar 20%, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do mês subsequente.

Percentuais já consideram IBS e CBS

A regulamentação também prevê que os percentuais dos tributos constantes dos anexos do Simples Nacional já contemplam as parcelas correspondentes ao IBS e à CBS, considerando o período de transição da Reforma Tributária entre 2027 e 2033.

O que muda para as empresas?

As novas regras reforçam a necessidade de maior atenção das empresas do Simples Nacional aos documentos fiscais, à correta classificação das operações, ao controle da receita bruta e às informações utilizadas na apuração dos tributos.

A partir de 2027, a emissão do documento fiscal terá papel ainda mais estratégico, não apenas para registrar a receita, mas também para determinar créditos tributários e alimentar a apuração do IBS e da CBS.

As novas disposições entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Fonte: Resolução CGSN nº 190/2026 – DOU, Edição Extra de 10/08/2026; Editorial IOB.

Inicialmente, havia a expectativa de que as NFS-e emitidas sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS passassem a ser rejeitadas a partir de 3 de agosto de 2026.

Entretanto, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabeleceu o cronograma de implementação da Reforma Tributária nos documentos fiscais eletrônicos, definiu uma implantação escalonada da obrigatoriedade para a NFS-e.

Com isso, as empresas prestadoras de serviços ganharam um período adicional para adequação de seus sistemas, processos e procedimentos fiscais.

O que mudou?

A principal mudança está relacionada ao cronograma de implementação das informações do IBS e da CBS na NFS-e.

Embora os sistemas possam não rejeitar imediatamente uma NFS-e sem essas informações, isso não significa que o contribuinte esteja dispensado da obrigação de informar o IBS e a CBS quando a respectiva data de obrigatoriedade for alcançada.

Portanto, é fundamental diferenciar:

• obrigatoriedade de preenchimento dos campos de IBS e CBS; e
• regra de validação que determina a rejeição da NFS-e quando esses campos não forem preenchidos.

Segundo o cronograma estabelecido, as NFS-e emitidas sem as informações de IBS e CBS não serão rejeitadas até 31 de dezembro de 2026.

Essa flexibilização, entretanto, está relacionada à validação do documento pelo sistema e não representa a prorrogação da obrigação acessória.

Quando começa a obrigatoriedade do destaque do IBS e da CBS?

A obrigatoriedade ocorrerá de forma escalonada, considerando a natureza do serviço ou da operação.

1º de outubro de 2026

A partir de 1º de outubro de 2026, passam a estar abrangidos, entre outros, os seguintes serviços:

• serviços sujeitos ao ISS que não estejam enquadrados nos itens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003;
• fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, inclusive determinadas operações abrangidas pelas hipóteses constitucionais de imunidade;
• cobrança de taxas e demais valores condominiais por condomínios edilícios;
• outras receitas de condomínios;
• locações de bens móveis;
• locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
• demais serviços não enquadrados nas hipóteses com início posterior.

1º de dezembro de 2026

A partir de 1º de dezembro de 2026, a obrigatoriedade alcançará:

• serviços promovidos por plataformas digitais; e
• serviços intermediados por plataformas digitais.

1º de janeiro de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, passam a integrar o cronograma:

• serviços correspondentes aos itens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à LC nº 116/2003;
• serviço de transporte municipal classificado no subitem 16.01;
• optantes pelo Simples Nacional que adotarem o regime híbrido, conforme as regras aplicáveis.

Cronograma resumido

NFS-e sem IBS e CBS não será rejeitada em 2026

Um dos pontos que merece maior atenção é a regra de validação do documento fiscal.

Conforme o cronograma divulgado, as NFS-e emitidas sem o preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS não serão rejeitadas até 31 de dezembro de 2026.

Na prática, isso significa que o sistema poderá autorizar a emissão do documento mesmo quando os novos campos não estiverem preenchidos.

Entretanto, a ausência de rejeição não deve ser confundida com dispensa da obrigação.

A empresa deverá observar a data em que sua atividade passa a estar sujeita à obrigatoriedade de informar o IBS e a CBS na NFS-e.

Assim, uma NFS-e poderá ser autorizada pelo sistema e, ainda assim, ter sido emitida em desconformidade com a obrigação acessória.

Essa distinção é particularmente importante para as empresas que utilizam sistemas próprios de emissão de NFS-e ou soluções integradas aos municípios.

Como está a adaptação do emissor nacional da NFS-e?

Nos municípios que aderiram ao padrão nacional da NFS-e e utilizam o Emissor Web, o ambiente está passando por atualizações para incorporar os novos campos relacionados ao IBS e à CBS.

A previsão divulgada é de disponibilização da versão completa do emissor em ambiente de produção a partir de 10 de agosto de 2026.

Entre as alterações previstas estão:

• inclusão dos campos relacionados ao IBS e à CBS;
• adequação ao CNPJ alfanumérico;
• disponibilização de funcionalidade para registro de decisões administrativas e judiciais, inclusive com os grupos de IBS e CBS;
• ajustes nas funcionalidades relacionadas ao enquadramento e desenquadramento do Simples Nacional na substituição de NFS-e.

O leiaute completo também vem sendo disponibilizado em ambiente de homologação, permitindo que empresas e desenvolvedores realizem testes antes da utilização definitiva em produção.

E os municípios que possuem emissor próprio?

Nos municípios que optaram por manter seus próprios emissores de NFS-e integrados ao Ambiente Nacional de Dados (AND), as adaptações deverão ser realizadas pelas administrações municipais e pelos fornecedores de tecnologia responsáveis pelos sistemas.

Nesse contexto, as empresas precisam acompanhar as atualizações disponibilizadas pelo município e pelos respectivos fornecedores de seus sistemas fiscais.

Entre os documentos técnicos relevantes para essa adaptação estão as Notas Técnicas da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, especialmente a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, que apresenta o leiaute da NFS-e adaptado à Reforma Tributária.

Também devem ser acompanhadas as atualizações posteriores, como a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, além da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008, relacionada à nova estrutura e às especificações técnicas do DANFSe.

O que as empresas prestadoras de serviços devem fazer?

Apesar da flexibilização das regras de rejeição, não é recomendável aguardar o início efetivo das rejeições para adaptar os procedimentos fiscais.

As empresas prestadoras de serviços devem utilizar o período de transição para revisar seus processos e verificar, principalmente:

1. Sistema de emissão da NFS-e

É necessário confirmar se o sistema utilizado pela empresa já está preparado para receber e transmitir as informações relativas ao IBS e à CBS.

2. Cadastro dos serviços

A empresa deve revisar os códigos e enquadramentos dos serviços prestados, identificando a correspondente hipótese do cronograma de obrigatoriedade.

3. Parametrização tributária

É importante verificar a parametrização dos novos tributos, inclusive os tratamentos tributários específicos aplicáveis às operações realizadas pela empresa.

4. Testes de emissão

Os ambientes de homologação devem ser utilizados para testar a emissão das NFS-e com os novos campos.

5. Integração com o município

Empresas que utilizam emissores municipais ou sistemas integrados devem verificar com o fornecedor quando as atualizações estarão disponíveis.

6. Procedimentos internos

A área fiscal e contábil deve estabelecer procedimentos para conferência das informações de IBS e CBS antes da emissão dos documentos fiscais.

Atenção: não rejeitar não significa estar dispensado

Esse é, provavelmente, o principal ponto de atenção para os contribuintes.

A possibilidade de emissão da NFS-e sem IBS e CBS durante o período de flexibilização das regras de validação não elimina a obrigação tributária ou acessória estabelecida pelo cronograma.

A partir da data em que a empresa estiver obrigada a informar os novos tributos, a ausência dessas informações poderá resultar em comunicações de regularidade e eventual aplicação de penalidades, no âmbito dos programas de conformidade da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Portanto, a empresa não deve utilizar a ausência de rejeição da NFS-e como critério para concluir que não precisa informar IBS e CBS.

Reforma Tributária exige preparação antecipada

A implantação do IBS e da CBS exigirá mudanças não apenas nos documentos fiscais, mas também nos cadastros, sistemas, processos de faturamento, formação de preços, contratos e controles contábeis e tributários das empresas.

No caso das prestadoras de serviços, a NFS-e será um dos principais documentos para operacionalização das novas regras.

Por isso, o período de transição deve ser utilizado para identificar a classificação das operações, testar os sistemas e corrigir eventuais inconsistências antes que as novas exigências estejam plenamente implementadas.

Conclusão

O novo cronograma da NFS-e representa um período adicional para que as empresas se adaptem à Reforma Tributária, especialmente quanto ao preenchimento dos campos de IBS e CBS.

Contudo, é fundamental compreender que a ausência de rejeição da NFS-e não equivale à dispensa da obrigação de informar os novos tributos.

As empresas devem observar a data de obrigatoriedade correspondente à natureza de seus serviços e providenciar, antecipadamente, a adequação de seus sistemas e procedimentos fiscais.

Em resumo: o sistema pode aceitar a NFS-e sem IBS e CBS, mas isso não significa que o contribuinte esteja dispensado de informar esses tributos quando sua obrigação já estiver vigente.

Fundamentação

• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 – estabelece o cronograma de implementação das obrigações relacionadas à Reforma Tributária;
• Lei Complementar nº 116/2003 – dispõe sobre o ISS e define a lista de serviços;
• Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004 – apresenta alterações no leiaute da NFS-e para adequação à Reforma Tributária;
• Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008 – trata da estrutura e das especificações técnicas do DANFSe;
• Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 – promove atualizações no leiaute da NFS-e;
• Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor da NFS-e – orientações sobre o cronograma de implementação do IBS e da CBS na NFS-e.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, oficializando o cronograma de implantação dos documentos fiscais eletrônicos que deverão ser utilizados durante a transição da Reforma Tributária do Consumo.

A norma regulamenta o art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS), estabelecendo as datas em que cada modelo de documento fiscal passará a observar as novas regras de destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Além das datas de obrigatoriedade, o ato divulga o cronograma de publicação dos leiautes técnicos, permitindo que empresas e desenvolvedores iniciem a adaptação de seus sistemas emissores.

Cronograma será implantado em etapas

A implantação ocorrerá de forma escalonada entre agosto de 2026 e janeiro de 2027, contemplando praticamente todos os documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas brasileiras.

A primeira etapa começa em 3 de agosto de 2026, quando passam a observar as novas regras documentos como a NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, BP-e (exceto transporte aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano) e a NFS-e Via.

Em 1º de outubro de 2026, entram na obrigatoriedade a NFS-e para a maior parte das prestações de serviços, a NFCom, a Declaração de Importação de Remessa (DIR) e a primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

A segunda fase da DeRE terá início em 15 de novembro de 2026, abrangendo os eventos periódicos mensais.

Já em 1º de dezembro de 2026, o cronograma será ampliado para novos modelos de NFS-e, operações realizadas por plataformas digitais, alienação de imóveis, distribuição de gás, abastecimento de água e saneamento, além de outros documentos específicos previstos na regulamentação.

Por fim, em 1º de janeiro de 2027, entram em vigor as regras aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, à Declaração Única de Importação (Duimp), à terceira fase da DeRE e às operações sujeitas ao regime monofásico de tributação.

Quadro-resumo do cronograma oficial

Publicação dos leiautes permitirá adaptação dos sistemas

O ato também estabelece o calendário de disponibilização dos leiautes técnicos dos documentos fiscais.

Grande parte desses leiautes já foi publicada, permitindo que empresas de tecnologia e contribuintes iniciem imediatamente as adaptações necessárias. Outros serão disponibilizados entre setembro e novembro de 2026, conforme o cronograma oficial, podendo sofrer ajustes pontuais em razão de necessidades técnicas ou operacionais.

Segundo a Receita Federal e o CGIBS, o calendário foi elaborado considerando as particularidades dos diversos setores econômicos, o tempo necessário para atualização dos sistemas emissores e a realização de testes antes da obrigatoriedade.

Programa de Conformidade será divulgado em até 30 dias

Outro destaque do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 é a previsão de criação de um Programa de Conformidade voltado à implantação da Reforma Tributária.

De acordo com a norma, o programa deverá ser publicado em até 30 dias e terá caráter orientador durante o período de transição. A iniciativa pretende conceder prazo adicional para regularização de inconsistências aos contribuintes que demonstrarem comportamento colaborativo no cumprimento das obrigações acessórias.

Além disso, a Receita Federal informou que na primeira quinzena de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes de testes para emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos.

Empresas devem iniciar imediatamente os preparativos

Embora parte das novas obrigações somente entre em vigor em 2027, especialistas recomendam que as empresas iniciem desde já o processo de adequação.

Entre as principais providências estão a atualização dos sistemas emissores, o acompanhamento da publicação dos novos leiautes, a realização de testes, a revisão dos processos internos de faturamento e a capacitação das equipes das áreas fiscal, contábil e de tecnologia.

Conclusão

A publicação do cronograma oficial representa um importante avanço na implementação da Reforma Tributária do Consumo. Pela primeira vez, empresas, desenvolvedores de software e profissionais da área tributária passam a contar com um calendário detalhado para adequação dos documentos fiscais eletrônicos às regras do IBS e da CBS.

Com a definição dos prazos, a expectativa é que os contribuintes possam planejar as adaptações de forma organizada, reduzindo riscos operacionais e assegurando o cumprimento das novas obrigações fiscais durante o período de transição.

Fundamentação legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026; Decreto nº 12.955/2026; Resolução CGIBS nº 6/2026.

O entendimento oficial confirma que os valores recebidos por meio de precatório ou requisição judicial, decorrentes da restituição desses tributos, não compõem a base de cálculo do Simples Nacional, afastando a incidência dos tributos recolhidos nesse regime sobre tais créditos.

Embora o entendimento seja favorável aos contribuintes, a Receita Federal também fez importantes ressalvas quanto ao tratamento tributário desses créditos antes da opção pelo Simples Nacional.

O caso analisado pela Receita Federal

A consulta foi formulada por uma empresa que:

• era tributada pelo Lucro Real quando ajuizou ação para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;
• obteve trânsito em julgado da decisão judicial em 2020;
• aderiu ao Simples Nacional em janeiro de 2023;
• recebeu, em outubro de 2024, os valores da restituição mediante precatório, já na condição de optante pelo Simples Nacional;
• teve retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) no momento do pagamento.

A principal dúvida consistia em saber se esses valores deveriam integrar a receita bruta tributável pelo Simples Nacional.

A fundamentação utilizada pela Receita Federal

A Receita Federal iniciou sua análise lembrando que a tributação dos valores recuperados judicialmente depende da natureza da receita e do momento em que ela deve ser reconhecida.

O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 estabelece que:

• a restituição de tributos anteriormente deduzidos pode ser tributável pelo IRPJ e pela CSLL;
• sobre o valor principal restituído não incidem PIS e Cofins;
• os juros possuem tratamento próprio e seguem regras específicas de tributação conforme o regime aplicável.

Além disso, a Receita destacou que, conforme o Tema 962 do STF, os juros calculados pela taxa Selic em ações de repetição de indébito tributário não sofrem incidência de IRPJ e CSLL, observadas as regras de modulação fixadas pela Suprema Corte.

O conceito de receita bruta no Simples Nacional

O ponto central da Solução de Consulta foi a análise do conceito de receita bruta, previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

O Simples Nacional tributa apenas a receita bruta auferida pela empresa, compreendida como:

• venda de mercadorias;
• prestação de serviços;
• resultado de operações em conta alheia;
• demais receitas relacionadas à atividade ou ao objeto principal da empresa, conforme a redação vigente da legislação.

Segundo a Receita Federal, os valores recebidos por restituição de tributos pagos indevidamente não decorrem da atividade empresarial, mas sim de uma decisão judicial destinada a devolver valores recolhidos indevidamente ao Fisco.

Por essa razão, tais montantes não possuem natureza de receita bruta, requisito indispensável para integrarem a base de cálculo do Simples Nacional.

Aplicação ao Tema 69 do STF

Embora exista precedente anterior da Receita (Solução de Consulta COSIT nº 412/2017) envolvendo restituições tributárias diferentes, a COSIT concluiu que o mesmo raciocínio jurídico deve ser aplicado aos créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

Assim, os valores recebidos via precatório referentes ao Tema 69 do STF também:

• não representam receita operacional;
• não decorrem da atividade econômica da empresa;
• não integram a receita bruta do Simples Nacional;
• portanto, não sofrem tributação pelo regime simplificado.

A alteração promovida pela Lei Complementar nº 214/2025

A Receita também analisou a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei Complementar nº 214/2025.

Apesar da nova redação incluir “demais receitas da atividade ou objeto principal da empresa”, a COSIT esclareceu que essa alteração não modifica a conclusão do caso concreto, pois:

• o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor da nova redação;
• mesmo com a alteração legislativa, a restituição judicial continua não decorrendo da atividade empresarial propriamente dita.

Atenção para empresas que migraram para o Simples Nacional

Um aspecto importante destacado pela Receita é que a inexistência de tributação no Simples Nacional não significa que esses valores jamais tenham sido tributáveis.

A empresa deve verificar se, quando ainda era tributada pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou outro regime, já existia obrigação de reconhecer contabilmente esse crédito pelo regime de competência.

Caso essa obrigação tenha surgido antes da opção pelo Simples Nacional, eventual tributação deverá ser analisada conforme o regime vigente naquele período.

Essa observação é especialmente relevante para empresas que migraram de regime tributário durante o andamento de ações judiciais.

A questão do IRRF

A consulente também questionou a possibilidade de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente no pagamento do precatório.

Entretanto, a Receita Federal não respondeu ao mérito dessa questão, declarando essa parte da consulta ineficaz por ausência da indicação do dispositivo legal cuja interpretação era pretendida.

Mesmo assim, a Solução de Consulta lembra que:

• pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em regra, são dispensadas da retenção de IRRF;
• pedidos de restituição de retenções indevidas possuem procedimento próprio previsto na legislação tributária.

Conclusão da Receita Federal

Ao final, a Solução de Consulta COSIT nº 115/2026 fixou três importantes conclusões:

1. Os valores recebidos por precatório referentes à exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não integram a base de cálculo do Simples Nacional.
2. A empresa deve verificar se esses créditos deveriam ter sido tributados anteriormente, quando ainda estava submetida a outro regime tributário, observando o regime de competência.
3. A consulta foi considerada ineficaz quanto ao pedido de restituição do IRRF, por não atender aos requisitos formais previstos na legislação.

O que as empresas devem fazer

Empresas que receberam ou ainda irão receber créditos decorrentes do Tema 69 do STF devem revisar cuidadosamente o histórico da ação judicial e identificar:

• o regime tributário vigente na data do trânsito em julgado;
• o momento em que o crédito passou a existir para fins fiscais;
• a forma de reconhecimento contábil adotada;
• os reflexos no IRPJ, CSLL, PIS e Cofins antes da adesão ao Simples Nacional;
• a necessidade de eventual pedido de restituição de IRRF retido indevidamente.

Cada processo possui características próprias, e a correta análise do histórico tributário é essencial para evitar recolhimentos indevidos ou futuras autuações fiscais.

Considerações finais

A Solução de Consulta COSIT nº 115/2026 representa um importante precedente para milhares de micro e pequenas empresas que obtiveram créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins.

O posicionamento da Receita Federal reforça que esses valores possuem natureza de restituição tributária, e não de receita operacional, razão pela qual não integram a base de cálculo do Simples Nacional.

Ao mesmo tempo, a orientação evidencia que a análise não pode ser limitada ao momento do recebimento do precatório. É indispensável verificar o regime tributário vigente quando surgiu o direito ao crédito, garantindo que o tratamento fiscal seja realizado de forma adequada e em conformidade com a legislação.

O ano de 2026 tem sido um divisor de águas para quem é optante pelo Simples Nacional. Entre novas regras de multa que já valem desde janeiro, a chegada da Reforma Tributária e um calendário de decisões que se concentra em setembro, as empresas precisam se organizar com antecedência para não serem pegas de surpresa. Reunimos abaixo, em ordem cronológica, todas as mudanças no Simples Nacional em 2026 e o que já precisa ser decidido agora para 2027.

Janeiro de 2026: multas para obrigações acessórias

A primeira leva de mudanças no Simples Nacional em 2026 já está em vigor desde 1º de janeiro e afeta diretamente o dia a dia das empresas optantes por esse regime.

PGDAS-D: atraso de um dia já gera multa

Até 2025, o sistema do PGDAS-D (apuração mensal obrigatória para quem é optante pelo Simples Nacional) simplesmente não permitia a inserção de dados fora do prazo, mas não havia aplicação de multa. Isso mudou. Desde 1º de janeiro de 2026, o termo inicial da penalidade passa a ser o dia seguinte ao encerramento do prazo legal de preenchimento. Na prática, qualquer atraso, mesmo que de um único dia, já é suficiente para gerar multa. A base legal da mudança está na Lei Complementar nº 214/2025, no artigo 38-A, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, e na Resolução CGSN nº 183/2025.

DEFIS: multa mínima de R$ 200,00 por atraso

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), obrigação anual das ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) optantes pelo Simples Nacional, inclusive as que não tiveram faturamento no ano, também passou a ter multa por atraso a partir de 1º de janeiro de 2026. Antes dessa data, não havia penalidade prevista. Agora, o termo inicial da multa é o dia seguinte ao fim do prazo de entrega, e o termo final é a data da efetiva entrega ou, se ela não ocorrer, a data da lavratura do auto de infração. A multa mínima é de R$ 200,00.

Como a DEFIS referente ao ano-calendário de 2025 deveria ser entregue até 31 de março de 2026, qualquer envio desde 1º de abril de 2026 já sofre a penalidade.

Imposto de Renda e distribuição de lucros também mudam para o Simples

Duas alterações no Imposto de Renda, embora não sejam exclusivas do Simples Nacional, afetam diretamente sócios e donos de empresas optantes pelo regime.

Desde o início de 2026, passou a valer uma redução do IR mensal de até R$ 312,89, que zera a incidência do imposto para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00. Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução é aplicada de forma decrescente até se esgotar; a partir de R$ 7.350,00, não há mais redução.

A segunda mudança tem peso maior para empresários. Lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil que superem R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica, passam a sofrer retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre o valor total distribuído. A Receita Federal já esclareceu, por meio de Perguntas e Respostas, que essa regra vale para todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. Lucros apurados até o ano-calendário de 2025 continuam isentos, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 conforme a legislação societária ou civil.

Vale registrar que o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação dessa distribuição, prevista na Lei nº 15.270/2025, e que a decisão nas ADIs 7912 e 7914 seria submetida a referendo do Plenário do STF em sessão virtual marcada para 13 a 24 de fevereiro de 2026.

Setembro de 2026: o mês decisivo para quem é do Simples Nacional

No fim de abril, duas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) mudaram o calendário que empresas do regime estavam acostumadas a seguir, concentrando em setembro de 2026 três decisões que antes eram tomadas em momentos diferentes (ou nem existiam). A seguir, um resumo de cada uma, com link para o artigo completo sobre o tema.

Quando é a opção pelo Simples Nacional para 2027?

Publicada em 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o período em que as empresas formalizam a opção pelo regime do Simples Nacional. Diferente do que ocorre normalmente, quando a opção é feita em janeiro do próprio ano-calendário, para 2027 a formalização deverá acontecer entre 1º e 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Atenção ao prazo de cancelamento

A opção pelo Simples Nacional para 2027 poderá ser cancelada em caráter irretratável até 30 de novembro de 2026. A antecipação não vale para o SIMEI (MEI), que segue regras próprias.

O que é o regime híbrido do Simples Nacional?

Na mesma janela de setembro, as empresas do Simples Nacional também vão decidir sobre o chamado regime híbrido, uma das novidades da Reforma Tributária. Nele, o contribuinte passa a recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, “por fora” do DAS, enquanto os demais tributos (IPI, IRPJ, CSLL e CPP) continuam sendo recolhidos em guia única no Simples Nacional. É uma alternativa ao modelo unificado, em que todos os tributos permanecem dentro do regime simplificado.

Atenção, contribuintes do Simples Nacional!

Para o ano de 2027, a empresa precisa fazer a opção pelo regime híbrido até setembro de 2026, mesmo que já tenha optado pelo Simples Nacional em janeiro de 2026. São duas decisões distintas, tomadas em momentos diferentes.

O artigo completo traz a tabela detalhada dos prazos semestrais de opção (setembro x março) e as regras específicas para empresas em início de atividade.

A partir de quando a NFS-e é obrigatória para o Simples Nacional?

Completando o pacote de mudanças do segundo semestre, a Resolução CGSN nº 189/2026, publicada em 28 de abril de 2026, tornou obrigatória, a partir de 1º de setembro de 2026, a emissão da NFS-e de padrão nacional por todas as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, hoje a obrigatoriedade ainda varia de município para município. A emissão poderá ser feita via emissor web ou por serviço de comunicação via API, e a exigência vale mesmo para empresas com pendências de ingresso no regime ainda em análise.

Linha do tempo resumida das mudanças no Simples Nacional em 2026

O que fazer agora

Com boa parte das decisões mais importantes concentradas em setembro de 2026, o recado é claro: quem é optante pelo Simples Nacional não pode esperar o mês chegar para começar a avaliar os cenários. Decidir entre o regime unificado e o regime híbrido de IBS/CBS envolve simular impacto no fluxo de caixa e na competitividade da empresa, algo que exige tempo de análise. Ao mesmo tempo, adequar processos internos e sistemas de emissão de notas para a NFS-e de padrão nacional, e revisar rotinas de cumprimento de prazos para PGDAS-D e DEFIS, são ajustes que também pedem planejamento antecipado, não é algo para deixar para a última semana de agosto.

Perguntas frequentes sobre as mudanças no Simples Nacional em 2026

Quais são as principais mudanças no Simples Nacional em 2026?

As multas por atraso no PGDAS-D e na DEFIS passaram a valer desde 1º de janeiro de 2026; a partir de setembro de 2026, as empresas precisam decidir a opção pelo Simples Nacional para 2027, decidir sobre o regime híbrido de IBS/CBS e se adaptar à obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional.

Quando devo optar pelo Simples Nacional para 2027?

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A opção pode ser cancelada em caráter irretratável até 30 de novembro de 2026.

O que é o regime híbrido do Simples Nacional?

É a opção de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, mantendo os demais tributos (IPI, IRPJ, CSLL e CPP) no Simples Nacional. Para 2027, essa opção também deve ser feita até setembro de 2026.

A partir de quando a NFS-e é obrigatória para o Simples Nacional?

A partir de 1º de setembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 189/2026, todas as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem emitir a NFS-e de padrão nacional, via emissor web ou API.

Ainda vale a pena entregar o PGDAS-D e a DEFIS em dia?

Sim. Desde janeiro de 2026, qualquer atraso no PGDAS-D já gera multa, e o atraso na DEFIS gera multa mínima de R$ 200,00.

As mudanças no Imposto de Renda também afetam quem é optante pelo Simples Nacional?

Sim. A retenção de 10% de IR na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica, vale para todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, segundo esclarecimento da Receita Federal.

Fora do Simples Nacional: a rejeição de notas sem IBS e CBS também me afeta?

Esse é um ponto que costuma gerar dúvida entre quem é optante pelo Simples Nacional, por isso vale um esclarecimento em separado: a regra a seguir não se aplica a quem está no Simples Nacional, que continua isento dessa exigência específica. Ainda assim, é importante conhecer a mudança, já que ela afeta fornecedores, clientes e parceiros comerciais que operam pelo regime regular e pode acabar impactando indiretamente quem negocia com essas empresas.

Atenção: prazo apertado para o regime regular

A partir de 3 de agosto de 2026, não será mais permitida a emissão de NF-e ou NFC-e sem o preenchimento dos campos de IBS e CBS pelas empresas do regime regular (tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real). A flexibilização atual nas regras de validação vale apenas até 2 de agosto de 2026. Um levantamento da IOB com mais de 4,5 mil empresas do regime regular identificou inconsistências cadastrais ou tributárias em 93% dos produtos analisados (de um total de 2,3 milhões de produtos avaliados), o que reforça a urgência da revisão de cadastros fiscais antes do prazo. Entre os erros mais comuns estão a ausência de classificação tributária para IBS e CBS, o uso de códigos NCM descontinuados, GTINs inválidos e produtos sem classificação fiscal preenchida.

Fonte: IOB  Notícias

O objetivo do programa é acompanhar contribuintes considerados de maior risco fiscal, adotando medidas mais rigorosas de fiscalização e arrecadação. Para as empresas sediadas no Distrito Federal, conhecer o funcionamento do SECAF é fundamental para evitar restrições operacionais e impactos financeiros.

O que é o SECAF?

O SECAF é um sistema de fiscalização especial destinado a contribuintes que apresentem características como:

• elevado risco de inadimplência;
• irregularidades fiscais;
• histórico de descumprimento da legislação tributária;
• outras hipóteses previstas no art. 379 do RICMS/DF.

Seu propósito é fortalecer o combate à sonegação, à concorrência desleal e à inadimplência reiterada, além de incentivar a regularização fiscal das empresas.

Quais medidas podem ser aplicadas?

Caso uma empresa seja incluída no SECAF, a Administração Tributária poderá determinar, de forma isolada ou cumulativa, diversas medidas, entre elas:

• recolhimento do ICMS em prazo especial;
• obrigação de prestar informações periódicas sobre faturamento e operações;
• plantão fiscal no estabelecimento;
• restrições à emissão de documentos fiscais eletrônicos;
• recolhimento antecipado do ICMS em determinadas operações;
• apresentação de informações econômicas, patrimoniais e financeiras;
• cobrança prioritária dos débitos tributários;
• responsabilização do sócio-administrador, quando presentes os requisitos legais;
• adoção de regime de estimativa para apuração do imposto;
• comprovação da efetiva entrada de mercadorias para aproveitamento de créditos de ICMS;
• centralização da escrituração e do recolhimento do imposto;
• pagamento antecipado do ICMS na entrada ou na saída de mercadorias.

Além dessas medidas, a legislação prevê que a inclusão no SECAF poderá ser acompanhada de outras providências administrativas e judiciais, como arrolamento de bens, medidas cautelares fiscais, representação fiscal para fins penais, suspensão da inscrição no cadastro fiscal, pedido de falência e penhora de bens ou de parte do faturamento da empresa, quando cabíveis.

Como a empresa pode sair do SECAF?

A legislação prevê a possibilidade de suspensão das medidas impostas, desde que sejam atendidas, cumulativamente, condições como:

• pagamento ou parcelamento dos débitos de ICMS;
• regularidade no pagamento dos tributos correntes;
• celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quando exigido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Quais os impactos para os empresários?

A inclusão no SECAF pode gerar reflexos significativos na rotina operacional da empresa, tais como:

• aumento da fiscalização;
• maior custo financeiro decorrente de antecipações de ICMS;
• dificuldades operacionais relacionadas à emissão de documentos fiscais;
• maior exposição dos sócios em determinadas situações previstas na legislação;
• necessidade de controles internos mais rigorosos.

Por esse motivo, manter a regularidade fiscal e acompanhar continuamente a situação cadastral e tributária da empresa tornou-se ainda mais importante.

Como prevenir riscos?

Algumas boas práticas ajudam a reduzir significativamente a possibilidade de enquadramento em regimes especiais de fiscalização:

• manter os tributos em dia;
• revisar periodicamente as apurações de ICMS;
• acompanhar eventuais notificações da Receita do Distrito Federal;
• regularizar rapidamente pendências fiscais;
• realizar auditorias tributárias preventivas;
• contar com assessoria contábil especializada para monitoramento do cumprimento das obrigações fiscais.

Como a Metrópole Contabilidade pode ajudar

A equipe da Metrópole Contabilidade acompanha continuamente as alterações da legislação tributária do Distrito Federal e oferece suporte para a prevenção de riscos fiscais, revisão de procedimentos, regularização de pendências e atendimento às exigências da Receita do Distrito Federal.

Se sua empresa possui débitos tributários, recebeu notificações fiscais ou deseja avaliar sua conformidade tributária, entre em contato com nossa equipe para uma análise preventiva.

As súmulas vinculadas correspondem aos enunciados CARF nº 188 a nº 238, aprovados entre 2024 e setembro de 2025, consolidando entendimentos sobre temas relevantes envolvendo PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Renda da Pessoa Física, contribuições previdenciárias, compensação tributária, preço de transferência, importação, processo administrativo fiscal e tributação rural.

O que muda na prática?

Embora as súmulas já orientassem os julgamentos do CARF, a Portaria amplia significativamente seus efeitos. Agora, a Receita Federal deverá observar esses entendimentos durante as fiscalizações, constituição de créditos tributários e julgamento de processos administrativos.

Na prática, espera-se uma redução de autuações sobre matérias já pacificadas, maior previsibilidade para os contribuintes e fortalecimento da segurança jurídica.

Vale destacar que o efeito vinculante não impede que o contribuinte ou a própria fiscalização demonstrem que determinado caso concreto possui características diferentes daquelas analisadas pela súmula.

Principais temas abordados pelas novas súmulas

As 51 súmulas abrangem diversos assuntos de interesse das empresas. O quadro abaixo resume os principais temas e os respectivos entendimentos consolidados.

Impactos para as empresas

Entre os principais reflexos da nova Portaria destacam-se:

• maior segurança jurídica nas fiscalizações federais;
• uniformização dos entendimentos entre Receita Federal e CARF;
• redução de autuações em matérias já pacificadas;
• maior previsibilidade para o planejamento tributário;
• necessidade de revisão dos procedimentos internos relacionados à apuração de créditos tributários, compensações, contribuições previdenciárias e operações de importação e exportação.

Conclusão

A atribuição de efeito vinculante às Súmulas CARF nº 188 a nº 238 representa um importante passo para tornar a atuação da Receita Federal mais uniforme e alinhada à jurisprudência administrativa consolidada. Para as empresas, a medida oferece maior previsibilidade, mas também exige atenção às interpretações consolidadas, especialmente em temas relacionados ao aproveitamento de créditos, compensação tributária e incidência de contribuições previdenciárias.

A Metrópole Contabilidade acompanha continuamente as alterações na legislação e na jurisprudência tributária para orientar seus clientes quanto aos impactos dessas mudanças e à adoção das melhores práticas de conformidade fiscal.

A nova orientação também esclarece quando um crédito inadimplido pode ser considerado não mais cobrável, quais controles a empresa deve manter e em quais situações esses créditos deixam de integrar a base de cálculo do Simples Nacional.

Esses esclarecimentos são especialmente relevantes para empresas que realizam vendas a prazo, sofrem com a inadimplência de clientes ou utilizam o regime de caixa para apuração do DAS.

O regime de caixa não significa tributar apenas quando o dinheiro entra

Uma interpretação bastante comum entre empresários é acreditar que, ao optar pelo regime de caixa, toda receita somente será tributada quando efetivamente ingressar na conta bancária da empresa.

A Solução de Consulta deixa claro que esse entendimento não está correto.

A opção pelo regime de caixa altera apenas o momento da tributação da receita para fins de apuração mensal do Simples Nacional. Entretanto, a própria legislação prevê situações em que receitas ainda não recebidas devem obrigatoriamente integrar a base de cálculo do imposto.

Segundo a Receita Federal, essa antecipação da tributação ocorre nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 20 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Quando a receita passa a ser tributada antes do recebimento?

De acordo com o entendimento da Receita Federal, a tributação poderá ocorrer antes do efetivo recebimento nas seguintes situações:

• receitas decorrentes de vendas ou prestações de serviços realizadas a prazo;
• parcelas ainda não vencidas quando alcançado o prazo máximo previsto na legislação;
• receitas ainda não recebidas quando ocorrer o encerramento das atividades da empresa;
• receitas ainda não recebidas quando a empresa deixar de utilizar o regime de caixa e retornar ao regime de competência;
• receitas ainda não recebidas quando houver exclusão do Simples Nacional;
• obrigações inadimplidas, tanto em operações a prazo quanto em determinadas operações originalmente contratadas para pagamento à vista, como ocorre, por exemplo, com cheques devolvidos por insuficiência de fundos.

Na prática, isso significa que a simples inadimplência do cliente não impede, por si só, a tributação da receita.

Registro de Valores a Receber passa a ser indispensável

Outro importante esclarecimento diz respeito ao Registro de Valores a Receber, obrigação acessória prevista na Resolução CGSN nº 140/2018.

Segundo a Receita Federal, exceto nas operações realizadas por administradoras de cartões, esse registro deve conter:

• todas as vendas faturadas para recebimento a prazo;
• não apenas os créditos inadimplidos;
• operações realizadas por meio de cheques;
• identificação dos créditos ainda cobráveis e daqueles considerados não mais cobráveis.

A Solução de Consulta também esclarece que o prazo para escrituração desses valores corresponde ao vencimento do DAS relativo ao período de apuração, normalmente até o dia 20 do mês seguinte, salvo eventual prorrogação legal.

Quando um crédito deixa de ser considerado apenas inadimplido e passa a ser incobrável?

Nem todo cliente inadimplente gera um crédito considerado incobrável para fins tributários.

A Receita Federal esclareceu que um crédito somente poderá ser classificado como não mais cobrável quando a empresa comprovar que realizou tentativa efetiva de cobrança utilizando pelo menos um dos meios previstos no § 6º do artigo 77 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Isso significa que simplesmente deixar de receber o pagamento não é suficiente.

É necessário demonstrar documentalmente que houve tentativa de recuperação do crédito, como, por exemplo:

• cobrança formal ao devedor;
• protesto do título;
• cobrança judicial;
• cobrança extrajudicial;
• ou outro meio de cobrança admitido pela legislação.

A Receita Federal também esclareceu que não é necessário utilizar todos os meios de cobrança previstos na norma. Basta comprovar a utilização de pelo menos um deles e que a tentativa foi infrutífera.

Em quais situações o crédito incobrável deixa de ser tributado?

A Solução de Consulta esclarece que os créditos considerados não mais cobráveis podem deixar de integrar a base de cálculo do Simples Nacional, mas somente enquanto determinadas condições forem observadas.

A primeira delas é o cumprimento integral das obrigações acessórias previstas no artigo 77 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Na prática, isso significa que a empresa deve:

• manter corretamente escriturado o Registro de Valores a Receber;
• registrar todas as vendas realizadas a prazo;
• registrar as operações realizadas por cheque quando houver inadimplência;
• identificar os créditos considerados cobráveis e aqueles classificados como não mais cobráveis;
• manter arquivada toda a documentação que comprove a efetiva tentativa de cobrança dos clientes inadimplentes.

Caso essas obrigações não sejam observadas, o artigo 78 da própria Resolução determina que esses créditos voltarão a integrar a base de cálculo do Simples Nacional.

Quando o crédito volta obrigatoriamente a ser tributado?

Mesmo que um crédito tenha sido corretamente classificado como não mais cobrável, ele voltará a integrar a base de cálculo do Simples Nacional quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas no inciso II do artigo 20 da Resolução CGSN nº 140/2018.

São elas:

Encerramento das atividades

Se a empresa encerrar suas atividades, todas as receitas já auferidas e ainda não recebidas deverão integrar a base de cálculo do Simples Nacional no mês do encerramento.

Retorno ao regime de competência

Quando a empresa deixar de utilizar o regime de caixa e passar novamente para o regime de competência, todas as receitas ainda pendentes de recebimento deverão ser tributadas no último mês de utilização do regime de caixa.

Exclusão do Simples Nacional

Caso a empresa seja excluída do Simples Nacional, toda a receita já auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo no mês imediatamente anterior ao início dos efeitos da exclusão.

Em qualquer dessas situações, o benefício de exclusão dos créditos considerados incobráveis deixa de existir.

Atenção ao fim do regime de caixa

A própria Solução de Consulta lembra que a possibilidade de utilização do regime de caixa no Simples Nacional será encerrada ao final do período de apuração de dezembro de 2026, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 214/2025 no contexto da Reforma Tributária.

Assim, as empresas que atualmente utilizam esse regime devem aproveitar este período de transição para revisar seus controles internos e adequar seus procedimentos às futuras regras.

O que o empresário deve fazer agora?

A publicação da Solução de Consulta Cosit nº 102/2026 demonstra que a Receita Federal está consolidando o entendimento sobre a correta aplicação do regime de caixa e reforçando a importância das obrigações acessórias.

Por isso, recomenda-se que as empresas:

• revisem o Registro de Valores a Receber;
• verifiquem se todas as vendas a prazo estão sendo registradas corretamente;
• formalizem e arquivem todas as tentativas de cobrança dos clientes inadimplentes;
• revisem periodicamente os créditos antigos para verificar se atendem aos requisitos para serem classificados como não mais cobráveis;
• preparem-se para o encerramento definitivo do regime de caixa ao final de 2026.

Conclusão

A Solução de Consulta Cosit nº 102/2026 elimina diversas dúvidas existentes sobre o regime de caixa no Simples Nacional e reforça que sua utilização exige controles contábeis e fiscais muito mais rigorosos do que simplesmente acompanhar os valores recebidos.

O correto registro das vendas a prazo, a manutenção do Registro de Valores a Receber e a comprovação das tentativas de cobrança passaram a ser elementos fundamentais para que a empresa possa excluir créditos efetivamente incobráveis da base de cálculo do Simples Nacional e evitar futuras autuações fiscais.

Mais do que esclarecer a legislação, a Receita Federal sinaliza que a gestão documental e financeira será cada vez mais importante para a segurança tributária das microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente neste último ano de vigência do regime de caixa.