A regulamentação decorre da previsão estabelecida no art. 2º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e foi formalizada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, publicado em 12 de agosto de 2026.

O que é o Programa Nacional de Conformidade Tributária?

O PNCT tem como principal objetivo promover o acompanhamento orientado dos contribuintes durante o período de implementação da Reforma Tributária, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações acessórias e ao correto preenchimento dos documentos fiscais eletrônicos.

Um dos principais pontos de atenção do Programa é o correto destaque e preenchimento dos campos relacionados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

A participação no PNCT representa uma sinalização positiva de conformidade perante a Administração Tributária, demonstrando que o contribuinte está adotando medidas para adequar seus procedimentos às novas regras tributárias.

O contribuinte precisa estar 100% regular para permanecer no Programa?

Não necessariamente.

A regulamentação permite que o contribuinte permaneça enquadrado no PNCT mesmo que ainda apresente alguma inconsistência no correto destaque do IBS e da CBS, desde que demonstre evolução contínua na regularização de suas obrigações.

Para isso, deverá:

• apresentar aumento contínuo e progressivo na emissão de documentos fiscais com o correto preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS;
• atender, dentro dos prazos estabelecidos, às intimações e comunicações relacionadas aos documentos fiscais emitidos;
• promover, até 31 de dezembro de 2026, a retificação das inconsistências comunicadas pela Administração Tributária; e
• indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

A lógica do Programa, portanto, não está exclusivamente na inexistência de erros, mas também na capacidade do contribuinte de identificar, corrigir e prevenir inconsistências.

O novo papel do profissional da contabilidade

Um dos aspectos mais relevantes do PNCT é a importância atribuída ao profissional da contabilidade no processo de acompanhamento da conformidade tributária.

De acordo com a regulamentação, a Receita Federal e o CGIBS poderão compartilhar com o profissional da contabilidade, regularmente registrado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), comunicações relacionadas a:

• omissões;
• inconsistências;
• divergências identificadas nos documentos fiscais; e
• outras informações relacionadas à conformidade tributária do contribuinte.

Na prática, isso reforça a necessidade de uma atuação contábil cada vez mais próxima dos processos fiscais e operacionais da empresa.

O profissional da contabilidade não deverá atuar apenas no fechamento das apurações, mas também no monitoramento das informações fiscais, identificação de inconsistências e acompanhamento das providências necessárias à regularização.

A empresa precisa estar preparada para receber e tratar as comunicações

A regulamentação do PNCT reforça uma tendência importante trazida pela Reforma Tributária: a Administração Tributária passa a trabalhar cada vez mais com cruzamento de informações e comunicação preventiva de inconsistências.

Por isso, as empresas devem estabelecer procedimentos internos para que eventuais comunicações recebidas sejam analisadas e respondidas dentro dos prazos aplicáveis.

É recomendável que a empresa mantenha um fluxo organizado envolvendo, conforme o caso:

documentação fiscal → identificação da inconsistência → análise contábil/fiscal → correção → retificação → acompanhamento da regularização.

Esse processo deve ser integrado às rotinas do departamento fiscal, contábil, financeiro e, quando necessário, ao setor responsável pela emissão dos documentos fiscais.

Atenção ao prazo de regularização após auto de infração

Um ponto importante é que os prazos de regularização previstos no PNCT não afastam outros prazos legais aplicáveis ao contribuinte.

Nesse sentido, a regulamentação ressalta que, quando houver auto de infração, permanece aplicável o prazo de 60 dias para regularização, nas condições previstas no art. 348, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2026.

Portanto, a existência de um prazo específico dentro do PNCT não deve ser interpretada como autorização para postergar uma providência cujo prazo decorra diretamente de auto de infração ou de outra disposição legal.

O que as empresas devem fazer em 2026?

A implementação do PNCT reforça a necessidade de as empresas revisarem seus procedimentos fiscais antes da consolidação das novas regras do IBS e da CBS.

Entre as principais medidas recomendadas estão:

1. Revisar a emissão dos documentos fiscais eletrônicos, verificando o correto preenchimento dos campos relacionados ao IBS e à CBS.
2. Monitorar as inconsistências identificadas pela Administração Tributária, mantendo controle sobre as comunicações recebidas.
3. Estabelecer responsáveis internos pela análise e tratamento das inconsistências.
4. Integrar a área fiscal com o profissional da contabilidade, garantindo que as informações relevantes sejam compartilhadas tempestivamente.
5. Corrigir e retificar as inconsistências dentro dos prazos aplicáveis, especialmente aquelas comunicadas pela Administração Tributária.
6. Acompanhar a evolução do percentual de documentos fiscais corretamente preenchidos, considerando a exigência de evolução contínua e progressiva prevista para permanência no Programa.

Conclusão

O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) representa mais uma etapa do processo de adaptação das empresas à Reforma Tributária.

Mais do que uma iniciativa de fiscalização, o Programa estabelece uma lógica de acompanhamento e regularização assistida, permitindo que os contribuintes demonstrem evolução na adequação de seus procedimentos fiscais.

Nesse cenário, a correta emissão dos documentos fiscais, o monitoramento das informações e a atuação integrada entre empresa e profissional da contabilidade tornam-se cada vez mais importantes.

Para as empresas, 2026 deve ser tratado como um período de preparação, testes, identificação de inconsistências e correção de processos, especialmente em relação ao IBS e à CBS.

A conformidade tributária deixa de ser apenas uma atividade de fechamento fiscal e passa a exigir acompanhamento contínuo das operações e das informações transmitidas ao Fisco.

Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, publicado em 12 de agosto de 2026; Editorial IOB.

A Reforma Tributária promove mudanças relevantes também para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. As novas regras foram incorporadas à regulamentação do regime pela Resolução CGSN nº 190/2026, publicada em 10 de agosto de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Entre as principais novidades estão alterações na forma de reconhecimento da receita bruta, regras para transferência de créditos de IBS e CBS, possibilidade de apuração assistida e inclusão do IBS no sublimite do Simples Nacional.

Documento fiscal passa a ter papel central na apuração da receita

Uma das mudanças mais relevantes é a definição de que a receita bruta será considerada a partir da emissão do documento fiscal que formalizar a operação de venda de bens ou direitos ou a prestação de serviços.

A regra também alcança as operações de venda para entrega futura.

Além disso, documentos fiscais emitidos para alterar, complementar ou modificar valores constantes de documentos anteriormente emitidos também poderão produzir efeitos na apuração da receita bruta, inclusive as notas de débito quando representarem receita.

Créditos de IBS e CBS deverão constar do documento fiscal

A nova regulamentação também estabelece regras para a transferência de créditos de IBS e CBS pelas empresas do Simples Nacional.

As microempresas e empresas de pequeno porte poderão transferir créditos aos seus destinatários, observadas as informações constantes dos respectivos documentos fiscais eletrônicos e os campos específicos que serão definidos pela documentação técnica.

Os créditos estarão limitados aos percentuais correspondentes aos tributos devidos no Simples Nacional, conforme os Anexos I a V da regulamentação, de acordo com a atividade exercida pela empresa.

Na prática, o documento fiscal passa a assumir ainda maior importância na formação e no aproveitamento dos créditos tributários ao longo da cadeia.

Receita Federal poderá instituir apuração assistida

Outra novidade é a possibilidade de implantação da apuração assistida para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

O mecanismo permitirá que a apuração seja pré-preenchida à medida que a empresa registrar suas receitas, utilizando como base as informações decorrentes da emissão dos documentos fiscais.

A apuração pré-preenchida deverá ser disponibilizada até o dia 10 do mês seguinte.

Assim como no regime normal de tributação, eventuais ajustes na apuração pré-preenchida do IBS e da CBS deverão ser realizados mediante a emissão de documento fiscal específico.

IBS passa a integrar o sublimite de R$ 3,6 milhões

Outro ponto de atenção para as empresas do Simples Nacional é a inclusão do IBS no sublimite utilizado para fins de exclusão do regime unificado.

O sublimite permanece em R$ 3.600.000,00 de receita bruta no ano-calendário, passando o IBS a integrar, juntamente com o ICMS e o ISS, as regras relacionadas à ultrapassagem desse limite.

Caso o excesso não ultrapasse 20% do sublimite, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do ano-calendário seguinte.

Se a ultrapassagem superar 20%, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir do mês subsequente.

Percentuais já consideram IBS e CBS

A regulamentação também prevê que os percentuais dos tributos constantes dos anexos do Simples Nacional já contemplam as parcelas correspondentes ao IBS e à CBS, considerando o período de transição da Reforma Tributária entre 2027 e 2033.

O que muda para as empresas?

As novas regras reforçam a necessidade de maior atenção das empresas do Simples Nacional aos documentos fiscais, à correta classificação das operações, ao controle da receita bruta e às informações utilizadas na apuração dos tributos.

A partir de 2027, a emissão do documento fiscal terá papel ainda mais estratégico, não apenas para registrar a receita, mas também para determinar créditos tributários e alimentar a apuração do IBS e da CBS.

As novas disposições entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Fonte: Resolução CGSN nº 190/2026 – DOU, Edição Extra de 10/08/2026; Editorial IOB.

Inicialmente, havia a expectativa de que as NFS-e emitidas sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS passassem a ser rejeitadas a partir de 3 de agosto de 2026.

Entretanto, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabeleceu o cronograma de implementação da Reforma Tributária nos documentos fiscais eletrônicos, definiu uma implantação escalonada da obrigatoriedade para a NFS-e.

Com isso, as empresas prestadoras de serviços ganharam um período adicional para adequação de seus sistemas, processos e procedimentos fiscais.

O que mudou?

A principal mudança está relacionada ao cronograma de implementação das informações do IBS e da CBS na NFS-e.

Embora os sistemas possam não rejeitar imediatamente uma NFS-e sem essas informações, isso não significa que o contribuinte esteja dispensado da obrigação de informar o IBS e a CBS quando a respectiva data de obrigatoriedade for alcançada.

Portanto, é fundamental diferenciar:

• obrigatoriedade de preenchimento dos campos de IBS e CBS; e
• regra de validação que determina a rejeição da NFS-e quando esses campos não forem preenchidos.

Segundo o cronograma estabelecido, as NFS-e emitidas sem as informações de IBS e CBS não serão rejeitadas até 31 de dezembro de 2026.

Essa flexibilização, entretanto, está relacionada à validação do documento pelo sistema e não representa a prorrogação da obrigação acessória.

Quando começa a obrigatoriedade do destaque do IBS e da CBS?

A obrigatoriedade ocorrerá de forma escalonada, considerando a natureza do serviço ou da operação.

1º de outubro de 2026

A partir de 1º de outubro de 2026, passam a estar abrangidos, entre outros, os seguintes serviços:

• serviços sujeitos ao ISS que não estejam enquadrados nos itens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003;
• fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços da LC nº 116/2003 e não sujeitos ao ICMS, inclusive determinadas operações abrangidas pelas hipóteses constitucionais de imunidade;
• cobrança de taxas e demais valores condominiais por condomínios edilícios;
• outras receitas de condomínios;
• locações de bens móveis;
• locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis;
• demais serviços não enquadrados nas hipóteses com início posterior.

1º de dezembro de 2026

A partir de 1º de dezembro de 2026, a obrigatoriedade alcançará:

• serviços promovidos por plataformas digitais; e
• serviços intermediados por plataformas digitais.

1º de janeiro de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, passam a integrar o cronograma:

• serviços correspondentes aos itens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à LC nº 116/2003;
• serviço de transporte municipal classificado no subitem 16.01;
• optantes pelo Simples Nacional que adotarem o regime híbrido, conforme as regras aplicáveis.

Cronograma resumido

NFS-e sem IBS e CBS não será rejeitada em 2026

Um dos pontos que merece maior atenção é a regra de validação do documento fiscal.

Conforme o cronograma divulgado, as NFS-e emitidas sem o preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS não serão rejeitadas até 31 de dezembro de 2026.

Na prática, isso significa que o sistema poderá autorizar a emissão do documento mesmo quando os novos campos não estiverem preenchidos.

Entretanto, a ausência de rejeição não deve ser confundida com dispensa da obrigação.

A empresa deverá observar a data em que sua atividade passa a estar sujeita à obrigatoriedade de informar o IBS e a CBS na NFS-e.

Assim, uma NFS-e poderá ser autorizada pelo sistema e, ainda assim, ter sido emitida em desconformidade com a obrigação acessória.

Essa distinção é particularmente importante para as empresas que utilizam sistemas próprios de emissão de NFS-e ou soluções integradas aos municípios.

Como está a adaptação do emissor nacional da NFS-e?

Nos municípios que aderiram ao padrão nacional da NFS-e e utilizam o Emissor Web, o ambiente está passando por atualizações para incorporar os novos campos relacionados ao IBS e à CBS.

A previsão divulgada é de disponibilização da versão completa do emissor em ambiente de produção a partir de 10 de agosto de 2026.

Entre as alterações previstas estão:

• inclusão dos campos relacionados ao IBS e à CBS;
• adequação ao CNPJ alfanumérico;
• disponibilização de funcionalidade para registro de decisões administrativas e judiciais, inclusive com os grupos de IBS e CBS;
• ajustes nas funcionalidades relacionadas ao enquadramento e desenquadramento do Simples Nacional na substituição de NFS-e.

O leiaute completo também vem sendo disponibilizado em ambiente de homologação, permitindo que empresas e desenvolvedores realizem testes antes da utilização definitiva em produção.

E os municípios que possuem emissor próprio?

Nos municípios que optaram por manter seus próprios emissores de NFS-e integrados ao Ambiente Nacional de Dados (AND), as adaptações deverão ser realizadas pelas administrações municipais e pelos fornecedores de tecnologia responsáveis pelos sistemas.

Nesse contexto, as empresas precisam acompanhar as atualizações disponibilizadas pelo município e pelos respectivos fornecedores de seus sistemas fiscais.

Entre os documentos técnicos relevantes para essa adaptação estão as Notas Técnicas da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, especialmente a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, que apresenta o leiaute da NFS-e adaptado à Reforma Tributária.

Também devem ser acompanhadas as atualizações posteriores, como a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, além da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008, relacionada à nova estrutura e às especificações técnicas do DANFSe.

O que as empresas prestadoras de serviços devem fazer?

Apesar da flexibilização das regras de rejeição, não é recomendável aguardar o início efetivo das rejeições para adaptar os procedimentos fiscais.

As empresas prestadoras de serviços devem utilizar o período de transição para revisar seus processos e verificar, principalmente:

1. Sistema de emissão da NFS-e

É necessário confirmar se o sistema utilizado pela empresa já está preparado para receber e transmitir as informações relativas ao IBS e à CBS.

2. Cadastro dos serviços

A empresa deve revisar os códigos e enquadramentos dos serviços prestados, identificando a correspondente hipótese do cronograma de obrigatoriedade.

3. Parametrização tributária

É importante verificar a parametrização dos novos tributos, inclusive os tratamentos tributários específicos aplicáveis às operações realizadas pela empresa.

4. Testes de emissão

Os ambientes de homologação devem ser utilizados para testar a emissão das NFS-e com os novos campos.

5. Integração com o município

Empresas que utilizam emissores municipais ou sistemas integrados devem verificar com o fornecedor quando as atualizações estarão disponíveis.

6. Procedimentos internos

A área fiscal e contábil deve estabelecer procedimentos para conferência das informações de IBS e CBS antes da emissão dos documentos fiscais.

Atenção: não rejeitar não significa estar dispensado

Esse é, provavelmente, o principal ponto de atenção para os contribuintes.

A possibilidade de emissão da NFS-e sem IBS e CBS durante o período de flexibilização das regras de validação não elimina a obrigação tributária ou acessória estabelecida pelo cronograma.

A partir da data em que a empresa estiver obrigada a informar os novos tributos, a ausência dessas informações poderá resultar em comunicações de regularidade e eventual aplicação de penalidades, no âmbito dos programas de conformidade da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

Portanto, a empresa não deve utilizar a ausência de rejeição da NFS-e como critério para concluir que não precisa informar IBS e CBS.

Reforma Tributária exige preparação antecipada

A implantação do IBS e da CBS exigirá mudanças não apenas nos documentos fiscais, mas também nos cadastros, sistemas, processos de faturamento, formação de preços, contratos e controles contábeis e tributários das empresas.

No caso das prestadoras de serviços, a NFS-e será um dos principais documentos para operacionalização das novas regras.

Por isso, o período de transição deve ser utilizado para identificar a classificação das operações, testar os sistemas e corrigir eventuais inconsistências antes que as novas exigências estejam plenamente implementadas.

Conclusão

O novo cronograma da NFS-e representa um período adicional para que as empresas se adaptem à Reforma Tributária, especialmente quanto ao preenchimento dos campos de IBS e CBS.

Contudo, é fundamental compreender que a ausência de rejeição da NFS-e não equivale à dispensa da obrigação de informar os novos tributos.

As empresas devem observar a data de obrigatoriedade correspondente à natureza de seus serviços e providenciar, antecipadamente, a adequação de seus sistemas e procedimentos fiscais.

Em resumo: o sistema pode aceitar a NFS-e sem IBS e CBS, mas isso não significa que o contribuinte esteja dispensado de informar esses tributos quando sua obrigação já estiver vigente.

Fundamentação

• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 – estabelece o cronograma de implementação das obrigações relacionadas à Reforma Tributária;
• Lei Complementar nº 116/2003 – dispõe sobre o ISS e define a lista de serviços;
• Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004 – apresenta alterações no leiaute da NFS-e para adequação à Reforma Tributária;
• Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008 – trata da estrutura e das especificações técnicas do DANFSe;
• Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 – promove atualizações no leiaute da NFS-e;
• Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor da NFS-e – orientações sobre o cronograma de implementação do IBS e da CBS na NFS-e.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, oficializando o cronograma de implantação dos documentos fiscais eletrônicos que deverão ser utilizados durante a transição da Reforma Tributária do Consumo.

A norma regulamenta o art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS), estabelecendo as datas em que cada modelo de documento fiscal passará a observar as novas regras de destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Além das datas de obrigatoriedade, o ato divulga o cronograma de publicação dos leiautes técnicos, permitindo que empresas e desenvolvedores iniciem a adaptação de seus sistemas emissores.

Cronograma será implantado em etapas

A implantação ocorrerá de forma escalonada entre agosto de 2026 e janeiro de 2027, contemplando praticamente todos os documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas brasileiras.

A primeira etapa começa em 3 de agosto de 2026, quando passam a observar as novas regras documentos como a NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e, BP-e (exceto transporte aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano) e a NFS-e Via.

Em 1º de outubro de 2026, entram na obrigatoriedade a NFS-e para a maior parte das prestações de serviços, a NFCom, a Declaração de Importação de Remessa (DIR) e a primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

A segunda fase da DeRE terá início em 15 de novembro de 2026, abrangendo os eventos periódicos mensais.

Já em 1º de dezembro de 2026, o cronograma será ampliado para novos modelos de NFS-e, operações realizadas por plataformas digitais, alienação de imóveis, distribuição de gás, abastecimento de água e saneamento, além de outros documentos específicos previstos na regulamentação.

Por fim, em 1º de janeiro de 2027, entram em vigor as regras aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, à Declaração Única de Importação (Duimp), à terceira fase da DeRE e às operações sujeitas ao regime monofásico de tributação.

Quadro-resumo do cronograma oficial

Publicação dos leiautes permitirá adaptação dos sistemas

O ato também estabelece o calendário de disponibilização dos leiautes técnicos dos documentos fiscais.

Grande parte desses leiautes já foi publicada, permitindo que empresas de tecnologia e contribuintes iniciem imediatamente as adaptações necessárias. Outros serão disponibilizados entre setembro e novembro de 2026, conforme o cronograma oficial, podendo sofrer ajustes pontuais em razão de necessidades técnicas ou operacionais.

Segundo a Receita Federal e o CGIBS, o calendário foi elaborado considerando as particularidades dos diversos setores econômicos, o tempo necessário para atualização dos sistemas emissores e a realização de testes antes da obrigatoriedade.

Programa de Conformidade será divulgado em até 30 dias

Outro destaque do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 é a previsão de criação de um Programa de Conformidade voltado à implantação da Reforma Tributária.

De acordo com a norma, o programa deverá ser publicado em até 30 dias e terá caráter orientador durante o período de transição. A iniciativa pretende conceder prazo adicional para regularização de inconsistências aos contribuintes que demonstrarem comportamento colaborativo no cumprimento das obrigações acessórias.

Além disso, a Receita Federal informou que na primeira quinzena de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes de testes para emissão dos novos documentos fiscais eletrônicos.

Empresas devem iniciar imediatamente os preparativos

Embora parte das novas obrigações somente entre em vigor em 2027, especialistas recomendam que as empresas iniciem desde já o processo de adequação.

Entre as principais providências estão a atualização dos sistemas emissores, o acompanhamento da publicação dos novos leiautes, a realização de testes, a revisão dos processos internos de faturamento e a capacitação das equipes das áreas fiscal, contábil e de tecnologia.

Conclusão

A publicação do cronograma oficial representa um importante avanço na implementação da Reforma Tributária do Consumo. Pela primeira vez, empresas, desenvolvedores de software e profissionais da área tributária passam a contar com um calendário detalhado para adequação dos documentos fiscais eletrônicos às regras do IBS e da CBS.

Com a definição dos prazos, a expectativa é que os contribuintes possam planejar as adaptações de forma organizada, reduzindo riscos operacionais e assegurando o cumprimento das novas obrigações fiscais durante o período de transição.

Fundamentação legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026; Decreto nº 12.955/2026; Resolução CGIBS nº 6/2026.

O ano de 2026 tem sido um divisor de águas para quem é optante pelo Simples Nacional. Entre novas regras de multa que já valem desde janeiro, a chegada da Reforma Tributária e um calendário de decisões que se concentra em setembro, as empresas precisam se organizar com antecedência para não serem pegas de surpresa. Reunimos abaixo, em ordem cronológica, todas as mudanças no Simples Nacional em 2026 e o que já precisa ser decidido agora para 2027.

Janeiro de 2026: multas para obrigações acessórias

A primeira leva de mudanças no Simples Nacional em 2026 já está em vigor desde 1º de janeiro e afeta diretamente o dia a dia das empresas optantes por esse regime.

PGDAS-D: atraso de um dia já gera multa

Até 2025, o sistema do PGDAS-D (apuração mensal obrigatória para quem é optante pelo Simples Nacional) simplesmente não permitia a inserção de dados fora do prazo, mas não havia aplicação de multa. Isso mudou. Desde 1º de janeiro de 2026, o termo inicial da penalidade passa a ser o dia seguinte ao encerramento do prazo legal de preenchimento. Na prática, qualquer atraso, mesmo que de um único dia, já é suficiente para gerar multa. A base legal da mudança está na Lei Complementar nº 214/2025, no artigo 38-A, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006, e na Resolução CGSN nº 183/2025.

DEFIS: multa mínima de R$ 200,00 por atraso

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), obrigação anual das ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) optantes pelo Simples Nacional, inclusive as que não tiveram faturamento no ano, também passou a ter multa por atraso a partir de 1º de janeiro de 2026. Antes dessa data, não havia penalidade prevista. Agora, o termo inicial da multa é o dia seguinte ao fim do prazo de entrega, e o termo final é a data da efetiva entrega ou, se ela não ocorrer, a data da lavratura do auto de infração. A multa mínima é de R$ 200,00.

Como a DEFIS referente ao ano-calendário de 2025 deveria ser entregue até 31 de março de 2026, qualquer envio desde 1º de abril de 2026 já sofre a penalidade.

Imposto de Renda e distribuição de lucros também mudam para o Simples

Duas alterações no Imposto de Renda, embora não sejam exclusivas do Simples Nacional, afetam diretamente sócios e donos de empresas optantes pelo regime.

Desde o início de 2026, passou a valer uma redução do IR mensal de até R$ 312,89, que zera a incidência do imposto para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00. Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, a redução é aplicada de forma decrescente até se esgotar; a partir de R$ 7.350,00, não há mais redução.

A segunda mudança tem peso maior para empresários. Lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no Brasil que superem R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica, passam a sofrer retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre o valor total distribuído. A Receita Federal já esclareceu, por meio de Perguntas e Respostas, que essa regra vale para todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional. Lucros apurados até o ano-calendário de 2025 continuam isentos, desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 conforme a legislação societária ou civil.

Vale registrar que o ministro Nunes Marques, do STF, prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação dessa distribuição, prevista na Lei nº 15.270/2025, e que a decisão nas ADIs 7912 e 7914 seria submetida a referendo do Plenário do STF em sessão virtual marcada para 13 a 24 de fevereiro de 2026.

Setembro de 2026: o mês decisivo para quem é do Simples Nacional

No fim de abril, duas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) mudaram o calendário que empresas do regime estavam acostumadas a seguir, concentrando em setembro de 2026 três decisões que antes eram tomadas em momentos diferentes (ou nem existiam). A seguir, um resumo de cada uma, com link para o artigo completo sobre o tema.

Quando é a opção pelo Simples Nacional para 2027?

Publicada em 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o período em que as empresas formalizam a opção pelo regime do Simples Nacional. Diferente do que ocorre normalmente, quando a opção é feita em janeiro do próprio ano-calendário, para 2027 a formalização deverá acontecer entre 1º e 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Atenção ao prazo de cancelamento

A opção pelo Simples Nacional para 2027 poderá ser cancelada em caráter irretratável até 30 de novembro de 2026. A antecipação não vale para o SIMEI (MEI), que segue regras próprias.

O que é o regime híbrido do Simples Nacional?

Na mesma janela de setembro, as empresas do Simples Nacional também vão decidir sobre o chamado regime híbrido, uma das novidades da Reforma Tributária. Nele, o contribuinte passa a recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, “por fora” do DAS, enquanto os demais tributos (IPI, IRPJ, CSLL e CPP) continuam sendo recolhidos em guia única no Simples Nacional. É uma alternativa ao modelo unificado, em que todos os tributos permanecem dentro do regime simplificado.

Atenção, contribuintes do Simples Nacional!

Para o ano de 2027, a empresa precisa fazer a opção pelo regime híbrido até setembro de 2026, mesmo que já tenha optado pelo Simples Nacional em janeiro de 2026. São duas decisões distintas, tomadas em momentos diferentes.

O artigo completo traz a tabela detalhada dos prazos semestrais de opção (setembro x março) e as regras específicas para empresas em início de atividade.

A partir de quando a NFS-e é obrigatória para o Simples Nacional?

Completando o pacote de mudanças do segundo semestre, a Resolução CGSN nº 189/2026, publicada em 28 de abril de 2026, tornou obrigatória, a partir de 1º de setembro de 2026, a emissão da NFS-e de padrão nacional por todas as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, hoje a obrigatoriedade ainda varia de município para município. A emissão poderá ser feita via emissor web ou por serviço de comunicação via API, e a exigência vale mesmo para empresas com pendências de ingresso no regime ainda em análise.

Linha do tempo resumida das mudanças no Simples Nacional em 2026

O que fazer agora

Com boa parte das decisões mais importantes concentradas em setembro de 2026, o recado é claro: quem é optante pelo Simples Nacional não pode esperar o mês chegar para começar a avaliar os cenários. Decidir entre o regime unificado e o regime híbrido de IBS/CBS envolve simular impacto no fluxo de caixa e na competitividade da empresa, algo que exige tempo de análise. Ao mesmo tempo, adequar processos internos e sistemas de emissão de notas para a NFS-e de padrão nacional, e revisar rotinas de cumprimento de prazos para PGDAS-D e DEFIS, são ajustes que também pedem planejamento antecipado, não é algo para deixar para a última semana de agosto.

Perguntas frequentes sobre as mudanças no Simples Nacional em 2026

Quais são as principais mudanças no Simples Nacional em 2026?

As multas por atraso no PGDAS-D e na DEFIS passaram a valer desde 1º de janeiro de 2026; a partir de setembro de 2026, as empresas precisam decidir a opção pelo Simples Nacional para 2027, decidir sobre o regime híbrido de IBS/CBS e se adaptar à obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional.

Quando devo optar pelo Simples Nacional para 2027?

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A opção pode ser cancelada em caráter irretratável até 30 de novembro de 2026.

O que é o regime híbrido do Simples Nacional?

É a opção de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do DAS, mantendo os demais tributos (IPI, IRPJ, CSLL e CPP) no Simples Nacional. Para 2027, essa opção também deve ser feita até setembro de 2026.

A partir de quando a NFS-e é obrigatória para o Simples Nacional?

A partir de 1º de setembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 189/2026, todas as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional devem emitir a NFS-e de padrão nacional, via emissor web ou API.

Ainda vale a pena entregar o PGDAS-D e a DEFIS em dia?

Sim. Desde janeiro de 2026, qualquer atraso no PGDAS-D já gera multa, e o atraso na DEFIS gera multa mínima de R$ 200,00.

As mudanças no Imposto de Renda também afetam quem é optante pelo Simples Nacional?

Sim. A retenção de 10% de IR na fonte sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica, vale para todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional, segundo esclarecimento da Receita Federal.

Fora do Simples Nacional: a rejeição de notas sem IBS e CBS também me afeta?

Esse é um ponto que costuma gerar dúvida entre quem é optante pelo Simples Nacional, por isso vale um esclarecimento em separado: a regra a seguir não se aplica a quem está no Simples Nacional, que continua isento dessa exigência específica. Ainda assim, é importante conhecer a mudança, já que ela afeta fornecedores, clientes e parceiros comerciais que operam pelo regime regular e pode acabar impactando indiretamente quem negocia com essas empresas.

Atenção: prazo apertado para o regime regular

A partir de 3 de agosto de 2026, não será mais permitida a emissão de NF-e ou NFC-e sem o preenchimento dos campos de IBS e CBS pelas empresas do regime regular (tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real). A flexibilização atual nas regras de validação vale apenas até 2 de agosto de 2026. Um levantamento da IOB com mais de 4,5 mil empresas do regime regular identificou inconsistências cadastrais ou tributárias em 93% dos produtos analisados (de um total de 2,3 milhões de produtos avaliados), o que reforça a urgência da revisão de cadastros fiscais antes do prazo. Entre os erros mais comuns estão a ausência de classificação tributária para IBS e CBS, o uso de códigos NCM descontinuados, GTINs inválidos e produtos sem classificação fiscal preenchida.

Fonte: IOB  Notícias

Uma administração fiscal eficiente permite reduzir riscos, evitar autuações, aproveitar oportunidades tributárias e melhorar a competitividade da empresa no mercado.

Independentemente do porte da organização, conhecer os principais pilares da gestão fiscal tornou-se uma necessidade para empresários que desejam manter a segurança jurídica e fortalecer a capacidade de crescimento da empresa.

1. Escolha o regime tributário mais adequado ao seu negócio

A definição do regime tributário é uma das decisões mais importantes da gestão empresarial, pois influencia diretamente a carga tributária e a rentabilidade do negócio.

Atualmente, as empresas podem se enquadrar em três principais modalidades:

• Simples Nacional: destinado, em regra, às micro e pequenas empresas;
• Lucro Presumido: indicado para empresas que atendem aos requisitos legais e possuem margens compatíveis com a sistemática de presunção;
• Lucro Real: obrigatório para determinados segmentos e recomendado para empresas com estrutura tributária mais complexa ou margens reduzidas.

Com a Reforma Tributária, essa análise torna-se ainda mais relevante. Embora o Simples Nacional seja mantido, as empresas precisarão avaliar os impactos relacionados à geração de créditos da CBS e do IBS, pois a dinâmica comercial poderá influenciar a competitividade entre fornecedores.

2. Mantenha o recolhimento dos tributos rigorosamente em dia

O cumprimento das obrigações tributárias é fundamental para preservar a regularidade fiscal da empresa.

Entre os principais documentos de arrecadação atualmente utilizados estão:

• Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
• Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);
• Guias estaduais do ICMS;
• Guias municipais do ISS.

A Reforma Tributária introduzirá novos mecanismos, como o split payment, sistema que poderá realizar a segregação automática dos tributos durante a liquidação financeira das operações.

Essa mudança exigirá adaptações nos processos financeiros, operacionais e nos sistemas de gestão das empresas.

3. Tenha controle absoluto das obrigações acessórias

Além do pagamento dos tributos, as empresas devem transmitir periodicamente diversas informações aos órgãos fiscalizadores.

Entre as principais obrigações acessórias atualmente exigidas estão:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI);
• EFD-Contribuições;
• DCTF;
• eSocial;
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
• Escrituração Contábil Digital (ECD);
• DASN-SIMEI, aplicável aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Durante a transição da Reforma Tributária, haverá a convivência simultânea entre o modelo atual e a nova sistemática tributária, exigindo atenção redobrada das empresas para garantir a conformidade fiscal.

4. Revise periodicamente os processos internos

Uma gestão fiscal eficiente depende de processos organizados e continuamente monitorados.

É recomendável revisar periodicamente atividades como:

• emissão de documentos fiscais;
• classificação tributária de produtos e serviços;
• conferência dos tributos apurados;
• armazenamento de documentos fiscais;
• entrega das obrigações acessórias.

A revisão constante reduz retrabalho, minimiza riscos de autuações e aumenta a eficiência operacional.

5. Invista na capacitação da equipe

A legislação tributária brasileira está entre as mais complexas do mundo e sofre alterações frequentes.

Por esse motivo, investir na atualização dos profissionais das áreas fiscal, contábil, financeira e administrativa tornou-se uma medida estratégica.

A participação em treinamentos, cursos especializados, palestras e programas de atualização sobre a Reforma Tributária contribui para reduzir erros operacionais e preparar a empresa para os novos desafios regulatórios.

6. Avalie os benefícios fiscais disponíveis

Diversos incentivos tributários previstos na legislação podem representar importante economia financeira para as empresas.

Entre eles, destacam-se:

• incentivos regionais administrados pela Sudene e Sudam;
• benefícios relacionados à Zona Franca de Manaus;
• regimes especiais de ICMS concedidos pelos estados;
• créditos presumidos para determinados setores;
• incentivos à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem;
• programas estaduais de desenvolvimento econômico;
• incentivos vinculados às operações de exportação.

A análise desses benefícios deve ser realizada com suporte técnico especializado para assegurar o correto enquadramento e a utilização adequada dos incentivos disponíveis.

7. Realize planejamento tributário anualmente

O planejamento tributário permite que a empresa identifique alternativas legais para reduzir a carga tributária e aumentar a eficiência financeira.

Esse trabalho deve considerar diversos fatores, tais como:

• projeção de faturamento;
• alterações legislativas;
• enquadramento tributário mais vantajoso;
• aproveitamento de créditos fiscais;
• utilização de benefícios tributários;
• impactos da Reforma Tributária sobre a cadeia de negócios.

Empresas que realizam esse planejamento regularmente conseguem antecipar cenários, tomar decisões mais assertivas e evitar surpresas ao longo do exercício.

8. Utilize tecnologia para automatizar a gestão fiscal

A transformação digital tornou-se uma grande aliada da administração tributária.

Ferramentas tecnológicas permitem:

• automatizar rotinas operacionais;
• reduzir erros humanos;
• controlar prazos fiscais;
• emitir documentos eletrônicos;
• centralizar informações;
• acompanhar alterações legislativas.

A adoção de sistemas integrados proporciona maior segurança, produtividade e agilidade na tomada de decisões.

Gestão fiscal deixou de ser obrigação e passou a ser estratégia empresarial

A gestão fiscal moderna vai muito além do simples pagamento de tributos.

Empresas que conhecem seu enquadramento tributário, mantêm suas obrigações em dia, investem em planejamento, capacitam suas equipes e utilizam tecnologia de forma estratégica estão mais preparadas para enfrentar os desafios trazidos pela Reforma Tributária.

Em um ambiente econômico cada vez mais competitivo, a organização fiscal deixou de ser apenas uma exigência legal e passou a representar uma vantagem estratégica para a sustentabilidade e o crescimento dos negócios.

Empresários que investirem em planejamento, atualização e conformidade tributária terão melhores condições de aproveitar oportunidades, reduzir riscos e fortalecer a posição competitiva de suas empresas nos próximos anos.

Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional precisarão tomar uma decisão estratégica até setembro de 2026 que poderá impactar diretamente sua competitividade, principalmente aquelas que prestam serviços ou vendem produtos para outras empresas.

Com a implementação da reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, surge a possibilidade de adesão ao chamado “Simples Nacional Híbrido”.

A novidade permitirá que empresas mantenham sua opção pelo Simples Nacional, mas recolham os novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — pelo regime geral de tributação.

O que muda na prática?

Conforme estabelece a Resolução CGSN nº 186/2026, os empresários deverão manifestar sua escolha em setembro de 2026.

Quem optar pelo regime híbrido passará a recolher a CBS e o IBS pelo regime geral a partir de janeiro de 2027. Caso a empresa mude de ideia, a desistência da opção poderá ser realizada até o último dia útil de novembro de 2026.

Competitividade pode ser fator decisivo

Uma das principais mudanças envolve o aproveitamento dos créditos tributários.

Empresas enquadradas no regime geral poderão aproveitar integralmente os créditos de CBS e IBS. Já as empresas que permanecerem no modelo tradicional do Simples Nacional poderão ter limitações na transferência desses créditos aos seus clientes.

Esse aspecto ganha relevância especialmente para empresas que atuam no mercado corporativo (B2B), ou seja, que vendem produtos ou prestam serviços para outras empresas.

Na prática, fornecedores que não gerarem créditos tributários suficientes poderão perder competitividade diante de concorrentes que adotarem o regime híbrido.

Prestadores de serviços devem redobrar a atenção

Empresas prestadoras de serviços, como escritórios de contabilidade, consultorias, empresas de tecnologia e agências de marketing, precisarão avaliar cuidadosamente os impactos da decisão.

Se seus clientes estiverem sujeitos ao regime geral de tributação, a possibilidade de aproveitamento integral dos créditos fiscais poderá influenciar diretamente a escolha dos fornecedores.

Em alguns casos, a permanência no modelo tradicional do Simples Nacional poderá exigir ajustes nos preços para compensar a menor atratividade tributária perante o mercado.

A gestão tributária se torna ainda mais estratégica

Embora a reforma tenha sido apresentada com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, o período de transição exigirá maior atenção dos empresários.

As empresas precisarão revisar seus processos internos, atualizar sistemas fiscais, parametrizar corretamente os documentos fiscais e manter cadastros atualizados. Erros na classificação fiscal de produtos (NCM) e serviços (NBS) poderão gerar rejeições de documentos fiscais e inconsistências nos cruzamentos eletrônicos realizados pelo Fisco.

O que o pequeno empresário deve fazer agora?

Especialistas recomendam que as empresas iniciem desde já uma análise detalhada do seu modelo de negócio, considerando:

• O perfil dos seus clientes (pessoas físicas ou jurídicas);
• O volume de operações realizadas com outras empresas (mercado B2B);
• O potencial de aproveitamento de créditos tributários;
• Os impactos financeiros e comerciais da escolha;
• A necessidade de adequação dos sistemas fiscais e contábeis.

A decisão deixará de ser apenas tributária e passará a ser também uma decisão estratégica de mercado.

Fonte: Adaptado de artigo publicado por Felipe Bueno Matt, advogado e especialista em Direito Tributário pela PUC/RS, no portal Migalhas.

As mudanças envolvem desde novas regras de validação e restrições de emissão até a criação do DANFE Simplificado Tipo 2 e a ampliação dos campos destinados ao IBS, CBS e Imposto Seletivo previstos na Reforma Tributária do Consumo.

As áreas fiscal, tributária, contábil e de tecnologia das empresas devem acompanhar atentamente os cronogramas de homologação e produção, uma vez que diversas validações passarão a impedir a autorização dos documentos fiscais.

Nota Técnica 2026.002: novas regras para emissão da NF-e e criação do DANFE Simplificado Tipo 2

A Nota Técnica nº 2026.002 foi publicada para adequar o leiaute da NF-e às alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF nº 32/2025 e nº 13/2026.

A principal mudança é a proibição de referenciar NFC-e (modelo 65) ou CF-e (modelo 59) em NF-e de saída (modelo 55).

Para operacionalizar essa exigência foi criada a regra de validação BA02-35, que dará origem à rejeição da NF-e sempre que houver tentativa de referenciamento desses documentos.

Na prática, operações de devolução, ajustes ou regularizações que atualmente utilizam referências a NFC-e deverão ser revisadas pelas empresas para evitar rejeições após a entrada da regra em produção.

Além disso, a Nota Técnica cria os campos necessários para permitir a emissão da NF-e acompanhada do DANFE Simplificado Tipo 2, novo modelo de representação gráfica que poderá ser utilizado em determinadas operações presenciais e não presenciais.

Cronograma de implantação da NT 2026.002

1ª Fase – Limites para emissão de NFC-e sem identificação do destinatário

Alteração:
Atualização da regra W16-40, permitindo que cada Unidade da Federação estabeleça limite próprio para emissão de NFC-e sem identificação do consumidor.

Na ausência de regulamentação estadual, permanece o limite atualmente praticado de R$ 10.000,00.

2ª Fase – DANFE Simplificado Tipo 2 e novas validações

Principais alterações:

• Criação da regra BA02-35;
• Rejeição de NF-e de saída que referencie NFC-e (modelo 65);
• Rejeição de NF-e de saída que referencie CF-e (modelo 59);
• Inclusão de novos campos para emissão da NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2;
• Atualização de dezenas de regras de validação e schemas da NF-e e NFC-e.

Essa será a fase de maior impacto operacional para os contribuintes, exigindo atualização dos sistemas emissores e revisão dos procedimentos internos de faturamento.

3ª Fase – Estrutura de autorização e validações adicionais

Principais alterações:

• Implementação de nova estrutura de autorização com alertas;
• Entrada em vigor da regra de validação 5E17-65;
• Tornam-se obrigatórias para todas as unidades federadas as regras I08-180 e I08-186.

Nota Técnica 2026.003: especificação do DANFE Simplificado Tipo 2

Publicada em conjunto com a NT 2026.002, a Nota Técnica nº 2026.003 apresenta as especificações técnicas do DANFE Simplificado Tipo 2.

O novo documento foi concebido para simplificar a representação gráfica da NF-e em determinadas operações e já nasce preparado para a Reforma Tributária.

O item 3.1.4 da Nota Técnica contempla campos destinados à demonstração do IBS e da CBS, permitindo que o documento acompanhe a transição para o novo modelo de tributação do consumo.

Nota Técnica 2025.002 versão 1.40: ampliação das adequações à Reforma Tributária

A versão 1.40 da Nota Técnica nº 2025.002 promove uma série de ajustes relacionados à operacionalização do IBS, CBS e Imposto Seletivo.

As alterações impactam diretamente o preenchimento dos documentos fiscais e a validação das informações transmitidas aos fiscos.

IBS e CBS: novo cronograma de obrigatoriedade

Uma das mudanças mais relevantes foi a definição de um período de adaptação para preenchimento dos novos campos tributários.

Primeira etapa

A legislação já exige o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, porém sem aplicação das regras de rejeição.

Segunda etapa

As validações passam a ser efetivamente aplicadas pelos sistemas autorizadores.

A partir dessa data, documentos emitidos sem as informações obrigatórias poderão ser rejeitados.

Compras governamentais passam a ter grupo próprio

A versão 1.40 cria o novo Grupo BB – Compras Governamentais.

A alteração substitui os campos anteriormente existentes e cria uma estrutura específica para operações realizadas com órgãos públicos.

Como consequência, foram criadas aproximadamente vinte novas rejeições destinadas à validação dessas operações.

Novo indicador obrigatório da operação

Passa a existir um novo campo destinado à identificação de operações específicas.

O preenchimento será obrigatório em situações como:

• Leilões judiciais;
• Licitações públicas;
• Mercadorias apreendidas;
• Operações decorrentes de constatação de irregularidade fiscal.

Os códigos válidos serão disponibilizados em tabela própria do Portal da NF-e.

Operações incentivadas pela SUFRAMA

Foram criados novos grupos para identificar operações beneficiadas pelos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio.

Entre as novidades estão:

• Inclusão da inscrição SUFRAMA do contribuinte;
• Identificação das operações beneficiadas com alíquota zero da CBS;
• Controle específico para operações previstas nos artigos 451 e 466 da LC nº 214/2025;
• Distinção entre operações com e sem processo aprovado pela SUFRAMA.

Para garantir a consistência das informações, foram criadas as rejeições 1185 e 1186.

Ajustes nos grupos de IBS, CBS e Imposto Seletivo

A versão 1.40 também promove diversas adequações técnicas nos grupos tributários.

Entre elas:

• Alteração da nomenclatura da alíquota específica do Imposto Seletivo para “Alíquota Ad Rem”;
• Ajustes nos campos relacionados ao cashback, que passam a utilizar a expressão “Desconto na própria Nota Fiscal/Fatura”;
• Inclusão de novos detalhamentos para operações beneficiadas por regimes fiscais diferenciados.

Novas rejeições para notas de débito e crédito

Outro ponto de destaque é a criação das rejeições 1200, 1201 e 1202.

Essas validações visam assegurar a correta vinculação entre:

• o tipo de débito ou crédito informado;
• o código de classificação tributária (cCLASSTrib);
• a hipótese legal que fundamenta a operação.

As novas regras abrangem situações como:

• Perda de estoque;
• Transferência de créditos em reorganizações societárias;
• Créditos presumidos na Zona Franca de Manaus;
• Anulação de créditos por operações imunes ou isentas;
• Desenquadramento do Simples Nacional.

Alterações em eventos fiscais

A versão 1.40 também altera eventos relacionados à apropriação de créditos.

Evento 211110 – Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido

Passa a admitir geração pelo próprio emitente da NF-e, além do destinatário.

Evento 211120 – Destinação de Item para Consumo Pessoal

Foi excluído em razão da revogação do § 6º do artigo 57 da Lei Complementar nº 214/2025.

Cronograma consolidado das principais alterações

Conclusão

O segundo semestre de 2026 será marcado por importantes mudanças nos documentos fiscais eletrônicos, especialmente em razão da implementação gradual da Reforma Tributária do Consumo. As empresas deverão revisar seus cadastros, processos de faturamento, parametrizações fiscais e integrações sistêmicas para garantir a correta emissão da NF-e e da NFC-e.

A recomendação é que as equipes de tecnologia iniciem imediatamente os testes em ambiente de homologação, especialmente para as funcionalidades relacionadas ao DANFE Simplificado Tipo 2, ao preenchimento dos campos de IBS e CBS e às novas regras de validação que passarão a gerar rejeições a partir de agosto de 2026.

Regulamentação da CBS e do IBS define início das penalidades

A publicação dos regulamentos nesta semana trouxe um marco importante: o início da contagem do prazo do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Esse normativo, que havia flexibilizado a aplicação de penalidades, deixa de produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.

Na prática, isso significa que, a partir dessa data, empresas que não cumprirem corretamente as obrigações acessórias relacionadas à CBS e ao IBS estarão sujeitas à aplicação de multas.

Preenchimento de IBS e CBS já é obrigatório, mesmo sem multas até agosto

Embora não haja cobrança de tributos nem aplicação de penalidades até agosto, o cumprimento das obrigações acessórias já é exigido. As empresas devem informar os dados nos sistemas desde já, conforme previsto no regime de transição.

A ausência de multas nesse período não representa dispensa da obrigação. Pelo contrário, é essencial utilizar esse momento para se adaptar aos novos conceitos, como a não cumulatividade plena, o crédito financeiro amplo e a necessidade de segregação das informações por ente federativo.

Fase de testes sem penalidades deve ser aproveitada estrategicamente

O período atual deve ser encarado como uma fase de preparação ativa. Trata-se de uma oportunidade para que as empresas:

• Compreendam, na prática, as regras de incidência da CBS e do IBS;
• Avaliem impactos em preços, contratos e margens;
• Ajustem sistemas fiscais e rotinas de escrituração;
• Promovam integração entre as áreas fiscal, contábil, jurídica e de tecnologia;
• Esclareçam dúvidas operacionais antes do início das penalidades.

Ignorar essa etapa pode resultar em riscos relevantes, como retrabalho, aumento de custos e maior exposição a autuações futuras.

Novo modelo de tributação ainda depende de atos conjuntos

Apesar dos avanços, o novo modelo tributário ainda depende de regulamentações complementares por meio de atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Diante disso, cresce a necessidade de revisão de processos internos, atualização constante e aprofundamento no conhecimento da nova legislação. A adaptação antecipada será essencial para garantir conformidade e segurança nas operações.

🚀 Alerta ao empresário: o período de adaptação já começou — e agosto está próximo. Antecipar ajustes agora pode evitar multas e reduzir riscos no futuro.

Fonte: IOB Consultoria.

O que muda com a regulamentação

Com a publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, a Lei Complementar nº 214/2025 passa a ter aplicação prática. Esses atos normativos detalham como funcionará o novo modelo de tributação sobre o consumo, substituindo gradualmente o sistema atual e estabelecendo regras claras para empresas e administrações fiscais.

Estrutura dos regulamentos

Os regulamentos são extensos e complexos:

• CBS: 620 artigos e cinco anexos
• IBS: 617 artigos e cinco anexos

Essa amplitude demonstra o nível de detalhamento e reforça a necessidade de análise técnica por parte das empresas para correta interpretação e aplicação.

Penalidades: prazo para adaptação está correndo

Embora 2026 ainda seja considerado um período de testes, as regras de transição já têm impacto direto. O prazo de flexibilização das penalidades, previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, começa a ser contado e se encerra em 1º de agosto de 2026.

Na prática, isso significa que as empresas têm um prazo limitado para ajustar seus processos antes do início de uma fiscalização mais rigorosa.

Atuação integrada do Fisco

Um dos pontos mais relevantes para o ambiente empresarial é a atuação coordenada entre:

• Receita Federal do Brasil (RFB)
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
• Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

Essa integração, prevista no artigo 451 do Decreto nº 12.955/2026, tende a uniformizar interpretações e procedimentos, reduzindo divergências, mas também aumentando a consistência das cobranças fiscais.

CBS e IBS: semelhanças e diferenças

Apesar de compartilharem uma base comum e diversas regras similares, CBS e IBS possuem características próprias, refletindo suas naturezas distintas. Isso exigirá das empresas uma atenção redobrada para evitar erros na apuração e no cumprimento das obrigações.

Novo modelo ainda depende de regulamentações adicionais

Os regulamentos deixam claro que diversos pontos ainda dependerão de atos conjuntos da RFB e do CGIBS. Ou seja, o cenário regulatório continuará evoluindo, exigindo acompanhamento constante por parte dos contribuintes.

O que os empresários devem fazer agora

Diante desse cenário, a publicação dos regulamentos marca o início de uma fase crítica de adaptação. As empresas devem:

• Revisar seus processos fiscais e operacionais
• Avaliar impactos na formação de preços
• Atualizar sistemas e controles internos
• Investir em capacitação técnica

A Reforma Tributária já deixou de ser um projeto e passou a ser uma realidade operacional. Quem se antecipar às mudanças terá mais segurança e vantagem competitiva no novo ambiente tributário brasileiro.

Acesse aqui o Regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Aceese aqui o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),

A medida está alinhada à Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o novo modelo de tributação baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse sistema será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo gradualmente tributos atuais.

Isenção total para alimentos essenciais

Um dos principais pontos da nova legislação é a criação de uma lista nacional de produtos da cesta básica com alíquota zero. Isso significa que esses itens não sofrerão incidência de CBS e IBS, o que tende a reduzir custos ao longo da cadeia.

Entre os produtos contemplados estão carnes bovinas, suínas e de aves, peixes (com exceções específicas), leite e derivados, ovos, arroz, feijão, farinha de trigo, milho, frutas, legumes, café, açúcar, sal, óleo de babaçu e o tradicional pão francês. Também entram na lista alimentos voltados à nutrição infantil e dietas específicas.

Além disso, produtos hortícolas, frutas e ovos também recebem o mesmo tratamento de isenção, ampliando o alcance da política de desoneração.

Redução de 60% para outros alimentos

Nem todos os alimentos terão isenção total. Parte dos produtos destinados ao consumo humano contará com redução de 60% da alíquota padrão do IVA. Nessa categoria estão itens como massas recheadas, óleos vegetais (soja, milho e canola), sucos naturais, polpas de frutas, extrato de tomate, pão de forma e mel, entre outros.

Para empresários, essa diferenciação exige atenção redobrada na classificação fiscal, já que o enquadramento correto impacta diretamente na carga tributária aplicada.

NCM será determinante para enquadramento

A definição de quais produtos terão isenção ou redução está diretamente vinculada à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A legislação estabelece que o benefício fiscal depende do código NCM, além de, em alguns casos, requisitos específicos como finalidade do produto ou ausência de determinados ingredientes.

Na prática, isso significa que erros de classificação podem resultar em recolhimento indevido ou exposição a riscos fiscais, reforçando a necessidade de revisão cadastral e validação técnica dos produtos.

Período de transição começa em 2026

A implementação do novo modelo será gradual. Em 2026, primeiro ano de transição, as empresas deverão informar CBS e IBS nas notas fiscais com alíquota simbólica de 0,1%, sem recolhimento efetivo. O objetivo é permitir adaptação dos sistemas e testes operacionais.

A partir de 2027, os tributos passarão a ser cobrados normalmente. Nos casos de produtos com alíquota zero, não haverá destaque de CBS e IBS na nota fiscal, mas será garantida a manutenção de créditos das etapas anteriores da cadeia — um ponto importante para a não cumulatividade do sistema.

Impactos e desafios para o setor

Embora a proposta tenha como objetivo reduzir o custo dos alimentos essenciais, os efeitos reais nos preços ao consumidor ainda dependerão da dinâmica de mercado e da adaptação das empresas ao novo regime.

Para os empresários do setor de alimentos, especialmente aqueles que atuam com produtos da cesta básica, o momento exige planejamento. Revisão de cadastros fiscais, atualização de sistemas, capacitação de equipes e análise de margens serão medidas fundamentais para garantir conformidade e competitividade.

A Reforma Tributária, nesse contexto, não representa apenas uma mudança de alíquotas, mas uma transformação estrutural na forma de apuração de tributos — e quem se antecipar tende a sair na frente.

A medida impacta aproximadamente 120 mil empresas, que terão até essa data para se adequar ao novo sistema. Durante o período de transição, os dois modelos — atual e nacional — funcionarão simultaneamente. No entanto, após o prazo estabelecido, o modelo antigo será descontinuado.

O novo formato segue diretrizes de padronização nacional e busca simplificar a integração entre municípios, além de melhorar o controle fiscal e a troca de informações entre administrações tributárias. O manual de preenchimento já foi disponibilizado e foi desenvolvido pela Nota Control, responsável pela plataforma tecnológica.

A implementação será escalonada. Empresas de maior porte e grandes emissores devem se adaptar inicialmente, enquanto optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais terão prazo estendido, com obrigatoriedade prevista apenas a partir de 2027.

A definição do cronograma foi discutida em reunião que reuniu representantes do setor público e entidades contábeis, incluindo o secretário de Economia, Valdivino de Oliveira, o subsecretário da Receita, Clidiomar Soares, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Darlan Barbosa, e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Alexandre Alves.

Para empresas prestadoras de serviços, a recomendação é antecipar a adaptação tecnológica e capacitar equipes para evitar inconsistências na emissão das notas fiscais durante a transição. O manual divulgado pela Secretaria de Economia já está disponível para consulta e testes, servindo como base para a correta adequação ao novo padrão nacional.

A Secretaria de Economia do Distrito Federal disponibilizou o manual de preenchimento da nova NFS-e padrão nacional, já em fase de testes.

Leia abaixo:Manual Prático de Preenchimento Nota Fiscal Modelo Nacional DF