Restituição de Capital Decorrente de Subvenção para Investimento é Tributável pelo IRPJ e CSLL, Indepentemente do Prazo
1. Introdução A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pacificou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 220/2025, um tema de grande relevância para empresas que foram beneficiadas com subvenções governamentais para investimento. O entendimento definitivo estabelece que a restituição de capital aos sócios, decorrente da redução do capital social que foi […]
IRPJ/CSLL – Lucro Real: Dedutibilidade de Gastos com Garantia, Substituição de Produtos e Reembolsos
A Solução de Consulta COSIT nº 169/2025 traz importantes esclarecimentos sobre a dedutibilidade de gastos com garantia, substituição de produtos e reembolsos para fins de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de lucro real. Este artigo técnico aborda os principais […]
