Receita Federal esclarece efeitos da reserva de incentivos fiscais no cálculo dos juros sobre o capital próprio
Solução de Consulta COSIT nº 134/2026 reforça que valores destinados à reserva de incentivos fiscais não integram a base de cálculo do JCP, inclusive quando posteriormente transferidos para o capital social ou para a reserva de capital A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 134 em 10 de agosto de 2026, trazendo […]
Por maioria, Carf nega pagamento de JCP extemporâneo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de 6 votos a 5, negou, para fins de dedução no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) realizado de forma extemporânea. Essa discussão […]
