Carf decide que não é possível deduzir do IRPJ e da CSLL despesas com pagamento à posteriori de Juros sobre Capital Próprio
Por maioria de 6 votos a 4, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve o entendimento de que não é possível deduzir, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), despesas com pagamento à posteriori de Juros sobre Capital Próprio […]
Receita Federal informa alteração no acesso à consulta da taxa Selic
A partir de agora, a consulta pode ser realizada diretamente por meio deste link , ou aqui pelo site da Receita Federal, no menu “Assuntos”, selecionando a opção “Taxas de Juros”, neste link. Caso o endereço anterior tenha sido adicionado aos favoritos, ele deverá ser desconsiderado, uma vez que o acesso por esse link foi […]
Receita Federal publica manual para orientar contribuintes sobre a nova legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
A Receita Federal lança o Manual com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. A divulgação de mais esse manual faz parte de abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias por meio de orientações aos contribuintes, promovendo a conformidade e evitando litígios. Tratar […]
