Perdão de dívidas do MEI: Receita Federal e PGFN regulamentam a remissão de débitos previdenciários

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 estabelece quais débitos serão perdoados, quando ocorrerá a extinção das dívidas e as condições que o microempreendedor deverá cumprir para manter o benefício. A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram os procedimentos para aplicação da remissão de débitos previdenciários dos Microempreendedores Individuais (MEIs). […]
Perdão de dívidas do MEI: entenda quais débitos serão extintos e como manter o benefício

Lei Complementar nº 238/2026 prevê o perdão integral de determinadas dívidas previdenciárias dos microempreendedores individuais, incluindo juros, multas e encargos legais. Entenda quem tem direito, quais débitos serão abrangidos e o que fazer para não perder o benefício. O microempreendedor individual (MEI) que possui contribuições previdenciárias em atraso com a União poderá se beneficiar da […]
Novo limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028

Lei Complementar nº 238/2026 amplia o faturamento permitido ao microempreendedor individual e autoriza a contratação de até dois empregados, criando novas possibilidades para pequenos negócios. O Microempreendedor Individual (MEI) terá mais espaço para crescer a partir de 2027. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, elevou o limite de receita bruta […]