Simples Nacional: Receita Federal confirma que valores recebidos pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins não integram a base de cálculo do Simples
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 115, de 21 de julho de 2026, trazendo um importante esclarecimento para as empresas optantes pelo Simples Nacional que obtiveram decisões judiciais relacionadas ao Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) — a chamada “tese do século”, que reconheceu a exclusão do ICMS da base […]
