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Simples Nacional: Receita Federal esclarece quando receitas ainda não recebidas devem ser tributadas e como tratar créditos incobráveis

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 102/2026, trazendo importantes esclarecimentos sobre a apuração da base de cálculo do Simples Nacional para empresas que adotam o regime de caixa. Embora essa modalidade permita, em regra, que os tributos sejam recolhidos somente quando a empresa recebe o pagamento de seus clientes, a legislação […]

Reforma Tributária: pequenas empresas terão até setembro de 2026 para decidir sobre o novo modelo de recolhimento de impostos a vigorar a partir de janeiro/2027

Reforma Tributária: pequenas empresas terão até setembro de 2026 para decidir sobre o novo modelo de recolhimento de impostos a vigorar a partir de janeiro/2027 Micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional precisarão tomar uma decisão estratégica até setembro de 2026 que poderá impactar diretamente sua competitividade, principalmente aquelas que prestam serviços ou vendem […]

Receita Federal esclarece: valores de terceiros não compõem receita tributável no Simples Nacional

Solução de Consulta nº 76/2026 traz segurança para empresas que arrecadam e repassam recursos A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 76/2026, trazendo um importante esclarecimento para empresas que atuam como intermediárias em operações financeiras ou comerciais. O entendimento confirma que valores pertencentes a terceiros, recebidos apenas para arrecadação e posterior repasse, não […]

NFS-e Nacional avança e prepara nova fase da apuração do ISS em todo o país

A implantação do Módulo de Apuração Nacional (MAN) da NFS-e ganhou novos contornos após a publicação de normas que consolidam a estratégia de unificação da arrecadação do ISS no Brasil. O MAN, atualmente em fase de testes no ambiente de Produção Restrita da NFS-e Nacional, foi desenvolvido para centralizar a apuração do ISSQN, permitindo que […]

Declaração Anual do MEI 2026: regras, prazos e orientações para envio da DASN-SIMEI

Com a aproximação do prazo de entrega das obrigações fiscais, o Microempreendedor Individual (MEI) deve redobrar a atenção à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O envio correto e dentro do prazo é fundamental para manter a regularidade do CNPJ, evitar penalidades e assegurar a permanência no regime simplificado. O que é a DASN-SIMEI? A […]

DF inicia transição para novo modelo nacional da NFS-e a partir de 30 de abril

Empresários do setor de serviços no Distrito Federal devem se preparar para uma mudança relevante na emissão de notas fiscais. O Governo do Distrito Federal anunciou que o novo padrão nacional da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) entrará em vigor no dia 30 de abril. A medida impacta aproximadamente 120 mil empresas, que terão […]

Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional […]

Simples Nacional e Reforma Tributária: como o regime híbrido pode afetar custos, preços e competitividade

A implementação da Reforma Tributária no Brasil traz mudanças importantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre as novidades está a possibilidade de adoção do chamado regime híbrido, que permite o recolhimento da CBS e do IBS fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Embora essa alternativa possa representar oportunidades estratégicas, ela […]

Mudanças que impactam empresas do Simples Nacional em 2026

Desde janeiro de 2026, entraram em vigor mudanças importantes na legislação do Simples Nacional que afetam diretamente a rotina das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). As alterações estão relacionadas principalmente ao cumprimento de prazos e à aplicação de multas em obrigações acessórias, exigindo mais atenção por parte dos empresários e profissionais contábeis. […]