Simples Nacional: mudança no quadro societário não apaga efeitos da exclusão, esclarece Receita Federal
Solução de Consulta Cosit nº 135/2026 define como deve ser tratada a alteração societária após a ocorrência de situação impeditiva ao regime A alteração do quadro societário de uma empresa pode produzir importantes efeitos tributários, especialmente quando existem outras pessoas jurídicas com sócios em comum. No caso do Simples Nacional, uma mudança societária realizada depois […]
Reforma Tributária: empresas podem ser multadas a partir de agosto de 2026
Empresários devem redobrar a atenção às mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Com a publicação dos regulamentos da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o cronograma de aplicação das penalidades foi oficialmente definido, estabelecendo um prazo curto para adaptação. Regulamentação da CBS e do IBS define início das […]
Reforma Tributária: o que muda na locação por temporada para donos de imóveis
A locação por temporada, cada vez mais comum entre proprietários que anunciam imóveis em plataformas digitais, passou a ter novas regras com a regulamentação da Reforma Tributária. A mudança afeta diretamente pessoas físicas que obtêm renda com aluguel de curto prazo e exige atenção aos critérios que definem quando haverá cobrança dos novos tributos. Locação […]
NF-e: Ajuste SINIEF nº 49/2025 exige NF-e de débito para pagamento antecipado, NF-e de crédito para ajustes, estorno de ICMS em perdas e registro de eventos nas devoluções a partir de maio/2026
A publicação do Ajuste SINIEF nº 49/2025 trouxe novas regras para a emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) em operações específicas, como vendas com pagamento antecipado, perdas de estoque, redução de valores e devoluções por recusa. As disposições passam a produzir efeitos a partir de 4 de maio de 2026. A norma, aprovada no âmbito […]
Exportação de serviços: quando há isenção de PIS, Cofins e incidência de IOF?
A exportação de serviços tem ganhado cada vez mais relevância na economia brasileira, especialmente em setores como tecnologia, consultoria, advocacia e propriedade intelectual. No entanto, ainda existem muitas dúvidas sobre o tratamento tributário dessas operações, principalmente em relação à incidência de PIS/Pasep, Cofins e IOF. Uma recente solução de consulta da Receita Federal trouxe esclarecimentos […]
