ICMS entre estabelecimentos do mesmo dono ainda gera dúvidas
O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou, em abril de 2021, inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo dono [contribuinte]. Porém, após a decisão, algumas dúvidas ainda não foram esclarecidas. Portanto, fique atento para saber o que já […]
