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O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Vale-transporte
Benefício trabalhista obrigatoriamente concedido pelo empregador ao empregado.

Finalidade
Cobrir despesas do deslocamento do empregado, residência-trabalho e vice-versa.

Prazo para fornecimento
De forma antecipada, ou seja, no início do mês.

Abrangência
Têm direito ao vale-transporte:
a) os empregados regidos pela CLT;
b) os empregados domésticos;
c) os trabalhadores de empresas de trabalho temporário;
d) os empregados em domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador;
e) os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal;
f) os atletas profissionais.

Tipos de transporte – utilização
Todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo Poder Público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

Empresa com transporte próprio
A empresa que fornecer aos seus empregados transporte próprio ou contratado para todo o deslocamento em veículos adequados ao transporte coletivo fica dispensada de fornecer vale-transporte. Se o transporte fornecido não cobrir todo o deslocamento, será obrigatória a concessão de vale-transporte para os deslocamentos não cobertos.

Pagamento em dinheiro
Proibido, salvo nos casos de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema ou se houver previsão na convenção ou acordo coletivo de trabalho, devendo ser entregue ao empregado mediante recibo.

Empregado – obrigação
Para receber o benefício o empregado:
I – informará ao empregador, por escrito;
a) seu endereço residencial;
b) os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;
II – firmará compromisso de utilizar o benefício exclusivamente para deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Uso indevido
Constitui falta grave praticada pelo empregado, podendo ensejar, consequentemente, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Custeio
O vale-transporte é custeado:
a) pelo beneficiário – até 6% do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens,
b) pelo empregador, no que exceder à parcela da letra “a”.

Cartão eletrônico
Em virtude do desenvolvimento tecnológico, muitas cidades e Estados da Federação vêm substituindo os vales-transportes em meio papel pelo cartão eletrônico.

Desconto – autorização
Não é necessária autorização expressa. A concessão do vale-transporte já autoriza o empregador a descontar do beneficiário, mensalmente, o valor da parcela correspondente.

Obrigações do empregador
Adquirir vale-transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário. A aquisição será feita antecipadamente, à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada à quantidade estritamente necessária ao atendimento dos beneficiários

Valor da tarifa – alteração
No caso de alteração na tarifa de serviços, o vale-transporte poderá:
a) ser utilizado pelo beneficiário, dentro do prazo a ser fixado pelo poder concedente;
b) ser trocado, sem ônus, pelo empregador, no prazo de 30 dias contados da data em que a tarifa sofrer alteração.

Natureza jurídica – incidências
O vale-transporte:
a) não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos;
b) não é base de cálculo para depósito do FGTS;
c) não sofre incidência de contribuição previdenciária;
d) não é considerado no cálculo de 13º salário ou férias;
e) não configura rendimento tributável do beneficiário.

Penalidade por infração à legislação
R$ 170,26 por empregado, dobrado na reincidência.

Horário de Trabalho
O quadro de avisos deve ter o horário de trabalho. Se ele não for único para todos os empregados ou para os de uma seção ou turma, deve ser discriminado. Se houver registro manual, mecânico ou eletrônico, deve constar a hora de entrada e saída, período de repouso e alimentação e neste caso fica dispensado o uso do quadro.

Escalas
Quando o serviço exige trabalho em dias que normalmente são destinados ao repouso, como os domingos e feriados, desde que devidamente autorizado, o empregador deve elaborar uma escala de revezamento. Nela devem estar determinados os dias de folga.

Guia da previdência social
As cópias da Guia da Previdência Social devem estar afixadas no quadro de avisos, durante todo o mês.

Convenções coletivas
Os acordos coletivos de trabalho e convenções devem estar visíveis aos colaboradores e fiscais durante todo o período que estiverem compreendidos.

Férias coletivas
Se a empresa optar por férias coletivas, as datas de início e finalização do descanso devem estar afixadas no quadro de avisos.

Reembolso creche
Se a empresa oferece reembolso para as mães que usam creches particulares, essa informação deve estar afixada no quadro de avisos. Inclusive com os procedimentos necessários para desfrutar desse benefício.

Informações sobre saúde do trabalho
Para prevenir acidentes e doenças no ambiente de trabalho, informações sobre saúde e segurança devem ser afixadas no quadro de avisos da empresa. Entre elas devem estar: proteção contra incêndios, instalações elétricas, indústria da construção, mineração, explosivos, inflamáveis e combustíveis, água não potável, rotulagem não preventiva, mapas de riscos, trabalho portuário, caldeiras, transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais.

  • Placa do Simples Nacional;
  • Placa indicativa do número do telefone do PROCON;
  • Placa informativa da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal e/ou cupom fiscal ao consumidor, bem como do Programa Nota Legal;
  • Cópias dos cartões de inscrição no CNPJ e CF/DF;
  • Licença de Funcionamento (alvará);
  • Alvará Sanitário e Licença de Funcionamento local da ANVISA.