STJ pode julgar em repetitivos se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL <br> Entre incentivos estão redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento e outros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar como repetitivos dois recursos que discutem se incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária quanto ao ICMS, entre […]
