Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro
Para metade dos julgadores, empresa provou que impossibilidade de uso de ticket motivou pagamento em pecúnia. Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que não incide contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação pago em pecúnia, ou seja, em dinheiro. O processo […]
Patrocinadores e doadores a esportes ganham ‘plus’ nas deduções do IR
Pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo Lucro Real ganharam um novo motivo para investir em esportes. A partir de 1º de janeiro de 2023, elas terão um aumento nas deduções do Imposto de Renda. Confira os novos limites e outras mudanças nos incentivos fiscais. A primeira novidade é que a Lei nº 14.439/2022, resultante do […]
STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ
Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram ministros. O contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu direito. Com esse entendimento, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa à empresa Leo […]
STF e a contribuição patronal sobre o terço de férias: o passado será incerto?
Espera-se que em casos como o RE 1.072.458/PR, que muda entendimento do STJ, sejam preservadas situações pretéritas. Num país que ainda sofre com viradas jurisprudenciais frequentes, a preocupação com a oscilação de decisões continua na ordem do dia. Entre outros tantos casos, é o que ocorre no RE 1.072.458/PR (Tema 985 do STF), em que […]
