Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo
Prevaleceu entendimento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita, não incidindo contribuições A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso do contribuinte Bompreço Supermercados do Nordeste, afastando a incidência de PIS e Cofins sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias. O processo é o 10480.722794/2015-59. […]
