Difal de ICMS: Fachin diverge e propõe cobrança apenas em 2023
Até o momento três ministros votaram, cada um com uma tese diferente. Entenda O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou voto divergente nesta segunda-feira (7/11) e propôs que a lei complementar que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve respeitar tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anual. O voto […]
