Receita detalha transação, mas gargalos que levam contribuintes à Justiça permanecem
Portaria esclarece situações em que é possível transacionar, mantendo grande parte do regramento Em portaria publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial da União, a Receita Federal trouxe nova regulamentação à transação tributária. A norma traz poucas novidades em relação ao que já vinha sendo praticado pelo órgão, porém deixa evidente algumas situações em que […]
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásico
Resultado representa mudança de entendimento dos conselheiros da 3ª Turma em relação ao tema A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com frete nas operações de venda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico. Prevaleceu o entendimento de que, embora haja […]
