O efeito retroativo das decisões sobre a coisa julgada da CSLL
Decisão dos leading cases deveria operar efeitos prospectivos, ante sua novidade e ausência de modulação, e não retroagir O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou os julgamentos dos leading cases 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 885, respectivamente), que tratam da cessação da eficácia da coisa julgada contrária a precedente firmado pela corte, nas relações jurídicas tributárias de […]
PGFN divulga nota sobre julgamento de efeitos da coisa julgada em matéria tributária
Confira o perguntas e respostas com os principais pontos sobre esse tema Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria […]
