Declaração anual do MEI: saiba como fazer e qual é o prazo
E aí, já fez a declaração anual do MEI? Pois é, é preciso ficar atento a esta obrigação dos microempreendedores individuais. Tem dúvidas sobre o assunto? Então vamos conferir a seguir como fazer a declaração e qual é o prazo de entrega. Bora lá! Antes disso, vale lembrar que muita gente pensa erroneamente que, por […]
STJ valida IRPJ/CSLL sobre benefícios de ICMS se empresas descumprirem LC 160/17
Ministros julgaram tema mesmo depois de decisão de Mendonça determinando suspensão. Entenda. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento, entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exceção, porém, é a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no […]
