Julgamento da ADC 49 garante direito de contribuintes transferirem créditos de ICMS
Decisão do STF foi acertada ao garantir observância plena ao princípio da não cumulatividade. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 49, que haviam sido apresentados pelo estado do Rio Grande do Norte, esclarecendo questões importantes sobre o regime de créditos de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos […]
A União realmente venceu a discussão sobre as subvenções fiscais de ICMS?
A despeito da interpretação divulgada de que o STJ teria diferido subvenção para custeio e investimento, isso não ocorreu. No final de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os REsp’s 194511/RS e 1987158/SC, sob o rito de recursos repetitivos, decidindo não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
Por que investir em uma consultoria contábil?
A contabilidade é uma área essencial para o sucesso de qualquer empresa, seja ela grande ou pequena. Por isso, é importante contar com o apoio de uma consultoria contábil para garantir que seu negócio esteja em ordem. A contratação de uma consultoria contábil é essencial para o bom funcionamento e desenvolvimento de qualquer empresa. Continue a leitura e […]
