Lei com as novas regras do Perse é publicada no DOU; vetos já eram esperados
Foram vetados dispositivos sobre a destinação de 5% da arrecadação do Sesc/Senai à Embratur. Foi publicada nesta terça-feira (30/5), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.592/2023, que atualiza o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida concede alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica […]
ICMS no crédito de PIS: ações devem aumentar, mas visão do STF contraria empresas
Supremo já definiu que o legislador tem competência para regulamentar tomada de créditos de PIS e Cofins. A Lei 14.592/2013, fruto da recentíssima conversão em lei da MP 1147/22, já nasceu envolta em polêmicas. Entre outros pontos, a norma trata da proibição de inclusão do ICMS na base dos créditos de PIS e Cofins, tema […]
