Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre materiais de embalagem
Prevaleceu o entendimento de que as embalagens não eram meramente para transporte. Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre material de embalagem. Prevaleceu o entendimento de que as embalagens não eram meramente para transporte, pois preservavam […]
Mendonça suspende processos sobre tributação do terço de férias em todo o Brasil
Decisão vale até que o STF decida sobre a modulação de efeitos da decisão que definiu que a cobrança é constitucional. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o Brasil de processos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço […]
