Tributação de controladas no exterior: flexibilização da disponibilidade da renda?
Análise à luz da MP 1171/2023. O primeiro semestre de 2023 foi marcado por diversas alterações legislativas de substancial impacto para os contribuintes. Ainda que a maioria não seja definitiva, visto que realizadas por medida provisória, é dever do operador do direito lançar luz à legalidade – ou não – das mudanças, até mesmo para […]
Carf permite dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ
Decisão ocorreu pelo desempate pró-contribuinte; também foi afastada a aplicação de multas isoladas. Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do 13º e adicional […]
Responsabilidade dos sócios na sociedade empresarial
A sociedade empresarial é uma forma jurídica de organização empresarial que envolve a união de duas ou mais pessoas que se unem para explorar uma atividade econômica comum. Nesse contexto, é importante entender qual é a responsabilidade dos sócios nesse tipo de organização. Responsabilidade limitada A principal característica da sociedade empresarial é que ela possui […]
