FGTS Digital é regulamentado

Por meio da Portaria MTE nº 3.211/2023 , foi regulamentada a implementação e a operacionalização do FGTS Digital de que trata o inciso II do art. 17 da Lei nº 8.036/1990 , conforme cronograma a ser divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União. Destacamos a seguir os principais pontos: I – CRONOGRAMA ETAPAS PROVIDÊNCIAS 1. ambiente […]