Não deixe para a última hora! Informações sobre raça e etnia serão obrigatórias nos documentos trabalhistas
Agora é lei. As empresas e os setores públicos devem informar raça/etnia de seus trabalhadores nos registros administrativos, tais como: formulários de admissão e demissão no emprego, Comunicação de Acidente do Trabalho, Sine, inscrição no Regime Geral de Previdência Social. No e eSocial, os dados já constam de alguns eventos. A informação deve ser fornecida com base na […]
Majoração da alíquota de ICMS no Tocantins para 2023 é considerada inconstitucional, decide STF
Por unanimidade, ministros consideram irregular a cobrança de majoração de 18% para 20% no Tocantins em 2023. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou irregular a cobrança da majoração da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. A decisão foi unânime, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. A […]
