Carf: Por unanimidade, colegiado mantém concomitância de multas

2ª Turma seguiu o entendimento do relator de que as multas pretendem reprimir duas condutas distintas Por unanimidade, 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a concomitância da multa isolada com a de multa ofício. O colegiado seguiu o entendimento do relator, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, de que as […]