Ressarcimento de ICMS-ST e os desafios legais pós-decisão do STF
Aplicação controversa do art. 166 do CTN no ressarcimento de ICMS-ST O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 593.849/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 201), fixou a tese no sentido de que é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime […]
