Lei que veda incidência de ICMS nas transferências interestaduais entre filiais é sancionada
O Presidente da República sancionou na sexta-feira (29), a Lei Complementar 204/2023, oriunda do Projeto de Lei Complementar 116/23, que altera a Lei Complementar 87/1996, também conhecida como Lei Kandir, estabelecendo que o ICMS não incide sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, […]
