Instituído o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico
A Lei nº 14.789/2023 , resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 , que autorizou as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que receberem subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico a apurar crédito fiscal de subvenção para investimento. Para os efeitos da norma em referência, cujas disposições […]
