Receita Federal disciplina a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014
A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 disciplina a autorregularização de débitos tributários vencidos até o dia 29.12.2023, apurados em decorrência de exclusões de subvenções para investimento efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 , conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.789/2023 , desde que não tenham sido objeto de lançamento, destacando-se: a) débitos abrangidos: podem ser objeto de autorregularização […]
Receita Federal: gastos com pilates podem ser deduzidos do imposto de renda
Posição consta em solução de consulta, e abrange somente as sessões realizadas por fisioterapeutas A Receita Federal confirmou que gastos com pilates podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), desde que as despesas médicas sejam decorrentes de tratamento com fisioterapeutas. A orientação consta na Solução de Consulta Cosit 32/2024, publicada no Diário Oficial da […]
