ICMS-DF – Alterado dispositivo que esclarece o alcance de alíquota específica para produtos de informática e automação
Para a aplicação da alíquota interna de 12% sobre os produtos da indústria de informática e automação conforme previsto no Regulamento, o Fisco do Distrito Federal determina regras a serem observadas na IN Surec nº 17/2017 , a qual é alterada a partir 08/04/2024 para esclarecer que dentre os requisitos já previstos anteriormente, consideram-se produtos de informática […]
