Juiz impede inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Magistrado afastou previsões da Lei 14.789/2023 O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar para determinar que a União se abstenha de incluir os créditos presumidos de ICMS da empresa União Química Farmacêutica Nacional na base dos cálculos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Com isso, […]
Receita Federal esclarece sobre a tributação das receitas auferidas por consórcio de empresas
A Solução de Consulta COSIT nº 123/2024 trouxe os seguintes esclarecimentos acerca da tributação das receitas auferidas pelo consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 : a) metodologia de apuração das receitas auferidas pelo consórcio: nas vendas de produtos e serviços, realizadas individualmente por consorciadas, dentro do contrato de consórcio, o faturamento correspondente a cada operação […]
