Carf afasta exigência reflexa de Cofins sobre subvenções de ICMS
Empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação reflexa pela contribuição Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Cofins sobre subvenções de ICMS, em um caso em que a empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação reflexa pela contribuição. […]
O ‘novo’ Perse: como frustrar a expectativa de direitos dos contribuintes
A violação da Lei 14.859/2024 à Constituição e ao Código Tributário Nacional Em função das medidas sanitárias adotadas na tentativa de conter o avanço da propagação da Covid-19, muitos países (inclusive o Brasil) adotaram medidas de lockdown, em que apenas estabelecimentos que exerciam atividades consideradas essenciais permaneceram abertos (como foi o caso de mercados, farmácias, petshops etc.). Isso, […]
