ICMS Nacional – Estabelecido procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso
A partir de 1º.09.2024, fica estabelecido procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso onde o remetente poderá uma única vez efetuar tais procedimentos. O prazo para efetuar os procedimentos é de até 72 horas do ato da não entrega ou recusa e antes da circulação […]
ICMS Nacional – Revogados diversos CST relativos à substituição tributária, que entrariam em vigor em 1º.10.2024
Revogados os seguintes Códigos de Situação Tributária (CST) relativos a operações sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS: Código Descrição 12 Tributada com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações antecedentes Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas destinadas a contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento […]
ICMS Nacional – Publicados os procedimentos para correção de erro identificado na NF-e
Publicados os procedimentos para correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), nas operações internas e interestaduais, no ato da entrega, quando não for permitido a emissão de nota fiscal complementar ou da carta de correção eletrônica. Essa correção deverá ser realizada em até 168 horas do ato da entrega, e não se aplica […]
