Juiz afasta, em liminar, limite de 5 anos para compensação de crédito tributário
Na decisão, ele afirma que não há dispositivo legal que determine que a compensação deva ser feita integralmente neste prazo O juiz Arthur Almeida de Azevedo Ribeiro, da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, concedeu uma liminar para que uma empresa fabricante de cosméticos possa fazer compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em […]
