Emitir nota fiscal: principais tipos, quem pode e o que é preciso
O Brasil tem avançado muito na digitalização dos processos fiscais, tanto quando falamos de fiscalização, como quando se trata de automatização dos processos empresariais. E, neste cenário, os documentos fiscais eletrônicos, como, por exemplo, a nota fiscal eletrônica, se tornaram um instrumento essencial para empresas e prestadores de serviço no Brasil. Então, saiba agora quais […]
Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base da regulamentação do IBS
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (13), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na Reforma Tributária. A votação do PLP 108/24 continuará hoje, com a análise dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar trechos. O texto aprovado é […]
STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição para frente
Na substituição tributária progressiva, pela regra geral, a primeira empresa da cadeia deve recolher o ICMS antecipadamente Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os contribuintes não precisarão comprovar que assumiram o encargo financeiro para pedir a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS no regime de substituição tributária “para frente”. […]
