STF: não há repercussão geral em PIS/Cofins sobre Selic na repetição de indébito
Na prática, isso significa que o STF não julgará o mérito do caso e que a última palavra caberá ao STJ Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não há repercussão geral na discussão sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre a correção monetária pela Selic da repetição de indébito. Ou seja, na devolução de […]
