Quais são as regras de compensação e restituição do ICMS no Distrito Federal?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias, transporte interestadual e intermunicipal, e serviços de comunicação. No Distrito Federal, como em outras unidades federativas, as regras para compensação e restituição do ICMS são fundamentais para garantir a correta aplicação do imposto e a justiça tributária […]
