Disciplinada a emissão de atestados médicos físicos e digitais (via plataforma) em todo o território nacional

Por meio da Resolução CFM nº 2.382/2024 , a qual entrará em vigor 60 dias, o Conselho Federal de Medicina (CFM) instituiu a plataforma Atesta CFM como o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos, inclusive de saúde ocupacional, em todo o território nacional, seja em meio digital ou físico. Os […]
Dispensa de escrituração contábil para o “pequeno empresário”

A escrituração contábil é um processo obrigatório para muitas empresas no Brasil, estabelecido pela legislação tributária e societária. O pequeno empresário pode estar isento dessa obrigação em determinadas situações. A dispensa de escrituração contábil foi introduzida para simplificar a vida dos pequenos empreendedores, reduzindo custos operacionais e facilitando a gestão do negócio. Essa dispensa é regida pela […]