Câmara Superior do Carf mantém tributação de PLR com parcela fixa
Por unanimidade, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consideraram que o Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da Editora Forense à época da autuação estava em desacordo com a Lei 10.101/00, incidindo, portanto, as contribuições previdenciárias. No caso concreto, pesou para a decisão dos […]
Conheça algumas normas de estímulo às ME e EPP previstas na Lei Complementar nº 123/2006
A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada para promover o desenvolvimento econômico e social das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Este estatuto estabelece um regime jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, visando incentivar a formalização, a competitividade e […]
