O indevido arbitramento do lucro de empresas excluídas do Simples Nacional
As empresas optantes do Simples Nacional estão sujeitas ao cumprimento de requisitos legais para se manterem no referido regime de tributação, sob pena de exclusão por ato da administração tributária, após regular procedimento de fiscalização. Essa exclusão decorre de inúmeros fatores, normalmente relacionados ao fracionamento da atividade em vários CNPJs diferentes para não ultrapassar o […]
