Não incide IR sobre prêmios pagos após o Marco Regulatório da Cultura, decide AGU
Um parecer publicado na última terça-feira (17/12) deixa claro que não há a incidência de Imposto de Renda sobre premiações recebidas por artistas após a publicação do Marco Regulatório do Fomento à Cultura (Lei 14.903/2024). De acordo com o documento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Consultoria-Geral da União (CGU), para os períodos anteriores […]
Trabalho intermitente: STF reconhece a constitucionalidade do modelo
Zero hour contract, contrato a chiamatta, arbeit auf abruf, fijo discontinuo. Todas essas nomenclaturas se referem ao modelo de trabalho intermitente em diferentes países do globo, os quais já adotam essa modalidade há muito mais tempo do que o Brasil e a identificam como uma forma de combinar flexibilidade e estabilidade aos trabalhadores que prestam […]
