Carf mantém tributação de PLR por falta de pacto sindical prévio

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de pacto prévio com o sindicato. A decisão se deu no processo de número 16327.721425/2012-55, que envolve o Banco Bradesco […]